sábado , 22 julho 2017

COMISSÃO DA BR 101 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUER BARRAR AUMENTO DE PEDÁGIO

Os deputados protocolaram representação no TCU para evitar aumento de 15,31%

Os deputados membros da Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara Federal protocolaram representação no Tribunal de Contas da União (TCU), em reunião com o ministro Augusto Nardes na noite desta terça-feira (16), para pedir que o aumento de 15,31% concedido à Eco 101 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja parcialmente suspenso até que o Tribunal analise os argumentos da Agência que justificaram o aumento da tarifa.

A ANTT informou que 4,57% são referentes ao IPCA, 5,65% à Lei dos Caminhoneiros, mais ajuste de tráfego e outros 4,27% devem-se ao reequilíbrio contratual, mas estes argumentos não foram suficientes para os membros da Comissão, que após a audiência pública desta terça-feira que debateu a tarifa, foram ao TCU reivindicar que apenas o reajuste referente ao IPCA seja mantido até que os dados sejam analisados.

“A nossa defesa é dos interesses dos usuários, mas com a realização das obras de duplicação. Não podemos aceitar aumentos sucessivos a cada ano, já no quarto ano de concessão, sem que tenha havido qualquer obra obrigatória”, afirmou Marcus Vicente.

O aumento do pedágio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (16) e o site da ANTT não demonstrou as Notas Técnicas que embasaram a modificação tarifária. Para o deputado Givaldo Vieira, “o povo brasileiro está sendo lesado”. O deputado Sérgio Vidigal afirmou que o aumento pegou a todos de surpresa.

Em 2016, a Comissão da BR 101 denunciou ao TCU os pontos sensíveis da Concessão e o órgão, após acórdão, abriu processo de avaliação do contrato e dos reajustes sucessivos. Os técnicos do órgão têm até junho de 2017 para finalizar as avaliações. Até 2017, os reajustes acumulados chegam aos 60,5%.

A Comissão avalia ainda preparar Decreto Legislativo e trabalhar pela sua aprovação na Câmara dos Deputados a fim de suspender o aumento, considerado excessivo em tempos de inflação de 4,5%.

A Comissão é composta pelos deputados Marcus Vicente (coordenador), Helder Salomão, Dr. Jorge Silva, Lelo Coimbra, Norma Ayub, Givaldo Vieira, Evair de Melo, Paulo Foletto e Sérgio Vidigal.

Segue a Nota da Comissão de Fiscalização da BR 101 sobre o aumento.

A Comissão de Fiscalização da BR 101 da Câmara dos Deputados recebeu com surpresa e indignação a notícia de que o aumento do pedágio concedido pela ANTT à Concessionária ECO 101, que administra a via no Espírito Santo seria de 15,13%, conforme publicado no Diário oficial da União desta terça-feira (16).

A justificativa para o aumento, que englobaria 4,57% do IPCA, 5,65% da Lei dos Caminhoneiros, mais ajuste de tráfego e 4,27% de reequilíbrio contratual, não convenceu os membros da Comissão, tendo em vista os três outros reajustes acumulados, que ultrapassam os 60,5%, em quatro anos de concessão, e sem nenhuma obra efetiva de duplicação obrigatória ter sido concluída e, em sua maioria, sequer ter sido iniciada.

Ainda, que a publicação tenha sido feita nesta data, quando da reunião pública da Comissão com ANTT e TCU, justamente para debater a tarifa do pedágio praticada no Espírito Santo.

A Comissão de Fiscalização tem por princípios básicos o trabalho para a defesa do usuário e a realização das obras contratualizadas e, portanto, tomou a decisão com a unanimidade de seus membros de ingressar com representação no TCU nesta data, a fim de suspender todos os percentuais de aumento concedidos em 2017, exceto o do IPCA, até que o Tribunal proceda a análise dos valores praticados e, da mesma forma, preparar Decreto Legislativo e trabalhar pela sua aprovação na Câmara dos Deputados a fim de suspender o aumento, considerado excessivo em tempos de inflação de 4,5%.

A Comissão de Fiscalização da BR 101 em Brasília reitera o seu compromisso público de buscar as melhores condições para que os cidadãos que residem, trabalham e utilizam a BR 101 no Estado do Espírito Santo tenham os benefícios da duplicação e melhoria da via, pagando um preço justo pela sua utilização.

Assinam os deputados Marcus Vicente (coordenador), Helder Salomão, Dr. Jorge Silva, Lelo Coimbra, Norma Ayub, Givaldo Vieira, Evair de Melo, Paulo Foletto e Sérgio Vidigal.

Conheça mais:

O contrato de concessão dos 475,90 km da BR- 101/ES/BA, que compreende o trecho que vai do entroncamento da BA-698 (acesso a Mucuri) até a divisa entre os Estados do Espírito Santo e Rio de  Janeiro, foi assinado no dia 17 de abril de 2013 entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, e a concessionária Eco101 Concessionária de Rodovias S.A.

No dia 15 de outubro de 2015 foi instalada, na Sala das Comissões Externas da Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização da Concessionária Eco 101 – BR 101, destinada a fazer o acompanhamento “in loco” e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo, podendo, para tanto, realizar audiências públicas e diligências externas, requerer informações além de outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da Comissão.

O objeto do contrato é a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do sistema rodoviário dentro do trecho abrangido, compreendendo todos os elementos integrantes da faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais, marginais ou locais, ciclovias, acostamentos, obras de arte especiais, bem como áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à concessão.

Por Deputado Federal Marcus Vicente (PP-ES) – Assessoria.