O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6×1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como “taxa das blusinhas“. 

As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.  

Fim da escala 6×1

O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.

Veja o que prevê o texto:

• Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
• Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada;
• Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais;
• Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

Fim da “taxa das blusinhas”

Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.

A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Mototaxistas e entregadores de aplicativo

Na Câmara, a primeira sessão de votação está marcada para esta segunda-feira (31), às 18h.

Além da “taxa das blusinhas”, estão previstas outras duas medidas provisórias ligadas aos trabalhadores de aplicativos: uma simplifica as regras para mototaxistas e profissionais de motofrete; e outra cria uma linha de financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas.

Entre os outros projetos que podem ser analisados pelos deputados estão a manutenção dos incentivos fiscais para doações aos programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

PEC da Segurança Pública

No Senado, outra prioridade é a PEC da Segurança Pública, que também está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta amplia a integração entre as forças de segurança, o compartilhamento de informações e altera regras de financiamento do setor.

Na pauta econômica, os senadores devem tentar avançar no Redata, que cria incentivos para a instalação de data centers no Brasil, e no marco dos minerais críticos e estratégicos, matérias-primas essenciais para setores como tecnologia, energia limpa, carros elétricos e defesa.

Orçamento de 2027

Além das votações, o Congresso recebe uma das propostas mais importantes para a economia no próximo ano: o Orçamento de 2027.

O governo precisa encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, com as estimativas de receitas e despesas da União para o ano que vem.

A proposta abre uma nova rodada de negociações sobre as prioridades do governo, o cumprimento das metas fiscais e os recursos destinados às políticas públicas e aos investimentos federais.

O texto ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

Fonte: Folha Vitória

O jovem foi morto com uma facada no peito, na madrugada de 15 de março de 2025, durante uma discussão com o dono do bar sobre o pagamento de uma conta de R$ 16 referente a uma cerveja consumida no estabelecimento.

O júri popular foi iniciado por volta das 9 horas de quinta-feira (27) e se estendeu por cerca de 16 horas no Fórum Criminal de Vitória. Durante o julgamento, Vilson pediu perdão pelo crime no depoimento que durou 50 minutos.

“Pedir desculpa, estou arrependido, não queria causar isso aí. Perdão, a família do Breno.” Vilson Luiz Ballan

Após os depoimentos e as argumentações da defesa do réu e dos promotores de justiça, os jurados votaram pela condenação de Vilson. A sentença foi proferida já após a meia-noite e condenou o dono do bar a 29 anos e 9 meses prisão que devem ser cumpridos, inicialmente, em regime fechado.

Durante a sentença, o juiz destacou a desproporção entre o motivo considerado banal e a violência empregada no crime. Segundo o magistrado, a discussão teria começado por causa de uma quantia pequena.

Outro ponto mencionado na decisão foi o fato de o acusado ter fugido do local levando a arma utilizada no crime e posteriormente ocultado a faca.

Relembre

A discussão que teria culminado no homicídio do jovem aconteceu quando Breno estava com amigos no bar do acusado, o Sofá da Hebe. O grupo teria pegado uma cerveja e deixado uma segunda bebida paga.

Vilson então teria se aproximado do grupo e cobrado o valor de R$ 16 da segunda cerveja. Os jovens explicaram a ele que o valor já havia sido pago, mas o acusado não aceitou a explicação. Ele ameaçou os jovens e disse: “Vocês têm cinco minutos para resolver isso”.

Diante da ameaça, os jovens chamaram o garçom do estabelecimento, que confirmou a Vilson que a cerveja havia sido paga. O dono do bar continuou a não aceitar as explicações e passou a discutir com o próprio funcionário.

Breno e os amigos foram para um bar vizinho e a denúncia do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) destaca que ele continuou encarando o jovem. Pouco depois, a vítima foi surpreendida por Vilson, que retirou uma faca da cintura e deu uma facada no peito do rapaz, que morreu ainda no local. O crime foi flagrado por uma câmera de videomonitoramento.

Após o crime, Vilson entrou em um carro e fugiu do local. A faca utilizada no crime foi encontrada na carroceria do veículo, que estava na casa do irmão dele.

Passado o período de flagrante, o acusado se apresentou à polícia e teve a prisão temporária decretada. Vilson segue preso no Centro de Detenção Provisória da Viana.

Fonte: Folha Vitória

A empresa afirmou que o Gemini Enterprise ajudaria os escritórios de advocacia a utilizar a IA para gerenciar tarefas rotineiras e complexas, permitindo que os advogados se concentrem em serviços de maior valor agregado, ao mesmo tempo em que mantêm seus dados seguros e confidenciais.

O novo plug-in para o Gemini Enterprise inclui integração com softwares jurídicos e plataformas de dados, além de um conjunto de agentes de IA que, segundo o Google, podem lidar com funções jurídicas e administrativas especializadas sem supervisão humana significativa.

A Alphabet lançou o Gemini Enterprise para clientes empresariais em outubro, em uma tentativa de atrair mais clientes corporativos com suas ofertas de IA. O Google Cloud se tornou um dos negócios de crescimento mais rápido da Alphabet.

Além da área jurídica, o Google anunciou também que estava lançando ferramentas setoriais para o setor de serviços financeiros e que, posteriormente, lançaria outras ofertas específicas para outros setores.

Empresas concorrentes de IA, incluindo a Anthropic, também ampliaram suas ofertas para o mercado corporativo nos últimos meses, inclusive no setor jurídico. Um relatório de 2026 da Deloitte sobre a adoção da IA pelo setor jurídico revelou que os escritórios de advocacia estão investindo fortemente na tecnologia como parte de uma transformação que ainda se encontra em seus estágios iniciais.

A Thomson Reuters, proprietária da Reuters e do banco de dados de pesquisa jurídica Westlaw, está entre os concorrentes na disputa pela participação no mercado do setor jurídico. Na segunda-feira, a empresa lançou um modelo de linguagem de grande escala de desenvolvimento próprio, chamado Thomson 1.0, treinado com seu próprio conteúdo de pesquisa jurídica e desenvolvido para o trabalho profissional.

A empresa afirmou que o modelo foi desenvolvido com base em tecnologia de código aberto e se baseia em décadas de seu próprio conteúdo jurídico “confiável”.

O Google informou que sua plataforma se conectará de forma direta e segura a outras plataformas de tecnologia jurídica pertencentes à Thomson Reuters, às desenvolvedoras de software de IA jurídica Harvey e Legora, entre outras.

Os escritórios de advocacia estão adotando rapidamente ferramentas de IA generativa capazes de auxiliar na pesquisa jurídica, na elaboração de documentos e na execução de outras tarefas jurídicas. Muitos também estão utilizando a IA em operações comerciais, como gestão de clientes e de processos, com o objetivo de reduzir custos e aumentar a eficiência.

A nova oferta do Google foi projetada para oferecer flexibilidade aos escritórios de advocacia, afirmou Amrita Mehrok, diretora de produtos do Google Cloud na empresa, permitindo que eles escolham entre os modelos de IA integrados à plataforma.

Alguns grandes escritórios de advocacia firmaram parcerias estratégicas com fornecedores de IA e, em alguns casos, estão desenvolvendo suas próprias plataformas de IA. O Google informou que Weil Gotshal, Cleary Gottlieb, Freshfields e Williams & Connolly fazem parte de um grupo de escritórios que colabora com a empresa no projeto Gemini Enterprise for Legal

Jonathon Soler, sócio-gerente da Weil Gotshal, afirmou em uma entrevista que os clientes esperam cada vez mais que seus advogados utilizem a IA e aproveitem suas vantagens em termos de eficiência.

Fonte: CNN Brasil

No comunicado oficial, a empresa informou que a decisão colegiada da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ negou os recursos movidos por Bradesco e Itaú, que haviam pedido a continuidade do processo de recuperação judicial da empresa.

A Oi acrescentou que houve a nomeação de Adriano Pinto Machado, Sérgio Zveiter e Preserva Ação como administradores judiciais dessa etapa final.

O grupo ressaltou que manterá seus acionistas e o mercado informados a respeito do andamento do processo de recuperação judicial, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

Em novembro de 2025, a falência do grupo já havia sido decretada, porém, a decisão acabou sendo suspensa depois de bancos terem recorrido, levando a empresa ao segundo processo de recuperação judicial.

A primeira recuperação judicial da companhia de telecomunicações ocorreu em dezembro de 2022, mas a Oi seguiu enfrentando dificuldades financeiras. Diante de mais um risco de liquidez, a empresa voltou a recorrer ao judiciário.

Nesse momento, foi dado início ao segundo processo de recuperação judicial, que se encerrou na tarde desta terça-feira.

O TJ-Rj informou, por meio de comunicado, que foram julgados na mesma sessão os agravos de instrumentos, além dos impetrados pelo Itaú Unibanco e Bradesco, os do UM Bank e V.tal, que estavam relacionados à decisão que modificou a recuperação do Grupo Oi em falência.

Fonte: CNN Brasil

Procurada pelo Folha Vitória, a Secretaria da Justiça do Espírito Santo (Sejus) confirmou que Bárbara Bastos Rodrigues, Vinicius Bastos Rodrigues e Arlis Schmidt deram entrada no sistema prisional. As prisões aconteceram durante uma operação realizada em Vila Velha e na Serra, na Grande Vitória.

Segundo o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), os advogados são suspeitos de participar de um esquema de intermediação de conversas entre pessoas presas pelo crime de tráfico de drogas e integrantes da facção criminosa Primeiro Comando de Vitória (PCV) que estavam fora das unidades prisionais.

Dois mandados foram cumpridos em Vila Velha, sendo um no Balneário de Ponta da Fruta e outro em Boa Vista. O terceiro suspeito foi localizado em Porto Canoa, na Serra. Bárbara foi encaminhada para o Centro Prisional Feminino de Cariacica, enquanto Vinicius e Arlis deram entrada na Penitenciária de Segurança Média.

Após as prisões, os três foram encaminhados ao Instituto Médico-Legal (IML) para realização de exame de corpo de delito. Durante a noite, houve movimentação de viaturas policiais nas regiões onde os mandados foram cumpridos.

Os advogados dos três suspeitos estiveram no IML, mas preferiram não falar com a imprensa. A reportagem também procurou a OAB-ES para comentar o caso, mas não havia recebido resposta até a publicação. O espaço permanece aberto para manifestação.

Entenda o caso que levou os advogados à prisão

Os três advogados já eram investigados na Operação Telic, do MPES, que apurou uma suposta atuação de agentes públicos e advogados em favor da facção criminosa na região da Grande Terra Vermelha, em Vila Velha.

Segundo a investigação, integrantes do PCV dariam ordens de dentro de presídios, enquanto familiares e advogados fariam a intermediação das mensagens para integrantes do grupo que estavam em liberdade.

Na terceira fase da operação, nove pessoas foram presas, entre elas três advogados e três guardas municipais.

Bárbara é esposa de Iuri de Souza Silva, ex-comandante da Guarda Muncipal de Vila Velha. Ele também preso durante a terceira fase da Operação Telic. 

Fonte: Folha Vitória

A estratégia jurídica da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste momento é tentar frear a todo custo os vazamentos em série que o empresário Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, vem sendo alvo diariamente nos últimos dias.

Para isso, a ideia é tanto cobrar a cadeia de custódia e a lista de todos os agentes públicos da PF (Polícia Federal) e do STF (Supremo Tribunal Federal) que manusearam os dados.

Tanto a PF quanto o STF são apontados como os mais prováveis vazadores.

Em outra frente, a pressão sobre o ministro da Justiça, Wellignton César Lima e Silva, deverá ser ampliada.

A coordenação da campanha considera que ele está inerte em relação aos vazamentos e que é preciso cobrar da corte e em especial da PF a interrupção dos vazamentos. Essa avaliação inclusive já foi levada ao próprio presidente Lula, que tem defendido as investigações, mas que não haja abusos.

Fonte: CNN Brasil

A medida inclui a própria companhia e outras nove empresas do grupo e tem como objetivo reorganizar as finanças, renegociar cerca de R$ 17,3 bilhões em dívidas e garantir a continuidade das operações.

• A recuperação judicial é um mecanismo previsto na legislação brasileira que permite que empresas com dificuldades financeiras renegociem suas dívidas sob supervisão da Justiça. O objetivo é evitar a falência, preservar empregos e permitir que a empresa continue funcionando enquanto busca reequilibrar suas contas.

Segundo a companhia, a decisão foi aprovada pelo Conselho de Administração e pelo acionista controlador.

O pedido foi protocolado no Foro Central Cível de São Paulo, especializado em falências e recuperações judiciais.

Nova tentativa de reorganizar as contas

Esta não é a primeira vez que a Casas Bahia busca reorganizar sua situação financeira. Em 2024, a companhia realizou uma recuperação extrajudicial, quando renegociou cerca de R$ 4,1 bilhões em dívidas com instituições financeiras.

Na época, a empresa apostava que a renegociação das dívidas, aliada à redução dos custos financeiros e à retomada do consumo, seria suficiente para estabilizar suas contas.

No entanto, segundo a própria companhia, o cenário econômico continuou se deteriorando.

Em comunicado ao mercado neste domingo, a Casas Bahia afirmou que enfrentou um ambiente marcado por juros elevados, restrição ao crédito, aumento dos custos financeiros e queda no consumo, fatores que reduziram sua capacidade de gerar caixa.

A empresa também informou que não conseguiu concluir operações de captação de recursos consideradas importantes para reforçar seu caixa.

“Nesse cenário de liquidez restrita, o ajuizamento do pedido de recuperação judicial mostra-se necessário e configura mais um passo na direção da reestruturação financeira da companhia, buscando preservar a continuidade das atividades empresariais, proteger a geração de valor futuro e viabilizar uma solução ordenada para o equacionamento de suas obrigações”, afirmou a empresa.

Apesar do pedido de recuperação judicial, a companhia informou que pretende manter o funcionamento das lojas físicas, do comércio eletrônico e dos demais canais de venda, sem interrupções relevantes para os consumidores.

Como o pedido foi apresentado em caráter de urgência, ele ainda precisará ser ratificado pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária.

Além da Casas Bahia, o pedido de recuperação judicial inclui outras empresas do grupo:

• ASAP Log – Logística e Soluções Ltda.
• ASAP Log Ltda.
• CNT Soluções em Negócios Digitais e Logística Ltda.
• Cntlog Express Logística e Transporte Ltda.
• Globex Administração e Serviços Ltda.
• Cnova Comércio Eletrônico S.A.
• Integra Soluções para Varejo Digital Ltda.
• Casas Bahia Tecnologia Ltda.
• Indústria de Móveis Bartira Ltda.

Prejuízo bilionário antecedeu pedido

O pedido de recuperação judicial foi anunciado um dia após a divulgação do balanço financeiro do segundo trimestre de 2026.

A companhia registrou prejuízo contábil de R$ 10,1 bilhões entre abril e junho deste ano. Segundo a empresa, R$ 9,1 bilhões desse total correspondem a ajustes contábeis extraordinários e despesas ligadas ao plano de reestruturação, sem impacto imediato no caixa.

• Entre os fatores que aumentaram o prejuízo estão ajustes contábeis, como a redução do valor de créditos tributários que a empresa esperava usar no futuro, a reserva de dinheiro para cobrir possíveis disputas e obrigações contratuais, a reavaliação do valor de alguns ativos (como lojas e outros bens) e despesas relacionadas ao processo de reestruturação da companhia.

Apesar do prejuízo, alguns indicadores operacionais apresentaram melhora. A receita líquida cresceu 1,6%, chegando a R$ 6,98 bilhões, enquanto as vendas realizadas diretamente pela internet avançaram 15,3%, alcançando R$ 2,8 bilhões.

A empresa também informou que conseguiu aumentar a geração de caixa, reduzir sua dívida líquida e alongar o prazo de vencimento da maior parte dos financiamentos, diminuindo a pressão financeira no curto prazo.

Plano de transformação

Segundo a companhia, o pedido de recuperação judicial faz parte da segunda fase do Plano de Transformação, iniciado em 2023 para tornar a operação mais eficiente e financeiramente sustentável.

Como parte dessa estratégia, a empresa fechou 298 lojas consideradas pouco rentáveis, reduziu estoques, cortou custos e passou a concentrar investimentos em operações com maior retorno financeiro.

A companhia afirma que o fechamento das unidades busca aumentar a rentabilidade das lojas remanescentes e fortalecer a geração de caixa, em vez de priorizar a expansão da rede.

No balanço financeiro, a Casas Bahia revelou que, entre o fim de 2025 e o primeiro semestre de 2026, buscou diferentes alternativas para reforçar seu caixa.

A administração realizou reuniões com investidores no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa para avaliar novas formas de captação de recursos, incluindo uma possível oferta de ações.

Paralelamente, negociava uma operação de grande porte com investidores internacionais, considerada importante para o planejamento financeiro da companhia.

Segundo a empresa, a operação acabou não sendo concluída após a desistência do investidor âncora. Outras alternativas de liquidez, como empréstimos-ponte e novas linhas de crédito, também não avançaram nas condições esperadas.

Para a companhia, a combinação entre a frustração dessas captações, os juros elevados, o crédito mais restrito e o enfraquecimento do consumo acelerou a necessidade de recorrer à recuperação judicial como forma de reorganizar sua estrutura financeira e garantir a continuidade dos negócios.

Mudanças na direção

No mesmo dia em que anunciou o pedido de recuperação judicial, a Casas Bahia também comunicou mudanças em sua alta administração.

O vice-presidente Jurídico e Tributário, Fábio Spina, deixou o cargo após atuar na empresa desde 2024. Segundo a companhia, ele continuará prestando consultoria durante o processo de reestruturação.

Para substituí-lo foi nomeada Sírley Lima, executiva com mais de 20 anos de experiência e passagens por empresas como Heineken, Pernod Ricard, Souza Cruz e EY.

A empresa também informou a saída dos conselheiros Jackson Schneider e Rogério Calderón. Cláudia Quintella Woods assumirá uma vaga no Comitê de Auditoria Estatutário, enquanto André Luiz Helmeister passará a integrar o Comitê de Finanças.

Mesmo deixando o Conselho de Administração, Jackson Schneider continuará coordenando os comitês de Auditoria, Riscos, Compliance e de Investigação da companhia.

Fonte: g1

A determinação exige que a própria plataforma interrompa as transmissões até que a empresa prove que consegue mitigar o risco de crimes como a suposta indução ao suicídio que causou a morte de uma adolescente de 13 anos no início de agosto.

Caso contrário, a função continuará fora do ar. E se a plataforma descumprir a medida, pode sofrer multas de até R$ 50 milhões, segundo as regras do ECA Digital.

Além das lives, a medida cautelar exige a transmissão e o compartilhamento de vídeos que colocam em risco a vida de crianças e adolescentes.

O argumento da ANPD, ligada ao Ministério da Justiça, é de que as medidas adotadas pelo Discord para coibir a prática são, na maioria das vezes, implementadas só depois que o crime já aconteceu. E que, ainda assim, são falhas.

Restrição parcial

Apesar da decisão, a medida preventiva não tira o Discord do ar. As outras funcionalidades da plataforma continuam disponíveis, como a interação por texto e áudio em salas privadas, o compartilhamento de conteúdos e a moderação ativa pela comunidade.

O Discord tem mais de 90 milhões de usuários ativos diariamente em todo o mundo. O Brasil é o segundo maior mercado da plataforma, atrás apenas dos Estados Unidos.

A empresa ainda pode recorrer da medida implementada pelo Ministério da Justiça. Para isso, precisaria entrar com um pedido na Superintendência de Fiscalização da ANPD em até dez dias. Caso a medida não seja revertida, ainda cabe recurso ao Conselho Diretor da agência.

Fonte: CNN Brasil

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG vem, respeitosamente, manifestar sua preocupação com os efeitos da Medida Provisória nº 1.357/2026, que viabilizou a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.

Diante da tramitação da matéria no Congresso Nacional, a Fecomércio MG, por meio do presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Nadim Donato, reforça a necessidade de que seus impactos sejam analisados também sob a ótica da competitividade das empresas brasileiras, da geração de empregos, do nível de atividade econômica e da sustentabilidade do comércio nacional.

As empresas instaladas no Brasil estão submetidas a obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de consumo, além dos custos inerentes à geração formal de emprego e renda.

A retirada do Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas no exterior cria, portanto, uma assimetria que favorece produtos comercializados por grandes plataformas internacionais, sem oferecer condições equivalentes aos empresários que investem, produzem, comercializam e empregam no País.

Não se trata de uma posição contrária às importações ou ao comércio internacional. Trata-se da defesa de condições minimamente equilibradas de concorrência.

A concessão de tratamento tributário mais favorável a produtos estrangeiros destinados ao mesmo consumidor coloca empresas que disputam o mesmo mercado em condições desiguais, com potenciais impactos sobre vendas, investimentos e geração de empregos no Brasil.

O presidente do Sistema Fecomércio MG, Nadim Donato, tem reiteradamente chamado a atenção para os efeitos dessa desigualdade concorrencial sobre toda a cadeia produtiva brasileira:

“Isso está matando o comércio e está matando a indústria. A nossa luta é todo mundo pagar imposto. Não é razoável exigir do empresário brasileiro que pague impostos, gere empregos, cumpra obrigações trabalhistas e regulatórias e, ao mesmo tempo, conceder vantagem tributária a produtos que vêm de fora para disputar o mesmo consumidor. Isso não é concorrência equilibrada. É colocar quem investe, emprega e paga impostos no Brasil em desvantagem dentro do próprio País. Quando o comércio brasileiro perde competitividade, perde vendas, reduz investimentos e deixa de gerar emprego e renda. Não queremos privilégios; queremos igualdade de condições para competir.”

O ponto central é a isonomia tributária.

Ao favorecer mercadorias estrangeiras enquanto se mantém elevada a carga suportada pelas empresas brasileiras, estimula-se o deslocamento do consumo e de recursos para cadeias produtivas estabelecidas no exterior.

A Fecomércio MG entende que o desenvolvimento econômico sustentável depende de um ambiente no qual empresas nacionais e estrangeiras possam competir sob regras justas e equilibradas.

Nesse sentido, a Federação soma-se à CNC na defesa da rejeição da Medida Provisória nº 1.357/2026 e da preservação de mecanismos tributários capazes de reduzir as distorções entre as operações realizadas no mercado nacional e as compras internacionais de pequeno valor.

A Fecomércio MG permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e apresentar informações e estudos que auxiliem na construção de um ambiente de negócios mais justo, competitivo e sustentável para o País.

Sobre a Fecomércio MG

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) é a principal entidade representativa do setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado, que abrange mais de 750 mil empresas e 54 sindicatos.

Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Fecomércio MG atua como porta-voz das demandas do empresariado, buscando soluções através do diálogo com o governo e a sociedade.

Outra importante atribuição da Fecomércio MG é a administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais.

A atuação integrada das três casas fortalece a promoção de serviços que beneficiam comerciários, empresários e a comunidade em geral, a partir de suas diversas unidades distribuídas pelo estado.

Desde 2022, a Federação tem se destacado na agenda pública, promovendo discussões sobre a importância do setor para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.

A Fecomércio MG trabalha em estreita colaboração com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, para defender os interesses do setor em âmbito municipal, estadual e federal.

A Federação busca melhores condições tributárias para as empresas e celebra convenções coletivas de trabalho, além de oferecer benefícios que visam o fortalecimento do comércio.

Com 87 anos de atuação, a Fecomércio MG é fundamental para transformar a vida dos cidadãos e impulsionar a economia mineira.

Fonte: Divulgação Fecomércio MG

Ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se reúnem nesta quinta-feira (13), a pedido do presidente da Corte, Kássio Nunes Marques, para discutir o uso de inteligência artificial nas eleições. O encontro deve ser realizado pela manhã, logo após a sessão de julgamento do tribunal, marcada para as 10h.

Segundo apurou a CNN, o objetivo da reunião é buscar um entendimento comum sobre o uso de IA no pleito antes de julgar definitivamente a ação que questiona um vídeo gerado por inteligência artificial em que Jair Bolsonaro (PL) declara apoio à candidatura do filho, Flávio Bolsonaro (PL), à Presidência da República.

O vídeo foi exibido durante a convenção nacional do PL e simulava um pronunciamento de Jair Bolsonaro em favor do filho. O ex-presidente, no entanto, está proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de fazer qualquer manifestação político-partidária ou se comunicar com o “mundo externo” por meio de redes sociais. A regra é parte das restrições legais impostas a ele após a condenação de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Após a exibição do vídeo, o PT (Partido dos Trabalhadores) questionou a legalidade da peça no TSE. O resultado desse julgamento, portanto, definirá até onde a Justiça Eleitoral pode permitir o emprego da tecnologia sem abrir espaço para manipulações e abusos.

As discussões devem estabelecer um precedente sobre a utilização de deepfakes e vídeos manipulados nas eleições, especialmente em conteúdos relacionados à pré-candidatura ou ao período pré-campanha.

Segundo apurou a CNN, Nunes Marques avalia incluir a ação na pauta de julgamento da próxima semana. A definição, no entanto, dependerá da reunião desta quinta-feira e do avanço das conversas entre os ministros. O tema divide magistrados, especialistas e políticos e terá impacto no processo eleitoral deste ano.

Uma ala do TSE entendeu que não havia grande gravidade no episódio, uma vez que havia um aviso de que se tratava de um vídeo manipulado e produzido por IA, portanto, sem tentativa de manipulação do eleitorado.

Outra ala, porém, encarou o episódio com maior preocupação e considera que proibir o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais pode ser uma solução mais eficiente para evitar abusos.

Nunes Marques não antecipou como pretende votar sobre o tema, mas estaria levando em conta o excesso de ações contra vídeos de IA durante o período eleitoral e os riscos de cortes viralizarem nas redes sociais sem sinalização sobre o uso da tecnologia.

Na quarta-feira (12), o ministro abriu uma sessão extraordinária de julgamentos virtuais para despachar mais de 20 ações sobre propaganda eleitoral antecipada e uso irregular de IA.

Em um dos casos, por exemplo, o PL pediu a remoção de um vídeo feito com deepfake que retratava um cenário de autoritarismo e supressão de liberdades caso Jair e Flávio Bolsonaro chegassem ao poder. Nunes Marques determinou a remoção do vídeo, considerando que o uso de deepfake para prejudicar a candidatura é proibido pela legislação eleitoral.

Em outro caso, a Federação Brasil da Esperança pediu a remoção de um vídeo feito com IA que mostrava Lula de forma sintética, associando-o à proteção de criminosos e à corrupção, sem informar que o conteúdo era artificial. Nunes Marques também determinou a exclusão do vídeo nesse caso, entendendo que houve violação do dever de identificar conteúdos gerados por IA previsto na legislação eleitoral.

Há, porém, casos em que ações envolvendo conteúdos produzidos com IA foram mantidas. Um exemplo é a decisão liminar do ministro André Mendonça. A Federação Brasil da Esperança questionou um vídeo do PL sobre o caso Banco Master, produzido com IA, que associa petistas e aliados a supostos crimes. Nesse caso, Mendonça negou o pedido de remoção por não identificar falsidade manifesta ou grave descontextualização.

Fonte: CNN Brasil