“Hoje é um dia importante para nós, pois nasce o Transcol + Acessível. Em nosso governo, temos uma política clara de inclusão e de diálogo. Estamos atendendo boa parte das demandas que chegaram até nós. É preciso reconhecer as dificuldades e o potencial de cada pessoa, por isso são necessárias políticas públicas que valorizem e incluam todos. Vamos continuar com os investimentos nesse novo sistema, que já nasce integrado com o Transcol e o Aquaviário”, disse o governador.

O Transcol + Acessível ajusta a oferta à real necessidade de mobilidade da população cadeirante na Grande Vitória, reduzindo o tempo de viagem e melhorando a operação. O novo serviço flexibiliza a escolha de acompanhante por viagem e também permitirá o transporte de dependentes, segundo condições estabelecidas pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES).

O secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno, destaca a importância da modernização do serviço: “Estamos implementando um novo sistema de atendimento que facilitará o acesso ao transporte para as pessoas com deficiência, tornando o serviço mais ágil e eficiente. Vamos reduzir o tempo de viagem do usuário e investiremos na capacitação dos profissionais do Transcol + Acessível para oferecer um atendimento de qualidade. Além disso, estamos atualizando diretrizes, desburocratizando o trâmite para acesso ao serviço.”

Ele também explica que a melhoria na questão da acessibilidade se estende a todo o sistema Transcol. As lanchas do sistema Aquaviário terão duas vagas destinadas a cadeirantes e os ônibus elétricos em circulação também serão adaptados para comportar até dois cadeirantes. A partir de 2025, todos os novos ônibus do Transcol seguirão essa mesma diretriz. “Essas melhorias são fundamentais para garantir um transporte público verdadeiramente inclusivo. O aumento das vagas é um avanço que traz mais autonomia para os deslocamentos dos cadeirantes,” enfatizou o secretário.

Os critérios de renda foram revisados, permitindo que mais pessoas sejam beneficiadas em todo o sistema Transcol. Agora, pessoas com deficiência que residem sozinhas podem ter uma renda de até dois salários mínimos para obter a gratuidade, enquanto famílias de até quatro membros podem acessar o benefício com renda de até quatro salários mínimos. Famílias com mais de quatro integrantes seguem com o critério de renda igual ou inferior a seis salários mínimos.

“O Transcol + Acessível é a prova de que o governo está atento às necessidades da população.  Com este novo sistema, oferecemos aos cadeirantes um transporte público mais eficiente,  confortável e integrado aos demais modais.  Seguimos trabalhando para garantir a acessibilidade e a inclusão de todos”, ressaltou o diretor-presidente da Ceturb-ES. Marcelo Campos Antunes.

Agendamento e Acesso

No lugar dos 23 micro-ônibus sem climatização, o Transcol + Acessível irá contar com 30 vans adaptadas e climatizadas, proporcionando maior conforto e eficiência no deslocamento dos usuários. Essas vans também oferecem maior agilidade no trânsito e melhor acesso a algumas localidades.

A partir de 31 de outubro, o sistema contará com a bilhetagem eletrônica obrigatória para os beneficiários, por meio do Cartão GV. A medida possibilita um controle mais eficiente. Aqueles que ainda não possuem o cartão e tem renda individual ou familiar compatível com a exigida, poderão solicitar o cadastro apresentando a comprovação de renda ou a comprovação de que recebe o Bolsa Família ou BPC.

A Ceturb-ES irá distribuir cartões provisórios, com validade até 31/12/2024, para que os usuários que ainda não possuem cartões possam realizar suas viagens nesse período. A partir do dia 01/01/2025, todos deverão ter um cartão válido para utilizar o serviço: cartão vale-transporte, cartão passe-escolar, cartão cidadão, cartão gratuidade (idoso, PCD), ou fazer o pagamento via QR-code.

Não haverá mudanças para realizar o cadastramento e os agendamentos. Para o cadastro de novos usuários no Transcol + Acessível, é necessário que o usuário seja cadeirante e resida nos municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória. O cadastro deve ser feito por meio de aplicativo disponibilizado para os celulares.

Será criada uma comissão com o objetivo de regulamentar o Serviço Transcol + Acessível, composta por representantes da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF/ES).

Fonte: Governo ES

A Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar proposta de mudança no Programa Bolsa Atleta Capixaba (Lei Estadual 9.366/2009) apresentada pelo Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 527/2024, que acrescenta os atletas surdolímpicos ao grupo que pode ser beneficiado com o patrocínio.O projeto será lido na sessão ordinária virtual desta terça-feira (15), quando os parlamentares também devem votar pedido de urgência para a matéria. Se aprovado,a proposta poderá ser incluída na pauta da próxima sessão, que poderá ser extraordinária, ainda na tarde desta terça.

Para ter direito, o atleta deverá comprovar que reside há pelo menos dois anos no Espírito Santo. Destinado a atletas de alto rendimento, o programa beneficiará prioritariamente os participantes dos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos na edição imediatamente anterior ao edital vigente. A proposta do Executivo veda a concessão do benefício a atletas da categoria máster.

Para desportistas de modalidades que não fazem parte do programa olímpico, paralímpico ou surdolímpico, o projeto propõe a concessão de uma bolsa subsidiária, limitada a 15% dos recursos orçamentários disponíveis para o programa. 

“A dinâmica pela qual tem passado o esporte, mundial e nacional, obteve diversas alterações nas regras, no surgimento de novas modalidades, na inclusão de modalidades ao programa olímpico, bem como nas condições de participação e realização. As alterações no segmento esporte de alto rendimento têm acontecido muito rapidamente nos últimos anos, não sendo possível trazer o impacto dessas mudanças para o contexto do Programa Bolsa Atleta, o que só será possível com alteração e atualização da legislação vigente”, argumenta o governo na justificativa da matéria.

Planejamento

O Poder Executivo encaminhou junto ao projeto um planejamento com a estimativa de bolsas a serem concedidas nos próximos anos: 230 (2023/2024); 258 (2024/2025); 268 (2025/2026) e 278 (2026/2027).

Acompanhe o andamento do PL 527/2024.

Fonte: ALES

Instituir a política estadual de fornecimento gratuito dos medicamentos Tirzepatide e Semaglutida, que auxiliam no combate à diabetes tipo 2 e à obesidade de graus 2 ou 3. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 464/2024, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Denninho Silva (União).

“Nosso objetivo é levar à população capixaba que não tem condições de arcar com os custos do tratamento o acesso a medicações eficazes e modernas com alta resolutividade no controle dessas comorbidades, melhorando a qualidade de vida das pessoas”, conta o parlamentar na justificativa da proposta.

Denninho reforça que apesar da eficácia, muitas pessoas não conseguem esses medicamentos por conta dos altos preços praticados na comercialização dos produtos. “Atualmente, tais medicações custam entre R$ 1,3 mil e R$ 1,8 mil nas principais farmácias”, ressalta. 

Critérios

Para desfrutar do benefício, o cidadão deverá comprovar a condição por meio de laudo médico fornecido por profissional que atenda pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em unidades públicas do Estado ou em unidades privadas conveniadas ao SUS. O paciente terá que realizar o procedimento padrão do SUS, com a utilização do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS). 

Deverá, ainda, seguir as orientações da Agência Nacional de Segurança Sanitária (Anvisa) para o tratamento; apresentar prescrição médica acompanhada por laudo; comprovar que não possui condições financeiras de pagar pelos medicamentos; e ter o tratamento reavaliado a cada 6 meses com o intuito de verificar os benefícios e possíveis readequações.

Toda a política será responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que definirá as competências em cada nível de atuação. A ideia é diagnosticar e tratar os pacientes que precisem da Tirzepatide e Semaglutida; levar à população informações a respeito dessas substâncias, seja por meio de palestras, fóruns, cursos de capacitação, entre outros.

“Em setembro do ano passado a Anvisa aprovou a Tirzepatide, que é a medicação indicada para o tratamento de adultos com diabetes tipo 2 como adjuvante à dieta e exercícios. (…) Já a medicação Semaglutida é um medicamento familiar para algumas pessoas. Ele foi aprovado pela Anvisa em 2018 e também é indicado para o tratamento da diabetes tipo 2”, reforça o deputado.

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação começa a valer a partir de sua publicação em diário oficial. Dentro de 30 dias após a publicação, a Sesa terá que criar uma comissão de trabalho composta por técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa, e de associações representativas de pacientes, para implantar as diretrizes dessa política no Estado.

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 13 de agosto e encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Acompanhe o andamento do PL 464/2024

Fonte: ALES

Assegurar à pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial, doença rara, doença orgânica ou mobilidade reduzida o direito de estar acompanhada de seu cão de serviço em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, incluindo meios de transporte e estabelecimentos comerciais. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 474/2024, de autoria do deputado Capitão Assumção (PL).

“Impedir alguém de entrar em algum local com a presença do seu cão de serviço significa tirar sua autonomia e fazer com que essa pessoa dependa da ajuda de outras para realizar uma tarefa simples, como por exemplo, comer fora. Além da frustração, a pessoa que passa por essa situação se sente humilhada”, explica Assumção na justificativa da proposta. 

Para ter direito, a pessoa deverá apresentar laudo médico que ateste a necessidade do cão para realizar atividades da vida diária do tutor, carteira de vacinação do animal atualizada e certificado de treinamento emitido por organização reconhecida. Além disso, o animal deverá ser identificado com colete vermelho com borda e faixa preta, específico para uso do cão de serviço.

Segundo o projeto, nos casos comprovados de atos de discriminação ou qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o direito ao uso do cão de serviço, o infrator será penalizado com multa de 300 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Atualmente, isso corresponde a R$ 1.350,96. A punição não será aplicada a situações em que o impedimento for justificado por se tratar de local em que seja obrigatória a esterilização individual do animal.

Antes de ir para a votação em Plenário, o PL 474/2024 será discutido por seis comissões da Assembleia Legislativa (Ales): Justiça; Defesa dos Direitos Humanos; Saúde; Mobilidade Urbana; Proteção e Bem-Estar dos Animais; e Finanças.

Acompanhe o andamento do PL 474/2024

Fonte: ALES

Pessoas físicas de baixa renda e microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter acesso a linha de crédito especial para a implantação de energia solar. O benefício é proposto pelo deputado Alexandre Xambinho (Podemos), por meio do Projeto de Lei (PL) 127/2024.

Conforme o projeto, o financiamento será concedido às pessoas físicas e jurídicas após análise de crédito pela Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes).

A linha de crédito especial será destinada para o financiamento de todo o projeto de implantação do sistema de geração de energia fotovoltaica, visando socorrer esse segmento econômico.

O parlamentar justifica que “o vilão que castiga o bolso dos brasileiros neste ano é a alta inflação nos alimentos, nos combustíveis e na energia elétrica, sendo energia solar a solução imediata, uma tecnologia que não está acessível para toda a população, pois o investimento para aquisição das placas de energia solar, bem como todo o equipamento para armazená-las, ainda impossibilita a sua aquisição para aqueles mais necessitados ou os microempreendedores, que não dispõem de crédito suficiente para implantar o equipamento, sem que isso venha a trazer prejuízo para o seu negócio”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia e de Finanças, antes de ser enviada para a votação em plenário.

Acompanhe a tramitação

Foto: Ellen Campanharo

Fonte: Governo ES

Acessibilidade e Difusão Cultural vai ser o tema da atividade de Formação Continuada do projeto Lugares de Ler, que vai acontecer no próximo sábado (17), das 10h às 12h, no HUB ES+, localizado na Praça Costa Pereira, no Centro de Vitória. A participação é gratuita, porém sujeita à capacidade do local, sendo necessário se inscrever antecipadamente por meio do seguinte formulário on-line: https://forms.gle/U99Sp7t5fRfnuzG26. Haverá emissão de certificado para os participantes.

As convidadas para a atividade são Mariana Reis, mestra em Sociologia Política, doutoranda em Sociologia e especialista em acessibilidade e direitos de inclusão de pessoas com deficiência. Também participa como convidada Luciana Alvarenga, terapeuta ocupacional e especialista em Atenção Primária em Saúde, além de supervisora de escrita em Braille e consultora em Audiodescrição. A mediação do evento ficará por conta da jornalista Lívia Corbellari, escritora e curadora de eventos literários.

O evento faz parte do programa de formação de Agentes de Leitura, do projeto Lugares de Ler, mas é aberto ao público em geral.

Sobre o projeto Lugares de Ler

Realizado pela Secretaria da Cultura (Secult), em parceria com o Instituto Agir para o Desenvolvimento da Cidadania e a Biblioteca Pública do Espírito Santo (BPES), com recursos da Lei Paulo Gustavo, o Lugares de Ler busca promover a leitura e a literatura em territórios considerados em condição de vulnerabilidade social. Em cada local, está sendo criado um clube de leitura e no total estão previstas mais de 400 atividades de fomento à leitura no Estado, que podem incluir saraus, oficinas, conversas com escritores, performances e outras atividades, além de aquisição de um acervo de 1.000 livros para os locais atendidos.

As atividades territoriais do projeto, mediadas pelos Agentes de Leitura, tiveram início em agosto e atendem aos seguintes territórios: Piedade, São Pedro e Bairro da Penha (Vitória), Nova Rosa da Penha e Padre Gabriel (Cariacica), Terra Vermelha (Vila Velha), Carapina (Serra), Jabaraí (Guarapari), Jacupemba (Aracruz) e Planalto (Linhares), todos parte do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, do Governo do Estado.

Serviço:

Formação “Acessibilidade e Difusão Cultural”
Data: Sábado, 17 de agosto de 2024,
Horário: das 10h às 12h
Local: HUB ES+, Praça Costa Pereira, 30 – Centro de Vitória (ES)
Inscrições: https://forms.gle/U99Sp7t5fRfnuzG26

Fonte: Governo ES