Os dez projetos que constavam na pauta da sessão virtual ordinária desta quarta-feira (16) foram aprovados pelos parlamentares. Do total de matérias, sete são de autoria dos deputados e três têm origem no Palácio Anchieta. 

Duas propostas assinadas por Janete de Sá (PSB) tratam do bem-estar animal: o Projeto de Lei (PL) 206/2018 e o PL 22/2023. Enquanto o primeiro dispõe sobre a criação de um sistema de identificação de cães e gatos para o controle populacional dos bichos, o segundo altera multas previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais para coibir maus-tratos.

De autoria de Dr. Bruno Resende (União), o PL 91/2023 cria a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). O objetivo é garantir a adoção das medidas para o atendimento das vítimas, pois a intervenção no tempo certo torna-se essencial para a recuperação dos pacientes.

Já o PL 114/2023, do deputado Denninho Silva (União), visa à reinserção no mercado de trabalho de pessoas que se dedicaram a parentes com deficiência em caso de falecimento deles. A matéria prevê prioridade para esses cuidadores nos cursos profissionalizantes. Apensado ao projeto está o PL 128, de Xambinho (Podemos), por apresentar teor similar.

O projeto foi acatado com emenda da Comissão de Justiça, que sugeriu a supressão do artigo 3º. Segundo o texto, famílias de baixa renda poderão receber auxílio financeiro mensal tendo em vista o cancelamento do benefício recebido pela pessoa com deficiência. A concessão teria validade até a reinserção dos cuidadores no mercado de trabalho.

A disponibilidade de local adequado para retirada e armazenamento do leite materno é o tema do PL 203/2021, também acolhido pelo Plenário. Assinada por Raquel Lessa (PP), a proposta institui salas de apoio para mulheres em fase de amamentação no Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais. Por ter tema parecido, junto com a medida estava o PL 856/2021, de Iriny Lopes (PT).

Já o PL 672/2023 trata da prescrição intercorrente, que já existe no âmbito federal (Lei Federal 9.873/1999), garantindo arquivamento de processos paralisados, pendentes de julgamento ou despacho. A iniciativa de Mazinho dos Anjos (PSDB) passou com emendas apresentadas pela Comissão de Justiça. 

Entre outras alterações, as emendas diminuem de cinco para três anos o prazo de prescrição intercorrente de processos parados, que poderá se dar de ofício ou a pedido da parte interessada.

Governo

Duas das três propostas do governo aprovadas tratam da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2024, aprovado por 24 x 0, que autoriza o conselho da PGE a definir limites e critérios das composições para acordos referentes a créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. 

A outra é o PL 303/2024, que abre crédito especial de R$ 44,2 milhões para que o órgão adquira o imóvel atualmente alugado por quase R$ 300 mil, segundo deputados. Embora a favor do mérito, Iriny Lopes (PT) e Lucas Polese (PL) votaram contra a iniciativa por ela ter sido analisada em regime de urgência. 

Foi aprovada ainda a inclusão de desportistas surdos no Programa Bolsa Atleta. O PL 527/2024 recebeu uma emenda da parlamentar Camila Valadão (Psol) segundo a qual estende o benefício às atletas afastadas por motivo de gravidez ou puerpério. Nesse caso, seria levado em conta o resultado esportivo observado no ano anterior à gestação.

Veja como ficou a Ordem do Dia

1. Projeto de Lei Complementar 20/2024, do Poder Executivo: altera a Lei Complementar 1.011/2022 para autorizar o Conselho da Procuradoria Geral do Estado a editar resolução para estabelecer os limites e critérios das composições a serem celebradas pelos procuradores do Estado, bem como para permitir a transação que envolva créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. Aprovado por 24×0; 
2. Projeto de Lei 303/2024, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 44.270.000,00 em favor da PGE. Aprovado;
3. Projeto de Lei 527/2024, do Poder Executivo, 785/2024, altera a Lei 9.366/2009, que institui o Programa Bolsa-Atleta Capixaba. Aprovado com emenda;
4. Projeto de Lei 544/2024, do deputado Alcântaro Filho, declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP). Aprovado; 
5. Projeto de Lei 206/2018, da deputada Janete de Sá, dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Espírito Santo. Aprovado;
6. Projeto de Lei 203/2021, da deputada Raquel Lessa, institui sala de apoio à amamentação para as mães servidoras, empregadas terceirizadas e visitantes nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (PL 856/2021, de Iriny Lopes, apensado). Aprovado;
7. Projeto de Lei 22/2023, da deputada Janete de Sá, modifica a Lei Estadual  8.060/2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais) para aumentar as multas por maus-tratos aos animais. Aprovado;
8. Projeto de Lei 91/2023, do deputado Dr. Bruno Resende, institui a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC).  Aprovado;
9. Projeto de Lei 114/2023, do deputado Denninho Silva, dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento desssas (PL 128/2024, de Xambinho, apensado). Aprovado com emenda;
10. Projeto de Lei 672/2023, do deputado Mazinho dos Anjos, dispõe sobre a definição da prescrição intercorrente de cinco anos nos processos administrativos estaduais. Aprovado com emendas.

Fonte: ALES

Servidores da Assembleia Legislativa (Ales) poderão usar o abono de aniversário mesmo quando a data comemorativa cair em finais de semana, feriados e pontos facultativos. Nesses casos, o usufruto do benefício será feito no dia imediatamente subsequente.

Esse é o teor do Projeto de Resolução (PR) 21/2024, que tramita em regime de urgência. Assinado pelo presidente Marcelo Santos (União), com coautoria de Coronel Weliton (PRD), o texto estende o abono de aniversário para estagiários da Ales, por meio de emenda à Resolução 8.373/2022. A matéria teve requerimento de urgência acatado na sessão ordinária desta terça-feira (08).

“A proposta busca reconhecer o empenho e a dedicação dos servidores e estagiários, proporcionando a devida flexibilidade para que possam usufruir desse benefício em um dia que não seja comprometido por circunstâncias que escapem ao controle do trabalhador, como feriados e pontos facultativos”, destaca o presidente na proposição.

Acompanhe a tramitação do PR 21/2024

Fonte: ALES

O deputado Coronel Weliton (PRD) demonstrou preocupação, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (25), com o trabalho dos servidores da área no dia das eleições, marcadas para 6 de outubro. “Quero solicitar à Assembleia Legislativa para dialogar com o governo sobre a necessidade de reforço da segurança para as eleições municipais. Nós temos informações de muitas tentativas que serão feitas para atrapalhar esse dia”, disse. 

“Precisamos de estratégia e reforço de efetivo para que as eleições aconteçam de forma tranquila para os capixabas”, defendeu. Ele também cobrou um planejamento operacional voltado para a área da educação, reforçando a segurança nas escolas. 

A segurança pública também foi tema de discursos dos deputados Engenheiro José Esmeraldo (PDT) e Delegado Danilo Bahiense (PL). Eles cobraram o aumento do efetivo na Polícia Civil. 

“Nós precisamos, o mais rápido possível, da nomeação dos delegados que passaram no último concurso. Recebi uma comissão formada por candidatos que passaram nesse concurso e sabemos que existe a necessidade de nomeação, porque muitas delegacias foram fechadas nos últimos anos. Precisamos acelerar esse processo”, destacou Esmeraldo.

O pedetista também falou sobre os homicídios no Espírito Santo. “Segundo dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), em 2023 o Espírito Santo foi o Estado com maior taxa de tentativa de homicídio do Brasil, 66 casos de homicídio para cada 100 mil habitantes. Só vamos conseguir reduzir esses números investindo na área”, ressaltou.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), reforçou a demanda de pessoal na área de segurança. “São muitas delegacias fechadas. Um exemplo disso é o atendimento a mulher vítima de violência doméstica, muitas vezes recebida por um delegado e um escrivão do sexo masculino. Precisamos aumentar o efetivo e ampliar esse atendimento mais especializado”, afirmou Bahiense (PL).

Veto mantido

Na sessão, os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 352/2024, iniciativa de Esmeraldo que deu origem à Lei 12.176/2024 e institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários no Espírito Santo. 

As partes vetadas do texto criam atribuições para o Poder Executivo, por isso foram consideradas inconstitucionais. Um dos trechos, por exemplo, tratava da regulamentação do processo de inscrição dos interessados em receber o selo; o outro criava despesas para a administração pública estadual.

Segundo item da pauta, o veto total ao PL 856/2023 acabou não sendo analisado. A proposta de Capitão Assumção (PL) institui o Dia da Conscientização sobre a Dislexia, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 do mês de outubro. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) pediu prazo para relatar a matéria. A decisão de não votar o veto prejudicou a análise dos demais pontos da Ordem do Dia. 

Urgência

Foi aprovada também a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2024. Com a deliberação, a proposição poderá ser analisada em plenário de maneira mais ágil. Em linhas gerais, o PLC transforma a Assessoria de Precatórios em Secretaria de Precatórios (Seprec). 

Fonte: ALES

Garantir que as operadores de planos de saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas indicadas ao tratamento de saúde mental. Esse é o objetivo principal do Projeto de Lei (PL) 472/2024, apresentado pelo deputado Denninho Silva (União).  

“O entendimento jurisprudencial reconhece a soberania das prescrições médicas, tanto para especialidades terapêuticas previstas, como não previstas no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas ainda existem juízes indeferindo a cobertura de especialidades terapêuticas como psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, entre outras, sob a alegação de não constarem no referido rol”, afirma o parlamentar. 

Ele acrescenta que outro problema enfrentado refere-se à limitação do “número de sessões terapêuticas anuais, prejudicando o tratamento prescrito pelos médicos com suspensões e interrupções”. 

No caso específico das pessoas com autismo, o projeto estabelece que elas não estarão sujeitas à limitação do número de sessões terapêuticas anuais. “As negativas de procedimentos, interrupções e suspensões no fluxo das sessões terapêuticas anuais têm sido uma constante nos tratamentos terapêuticos multidisciplinares das pessoas com autismo, salvo nos tutelados por liminares”, diz Denninho na justificativa da proposta. 

O não cumprimento das medidas acarretará em multa de 5.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o correspondente a R$ 22.516. A cobrança será em dobro em caso de reincidência.

Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Saúde e de Finanças.

Acompanhe o andamento do PL 472/2024. 

Fonte: ALES

Preocupado com o que considera como crescente intolerância religiosa contra cristãos, principalmente nas redes sociais, o deputado Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 258/2024, que pune as atitudes discriminatórias em face da religião cristã. A matéria estabelece multas que podem chegar a quase R$ 10 mil e até a cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência de ato praticado por pessoa jurídica.

O parlamentar entende como atitudes discriminatórias em face da religião cristã qualquer hostilidade experimentada como resultado da identificação de uma pessoa com Cristo, palavras e práticas agressivas contra a figura de Jesus Cristo e os cristãos, ameaças e estereótipos pejorativos. Induzir ou incitar a discriminação contra a Bíblia Sagrada também se enquadram como práticas agressivas.

Na justificativa do projeto, Alcântaro Filho explica que “a intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas, sendo um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana”.

“O agressor costuma usar palavras agressivas ao se referir ao grupo religioso, quando ataca os seus hábitos religiosos, existindo casos em que ele desmoraliza símbolos religiosos, destruindo imagens e verbalizando palavras de baixo calão, e em situações extremas, a intolerância religiosa pode incluir violência física e se tornar uma perseguição”, detalha o autor.

Alcântaro Filho cita dados da ONG Open Doors que apontam perseguição a 365 milhões de cristãos no Brasil (1 em cada 7), sendo o número mais elevado dos últimos 31 anos, atingindo católicos, ortodoxos, protestantes, batistas, evangélicos e pentecostais.

Tramitação

O PL 258/2024 será submetido à avaliação das comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças, antes de ir para a votação em plenário.

Acompanhe detalhes e andamento do projeto

Fonte: ALES

Medida assinada pela deputada Iriny Lopes (PT) propõe o que chama de modernização da Lei do ICMS (7.000/2001) para padronizar, tornar mais transparente e eficiente a concessão de renúncias de receitas. Nesse sentido, o Projeto de Lei (PL) sugere instituir o Termo de Acordo de Incentivo Fiscal (Taif).

“Com a instituição do Taif, será possível estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle mais eficazes, permitindo que os benefícios fiscais concedidos sejam monitorados quanto ao cumprimento das condições acordadas e aos resultados obtidos, contribuindo para a eficiência da política fiscal do Estado”, defende a autora. 

Segundo o texto, qualquer tipo de incentivo fiscal a ser concedido pelo Estado terá que ser feito mediante assinatura desse novo instrumento com a pessoa jurídica contemplada. Nesse documento ficarão detalhadas as contrapartidas econômicas, sociais e ambientais a serem colocadas em prática de maneira proporcional ao benefício tributário. 

O projeto também prevê a adoção pela empresa de procedimentos de auditoria interna e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação de código de ética. A determinação valerá para empresas que registrem renda bruta acima de R$ 4,8 milhões por ano.

Consulta pública

Para reforçar a transparência das concessões de incentivo tributário, será obrigatória a publicação de cada Taif com os relatórios de fiscalização. O objetivo da medida é identificar o cumprimento das contrapartidas; eventuais penalidades aplicadas; e a relação dos CNPJs que descumpriram os acordos. 

Uma vez aprovada a lei, benefícios fiscais já em vigor seriam readequados dentro da lógica dos Taifs, com prazo de um ano a partir de 2025 para que esse processo seja concluído. Incentivos tributários já vencidos, dentro dos últimos 10 anos da publicação da regra, teriam três anos para serem enquadrados nos ritos de publicidade e transparência.

“O Taif permitirá que todos os processos de concessão de benefícios fiscais sejam documentados e disponibilizados para consulta pública, garantindo que a sociedade e os órgãos de controle tenham acesso às informações sobre os critérios, condições e beneficiários desses incentivos”, explica a petista na justificativa da matéria. 

“A formalização dos termos de acordo assegurará que os benefícios fiscais sejam concedidos com base em critérios objetivos e claros, reduzindo a possibilidade de arbitrariedades e favorecimentos indevidos”, conclui a parlamentar.

A matéria será avaliada pelas comissões de Justiça e de Finanças. 

Acompanhe o andamento do PL 495/2024.

Fonte: ALES

Aos 42 anos, a aposentada Maria Aparecida dos Santos luta contra um câncer e enfrenta também golpes sofridos enquanto fazia tratamento contra a doença. Aparecida conta que, quando estava internada em um hospital de Vitória, uma familiar próxima aproveitou-se da situação, ficou com seu cartão e documentos e fez empréstimos em seu nome. “Ela fez compras, fez empréstimos, mudou minha senha e a conta para receber meu pagamento, colocou o aplicativo do banco no celular dela, uma confusão na minha vida, quando muito, me sobravam R$ 200 por mês. Ela tomou conta do meu dinheiro e a dívida só aumentando”, relata a aposentada.

Na tentativa de resolver os problemas financeiros ocasionados pela parente, Maria Aparecida procurou ajuda. Ao saberem da situação, os profissionais de saúde que a atenderam indicaram a ida até a Defensoria Pública. Lá, ela foi encaminhada para o Núcleo da Defensoria Pública Elcio Alvares, instalado na Assembleia Legislativa (Ales). “E aqui, começou a mudar a minha vida”, comenta Maria Aparecida. 

A aposentada é uma das centenas de pessoas atendidas mensalmente pelo núcleo, instalado em 2019 no Espaço Assembleia Cidadã. A partir do relato dela, começou o trabalho dos defensores, buscando provas e documentos. Após essa fase, duas ações foram ajuizadas em uma das Varas Cíveis de Vitória na tentativa de anular os empréstimos feitos indevidamente, já que ela não havia dado consentimento e sequer tinha ciência das operações financeiras. As ações já tiveram decisões judiciais iniciais favoráveis e a aposentada aguarda receber o dinheiro que perdeu com os golpes.

Apenas em julho, foram feitos mais de 450 dos 2.649 atendimentos registrados nos sete primeiros meses de 2024. São pacientes em busca de direito a tratamentos médicos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos particulares de saúde; idosos lesados por falsas promessas de empresas de consórcio, de empréstimos consignados, de operadoras de cartão de crédito; mulheres, jovens ou pessoas mais velhas ou adoentadas, vítimas de violência doméstica ou de golpes como o sofrido por Maria Aparecida.


Vulnerabilidade socioeconômica

Em comum, essas pessoas têm a situação de vulnerabilidade socioeconômica e o fato de que, muitas vezes, não sabem nem por onde começar a buscar seus direitos. Às vezes, até acreditam que não têm o direito, ao contrário, sentem-se culpadas por algo que lhes foi imposto. Por isso, elas encontram no Núcleo da Defensoria da Ales não apenas um local para solução dos problemas, mas também uma rede de acolhimento e orientação a fim de evitar, inclusive, novas situações litigiosas. 

E foi exatamente “bem acolhida” que Maria Aparecida se sentiu ao procurar ajuda. Religiosa, a aposentada diz ser muito grata “primeiro a Deus e a Jesus Cristo, aos anjos e a ela”, referindo-se à defensora que a atendeu. Aparecida complementa: “Estava no fundo do poço, ainda nem tudo foi resolvido mas, diante do que eu estava, eu posso dizer que estou no paraíso.”
 
Direito à saúde

Quem também conseguiu todo apoio do núcleo foi o marinheiro Lucinei Santos Silva, de 52 anos. No primeiro semestre de 2023, quando estava na casa de familiares em Ilhéus, na Bahia, ele percebeu algo errado com sua saúde. Procurou alguns médicos por lá e foi indicado a seguir com as consultas no Espírito Santo. A série de exames constatou a existência de um câncer de próstata. Em paralelo à busca pela cura da doença, uma outra batalha começou para o Lucinei: conseguir que o plano de saúde pagasse pelos exames, cirurgia, tratamento radioterápico e medicações.

Foi por indicação de uma vizinha que ele e a esposa Érica Batista Lacerda descobriram e procuraram a Defensoria, ainda no ano passado, mas sem grandes expectativas. “Juro para você que eu vim aqui, mas sem muita esperança. Mas as meninas não souberam o que fazer para dizer assim ‘vamos, vamos, vamos e vai dar certo’, elas tiveram muita boa vontade, mesmo”, conta Silva. 

O resultado superou completamente as expectativas. A primeira batalha foi para que o plano de saúde arcasse com os custos da cirurgia. “Era negativa atrás de negativa. E sempre demoravam semanas para responder e ainda negando todos os pedidos. Por meio dos serviços da instituição, na mesma semana a cirurgia foi autorizada”, relata o marinheiro. Na hora de fazer a radioterapia foi outra batalha judicial. E, novamente, com vitória obtida por meio do núcleo localizado na Assembleia. 


Acesso à justiça 

O setor funciona para centenas de pessoas, a exemplo de Maria Aparecida e Lucinei, como a porta de entrada para a Justiça, com objetivo de garantir a efetivação de seus direitos. A diretora administrativa do núcleo, defensora pública Maria Gabriela Agapito, afirma que há uma diretriz da Defensoria Pública do Espírito Santo para que o espaço na Ales seja diferenciado. 

Agapito explica que, como se trata de uma unidade menor e centralizada, a prioridade é fazer um atendimento mais acolhedor, para que os atendidos tenham a satisfação de serem esclarecidos nos pontos que precisam, não necessariamente referentes a demandas jurídicas, às vezes são questões sociais.

“O público da Defensoria Pública é um público que está em vulnerabilidade social. A Constituição diz que a Defensoria Pública é uma instituição voltada para promoção de Direitos Humanos e é nessa perspectiva de amparo aos hipossuficientes que atuamos”, afirma Agapito.

Mas a defensora lembra que, quando se fala de hipossuficientes, não apenas o aspecto econômico é levado em conta, mas também questões de extrema vulnerabilidade: mulheres em situação de violência doméstica, idosos, crianças e adolescentes desrespeitados em seus direitos, consumidor, entre outras situações. Para todas essas pessoas, a diretriz do núcleo é o atendimento mais integral possível “para que a gente possa dar para essa pessoa o que ela necessita, para que ela possa sair daqui, mesmo que às vezes não seja um serviço jurídico que ela precise, mas que ela saia com amparo necessário para reduzir a própria vulnerabilidade”, avalia a diretora. 


As principais áreas atendidas pelo Núcleo da Ales são cível, consumidor, família e casos de violência doméstica. Mas a defensora conta que chegam diversos tipos de demanda “(…) às vezes até ajuizada em qualquer outro município. E a gente vai fazer esse atendimento inicial, vai prestar os esclarecimentos e vai encaminhar para o defensor da área para ele fazer o que for preciso. O cidadão não vai sair daqui sem saber o que vai acontecer. Ele vai sair esclarecido e com o caso dele encaminhado”, detalha Agapito.

Tecnologia como aliada

E o atendimento não acontece só presencialmente. Como muitas pessoas que buscam a ajuda dos defensores quase sempre têm grandes dificuldades financeiras, os meios eletrônicos também são usados a favor da garantia de direitos.

“O cidadão chega, muitas vezes, com dificuldade básica de pagar até mesmo um transporte. Então, se faltou um documento, por exemplo, ele não vai ter que vir aqui de novo para trazer esse documento. Se ele consegue usar o celular, ou então alguém o auxilia para usar o aparelho para mandar esse documento faltante, a gente vai fazer o atendimento dele por WhatsApp”, relata a diretora, comemorando as facilidades que a tecnologia trouxe para ajudar no atendimento à população.  

A distância também é encurtada pelas redes sociais caso o cidadão more em outro município, principalmente onde não tem Núcleo de Defensoria Pública instalado. Gabriela Agapito conta que nas demandas de saúde contra o Estado, por exemplo, a pessoa pode estar distante fisicamente da instituição, mas o atendimento é feito por WhatsApp e a ação é ajuizada independentemente da localização da pessoa. 

O Núcleo Elcio Alvares é voltado para os cidadãos hipossuficientes que moram em Vitória ou cujas ações devam tramitar no município. Mas, na prática, como diz Agapito, ninguém fica sem atendimento. De alguma forma, quem procura a instituição sai com orientação e com sua demanda encaminhada para quem tem competência legal para solucionar a questão.

Estrutura

Três defensores atendem no núcleo todas as semanas nas suas respectivas áreas de atuação: Maria Gabriela Agapito, Samantha Negris e Ivan Mayer Caron. O espaço também conta com duas servidoras, sendo uma assistente social – que fazem o atendimento inicial e a triagem dos casos presencialmente – além de duas estagiárias. Todos do quadro da Defensoria Pública do Estado.

Uma vez por semana, a defensora pública Samantha Negris examina os casos da área cível (nos outros dias da semana ela trabalha na unidade da instituição no centro de Vitória). Só por ela passam cerca de 60 pessoas por mês, uma média de 15 atendimentos por semana. Os problemas de Maria Aparecida e de Lucinei foram solucionados por Negris.

A advogada comemora as vitórias judiciais obtidas: 100% nas liminares ligadas à saúde, 80% nas situações ligadas a fraudes e problemas de consumo semelhantes. Mas o entusiasmo com que fala das vitórias de seus “clientes” contrasta com a preocupação com as vulnerabilidades enfrentadas por eles:

“É comum as pessoas chegarem perdidas das mais diversas formas.., violência doméstica, por exemplo. As vítimas chegam sem conhecer todas as possibilidades de garantias de direitos, sem conhecer que elas podem ter proteção por violência moral, violência patrimonial, e não só violência física. No cível, a gente vê muitas questões consumeristas, relacionadas a instituições financeiras, muito desconhecimento, muita vulnerabilidade. As pessoas acabam sendo vítimas de fraudes, golpes, das mais diversas formas”, conta a defensora. 

Para Samantha Negris, acontece até mesmo de os atendidos chegarem se sentindo culpados e não vítimas. “A gente percebe que as instituições financeiras se aproveitam muito de uma vulnerabilidade, especialmente dos idosos. Uma grande parte dos meus atendimentos é de questões de empréstimos consignados, que são atribuídos a pessoas idosas, muitas vezes, sem a manifestação da vontade delas de forma livre, consciente e informada.”

Por isso, o papel da estrutura tem sido não apenas resolver as demandas presentes, mas buscar informar o melhor possível e ter uma atuação preventiva com os cidadãos atendidos. “A gente percebe uma vulnerabilidade. E a nossa questão é também de informar, de conscientizar, de empoderá-los mesmo e evitar novos problemas. E eu falo muito com eles: ‘olha, eu espero ver o senhor pela última vez agora, não quero vê-lo com mais problemas’. (…) A gente tem que trabalhar sempre para evitar novos problemas e a educação em direitos proporciona certas garantias nesse sentido, é realmente um empoderamento, uma segurança maior”, relata Negris. 


E nesse trabalho de informação, as servidoras que fazem o atendimento inicial e a triagem são fundamentais. A bacharela em Direito Maria Luiza Ferraço Gobbi e a assistente social Tatiany Porto contam que muitas vezes as pessoas chegam reclamando de um direito que não existe, mas, na conversa, elas acabam descobrindo que têm uma outra garantia que pode ser obtida judicialmente pelo núcleo. Em outras situações, apenas a orientação das servidoras já é suficiente, porque, em muitos casos, não são necessárias ações judiciais, mas somente uma atitude ou mudança de postura do cidadão diante do problema. 

“Alguns chegam à triagem já sabendo o que desejam. Mas a maioria não tem clareza em relação aos seus pedidos e aos fatos. É preciso conversar, fazer as perguntas corretas, analisar a documentação para ser possível identificar a demanda”, conta Tatiany Porto. Para a assistente social, a escuta atenta e as perguntas certas são essenciais durante a triagem. 

E mesmo quando a conversa não resulta em ação judicial, o saldo costuma ser sempre positivo. Segundo Maria Luiza Gobbi, os assistidos “saem mais aliviados e com todas as suas dúvidas esclarecidas. Assim, eles sabem os próximos passos a serem tomados e se sentem seguros e com seus direitos garantidos”. Além delas, atuam no núcleo as estagiárias de Direito Thainara Rodrigues e Quézia Gottardi.

Localização estratégica

A localização na Ales, fazendo parte do conjunto de serviços prestados à sociedade no chamado Espaço Assembleia Cidadã, contribui para o sucesso do núcleo. A defensora Samantha Negris considera que muitas pessoas estão conhecendo ou acessando a Defensoria Pública do Estado por meio desse núcleo, “o que é uma resposta muito positiva para a gente (sobre a efetividade do local). Estamos em uma posição central, com um conhecimento amplo da população, proporcionado via todos os servidores públicos que estão aqui, via deputados, fazendo essa intermediação para garantir esse acesso a direitos para as pessoas que necessitam.”

A opinião também é compartilhada pela diretora do núcleo. Para Gabriela Agapito, “a Assembleia Legislativa é uma referência de acesso a direitos (…) e o espaço é extremamente estratégico, seja pela localização, seja pelo público, seja pela perspectiva de construção com os outros Poderes e com os outros entes, de uma política pública voltada para a população mais vulnerabilizada, para a população capixaba carente, que muitas vezes não é vista como deveria ser, não é priorizada”.

Parceria com a Ales

Aliás, a perspectiva de construção conjunta com Poderes também é muito significativa no trabalho desenvolvido. Por meio de reuniões com parlamentares, após demandas surgidas no setor, algumas sugestões da Defensoria viraram propostas de lei, em uma parceria com os deputados bastante elogiada pelas defensoras.

Um exemplo dessa atuação é o Projeto de Lei (PL) 454/2023, de autoria do deputado Gandini (PSD), sobre os direitos de pessoas com deficiência (PcDs) em competições esportivas no Estado.

Após entendimentos dos defensores com o parlamentar, foi proposto o projeto que determina a previsão de participação de PcDs em categoria própria nas corridas de rua, levando em consideração as especificidades dos corredores e “devendo o recebimento de benefícios e premiações ser baseado em parâmetros iguais ou que guardem a proporcionalidade com as vantagens oferecidas para a categoria geral”, propõe a matéria que está em análise na Casa.

Outra proposta parlamentar que contou com a participação do núcleo foi o PL 118/2023, sobre direitos de parturiente e normas para evitar casos de violência obstétrica, uma iniciativa do deputado Callegari (PL). Quando o projeto estava na Comissão de Justiça, o relator da matéria no colegiado, deputado Lucas Scaramussa (Podemos), propôs uma emenda feita a partir de sugestão da Defensoria. Essa parceria, especificamente, também contou com a contribuição da Associação das Doulas do Espírito Santo. 

Ainda há participação dos defensores em reuniões das comissões existentes na Assembleia. Eles colaboram com ponderações e sugestões em relação à maioria dos temas de relevância social que são discutidos no Parlamento. Essa atuação do núcleo está inserida em um aspecto de trabalho pelo coletivo, de parceria com outras instituições e Poderes e também como fomento a políticas públicas.  


Direitos individuais e coletivos

Gabriela Agapito lembra que o núcleo atua basicamente em dois aspectos em relação a direitos. Um deles é o viés individual, referente às demandas dos cidadãos, seja na área de família, de saúde, de empréstimo sem autorização ou tantas outras que chegam ao setor. A solução pode ser via judicial, administrativa ou encaminhamento ao órgão adequado para sanar o problema daquela pessoa que procurou o núcleo.

Mas há também o trabalho de fomento da política pública de forma macro. “Seja extrajudicialmente, participando de reuniões com os poderes públicos, inclusive na Ales, seja ajuizando ações que propiciem o direito de uma coletividade e não apenas um direito individual”, explica a defensora.

Exemplo dessa atuação é o acompanhamento, desde 2015, dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. A tragédia ocorrida em Minas Gerais, em 5 de novembro de 2015, causou sérios impactos socioambientais para a população do Estado mineiro e do Espírito Santo, sobretudo para os moradores próximos da bacia do Rio Doce. Agapito conta que “essa é uma demanda coletiva gigantesca: a gente está sentado às mesas de renegociação, quando necessário ajuíza ações para defesa dos direitos dos impactados e toda a defesa da coletividade atingida pelo desastre”.  

No âmbito da Defensoria, mas fora do Núcleo da Ales, a defensora Samantha Negris também dá o exemplo de defesas coletivas, inclusive com trabalhos conjuntos com outras instituições, como o Ministério Público Federal (MPF). Negris cita atuações para o fomento a políticas públicas em questões que envolvem povos tradicionais, população em situação de rua, encarcerados, igualdade de gênero, entre outros segmentos. 

“Na causa das comunidades quilombolas a gente tem uma atuação muito forte na Defensoria Pública. Temos um grupo de trabalho estruturado, participante de uma mesa de negociação de conflitos no governo do Estado e lá a gente consegue ter reuniões periódicas e avançar na garantia de direitos para população quilombola, tanto na demarcação de terras quanto na garantia de serviços públicos básicos, como água e energia. A gente atua tanto na via extrajudicial, nesses âmbitos de negociação, como na via judicial, quando necessário, ajuizando ações. Há várias ações civis públicas para garantir direitos para população quilombola”, relata Negris. 

Apesar de lidarem com tantas vulnerabilidades e problemas (tanto no Núcleo da Ales como em outros setores da Defensoria Pública onde atuam), a sensação de dever cumprido recompensa, na visão das defensoras. Para Gabriela Agapito, “o papel social de uma instituição que acolhe os vulneráveis deve ser entendido muito maior do que apenas um serviço público. Quando a gente consegue ver que houve uma transformação social a partir de um atendimento da Defensoria Pública, a gente entende que a nossa missão institucional foi cumprida”.

Para Negris a sensação também é de dever cumprido. Segundo ela, o trabalho exercido diariamente com zelo e acolhimento demonstra “que a Defensoria Pública está cumprindo sua função constitucional de garantir cidadania plena a todas as pessoas”. 

Funcionamento

O Núcleo da Defensoria na Ales funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Após a triagem feita pelas servidoras do setor, são realizados os agendamentos para atendimento com os defensores.

O núcleo fica no térreo da Assembleia, na Avenida Américo Buaiz, 205, Enseada do Suá. Pelo site da Defensoria Pública também podem ser feitos agendamentos. Já o e-mail é nucleoales@defensoria.es.def.br .

As ações propostas pelo núcleo são apenas as iniciais na área cível, incluindo os pedidos de liminar. E a maioria das decisões tem saído rápido. No caso de saúde, às vezes até no mesmo dia se obtém a liminar. Em outros casos, como de consumo, por exemplo, cerca de três a quatro dias para a decisão favorável.

Já as demandas referentes a posse são mais demoradas, por dependerem muito de documentação que, muitas vezes, os atendidos não possuem. Depois de protocoladas as iniciais e obtidas as primeiras respostas da Justiça, o andamento dos processos é acompanhado por outros núcleos da Defensoria Pública fora da Assembleia.

No aspecto resolutividade, quem já utilizou os serviços, como Maria Aparecida dos Santos, pode avaliar. “Eu trago um monte de gente aqui. Eles me ajudaram tanto que eu faço questão de trazer outras pessoas que também estão precisando para receber o mesmo tratamento e a ajuda, assim como eu recebi. Vou ser grata para sempre por todo o acolhimento e ajuda que me deram aqui, foi como um milagre para mim”, relata.

O mesmo sentimento de gratidão e reconhecimento tem Lucinei Silva. “Sem palavras para dizer o quanto fui bem atendido, mais do que bem atendido. Elas (defensoras e servidoras) foram muito profissionais e, além de tudo, sempre cheias de boa vontade”, diz. Antes, o marinheiro sequer conhecia a Defensoria Pública. “Agora que aprendemos o caminho não deixamos mais direito para trás. Procuramos sempre que precisamos e indicamos essa solução para todos que também precisam. Qualquer coisinha eu já digo ‘vá na Defensoria, porque lá realmente funciona’”, assegura.

Serviço – Núcleo da Defensoria Pública na Ales

Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Local: Avenida Américo Buaiz, 205, Enseada do Suá – Espaço Assembleia Cidadã (térreo)
Telefones: (27) 3182-2378 | 3182-2379 | 3182-2380
E-mail: nucleoales@defensoria.es.def.br

Fonte: ALES

Está em discussão na Assembleia Legislativa (Ales) proposta do Poder Executivo para criar o Fundo Estadual de Compensação Ambiental (Fecam). Segundo o governo estadual, o objetivo do Projeto de Lei (PL) 409/2024 é ampliar os investimentos nas unidades de conservação, áreas criadas por lei para preservar fauna, flora, rios e outros recursos naturais desses locais.  

Conforme o texto, o novo fundo vai receber e gerir recursos pagos aos órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento ambiental como forma de indenizar os danos ao meio ambiente causados por empreendimentos públicos e privados. Esses recursos são destinados a proteger áreas ambientais ou recuperar as já degradadas. 

Em mensagem à Ales, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que o fundo possibilitará usar de forma imediata aproximadamente R$ 37 milhões que estão na conta de compensação do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).  

Ele explica ainda que o novo fundo poderá ter a adesão dos municípios, facilitando a execução dos recursos destinados às unidades de conservação instituídas pelas prefeituras. 

O projeto também cria a Secretaria Executiva dos Fundos Ambientais, que deverá gerir os recursos do Fecam, do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fundema) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (Fundágua). 

O PL 409/2024 prevê a criação de cargos comissionados de secretário executivo e assessor especial para cuidar da tramitação de documentos dos fundos ambientais. Os salários são fixados em R$ 6,9 mil e R$ 3,4 mil, respectivamente. 

O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças antes da votação no Plenário. O líder do governo na Ales, deputado Dary Pagung (PSB), apresentou pedido para agilizar a análise da matéria. 

Acompanhe o andamento do PL 409/2024.

Fonte: ALES

Melhoria para rodovias do estado foi a pauta na fase das comunicações durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (2), no Plenário Dirceu Cardoso. Os deputados Alcântaro Filho (Republicanos) e Coronel Weliton (PRD) comentaram, respectivamente, a situação das rodovias BR-101 e da ES-379.

Fotos da sessão

Alcântaro observou que os 478,8 quilômetros que correspondem ao percurso da rodovia federal no estado já deveriam ter sido duplicados pela concessionária Eco101. Ele repercutiu a notícia sobre a duplicação do trecho da BR-101, compreendendo os quilômetros 242 e 247, entre Serra e Fundão. 

“Afinal, o que temos a comemorar? Já era para ter sido duplicado todo o trecho, segundo o contrato. A Eco101 foi condenada por fraude. Toda semana, a gente vivencia tragédias na BR-101 sob o domínio da Eco. Quero dizer a essa concessionária que nós não temos nada a comemorar, que nós não vamos nos calar”, garantiu o deputado. 

Alcântaro comentou também os acidentes que continuam acontecendo e se referiu à tragédia do último final de semana, quando morreram cinco pessoas da mesma família, sendo duas crianças com idades de 2 e 6 anos. “Eu não aguento mais passar na BR-101 e ver tantos acidentes, tanta pessoa vendo seus sonhos ser interrompidos”, finalizou.

O deputado é relator da Comissão Especial de Fiscalização da Infraestrutura da BR-101, BR-262 e Rodosol da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Gandini (PSD). Ele já havia criticado a situação da BR-101 no último 10 de junho. 

Pavimentação da ES-379

Já o deputado Coronel Weliton pediu para o governo acelerar a pavimentação dos 24 quilômetros da ES-379, que liga Muniz Freire e Iúna. O governo do Estado, segundo ele, está elaborando a fase final do projeto preliminar. “A necessidade, a importância desse projeto ficar pronto o mais breve possível e fazer a licitação para que a empresa ganhadora do certame possa fazer o projeto principal e a obra”, reivindica. 

De acordo com as informações do deputado, o trecho é de fundamental importância para o desenvolvimento de toda a região do Caparaó capixaba, contribuindo para o turismo, agricultura, saúde e educação. 

Fonte: ALES

Empresas terceirizadas que prestam serviços de fornecimento de alimentação através de cozinha industrial para atender hospitais, presídios, escolas e outras unidades do governo estadual deverão adquirir 20% de produtos de origem animal e 20% de origem vegetal das agroindústrias do Espírito Santo. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 326/2024, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pela deputada Raquel Lessa (PP).

Tais porcentagens deverão constar nos contratos celebrados entre as empresas e o poder público. Os contratos vigentes deverão prever – em caso de aditivo que prorrogue a sua vigência – o cumprimento dessa medida. A comprovação do percentual será verificada mensalmente pelos fiscais do contrato, conforme e sob as penas da lei de licitações.

Para a parlamentar, a proposição é “extremamente benéfica” para o estado, pois estimula a economia local ao garantir mercado consumidor para os produtores rurais do Espírito Santo, principalmente, os pequenos. “Ao gerar emprego e renda, a proposta contribui para fortalecer a economia capixaba”, afirma.

Lessa ainda reforça que a iniciativa traz ganhos relacionados à segurança alimentar de crianças e pacientes com o fornecimento de alimentos frescos e livres de agrotóxicos, promove a diminuição de custos com frete e armazenamento ao adquirir mercadorias de produtores locais, e contribui com a sustentabilidade com a redução da emissão de gases do efeito estufa decorrente do transporte rodoviário de longas distâncias.

As empresas que descumprirem as disposições estabelecidas estarão sujeitas às sanções previstas na legislação vigente, incluindo multas, suspensão temporária de participação em licitações e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Caso o PL seja aprovado e vire lei, a nova legislação entra em vigor 90 dias após sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social e Finanças. Contudo, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria da Casa por invadir a competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de licitações e contratações.

Acompanhe a tramitação do PL 326/2024

Fonte: ALES