Empresas terceirizadas que prestam serviços de fornecimento de alimentação através de cozinha industrial para atender hospitais, presídios, escolas e outras unidades do governo estadual deverão adquirir 20% de produtos de origem animal e 20% de origem vegetal das agroindústrias do Espírito Santo. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 326/2024, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pela deputada Raquel Lessa (PP).

Tais porcentagens deverão constar nos contratos celebrados entre as empresas e o poder público. Os contratos vigentes deverão prever – em caso de aditivo que prorrogue a sua vigência – o cumprimento dessa medida. A comprovação do percentual será verificada mensalmente pelos fiscais do contrato, conforme e sob as penas da lei de licitações.

Para a parlamentar, a proposição é “extremamente benéfica” para o estado, pois estimula a economia local ao garantir mercado consumidor para os produtores rurais do Espírito Santo, principalmente, os pequenos. “Ao gerar emprego e renda, a proposta contribui para fortalecer a economia capixaba”, afirma.

Lessa ainda reforça que a iniciativa traz ganhos relacionados à segurança alimentar de crianças e pacientes com o fornecimento de alimentos frescos e livres de agrotóxicos, promove a diminuição de custos com frete e armazenamento ao adquirir mercadorias de produtores locais, e contribui com a sustentabilidade com a redução da emissão de gases do efeito estufa decorrente do transporte rodoviário de longas distâncias.

As empresas que descumprirem as disposições estabelecidas estarão sujeitas às sanções previstas na legislação vigente, incluindo multas, suspensão temporária de participação em licitações e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Caso o PL seja aprovado e vire lei, a nova legislação entra em vigor 90 dias após sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social e Finanças. Contudo, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria da Casa por invadir a competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de licitações e contratações.

Acompanhe a tramitação do PL 326/2024

Fonte: ALES

Uma fiscalização realizada nessa quinta-feira (15) pela Subgerência Fiscal Região Noroeste da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em Colatina flagrou o transporte de utensílios domésticos, chapas de granito, bebidas, alimentos, artigos de higiene e embalagens sem documentos fiscais. As irregularidades encontradas resultaram na aplicação de quatro autos de infração, no valor total de R$ 24,5 mil, entre multas aplicadas e impostos devidos.

O auditor fiscal José Luis Silva Marques, subgerente fiscal da Região Noroeste, observou que três autos de infração foram pagos no momento da abordagem, com o recolhimento imediato de R$ 15,2 mil aos cofres públicos estaduais. Houve apreensão e depósito no auto de infração referente às bebidas transportadas sem documentos fiscais.

“São valores que seriam subtraídos da arrecadação do Estado. Quando há sonegação, toda a sociedade perde, pois é a arrecadação de impostos que possibilita a realização de investimentos em áreas fundamentais para o bem-estar do cidadão, como a saúde e a educação”, destacou José Luis Silva Marques.

Participaram da blitz, realizada na Rodovia ES-080, oito auditores fiscais da Receita Estadual, que abordaram cerca de 50 transportadores de cargas. A fiscalização contou com o apoio da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).

Fonte: Governo ES