Medida assinada pela deputada Iriny Lopes (PT) propõe o que chama de modernização da Lei do ICMS (7.000/2001) para padronizar, tornar mais transparente e eficiente a concessão de renúncias de receitas. Nesse sentido, o Projeto de Lei (PL) sugere instituir o Termo de Acordo de Incentivo Fiscal (Taif).

“Com a instituição do Taif, será possível estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle mais eficazes, permitindo que os benefícios fiscais concedidos sejam monitorados quanto ao cumprimento das condições acordadas e aos resultados obtidos, contribuindo para a eficiência da política fiscal do Estado”, defende a autora. 

Segundo o texto, qualquer tipo de incentivo fiscal a ser concedido pelo Estado terá que ser feito mediante assinatura desse novo instrumento com a pessoa jurídica contemplada. Nesse documento ficarão detalhadas as contrapartidas econômicas, sociais e ambientais a serem colocadas em prática de maneira proporcional ao benefício tributário. 

O projeto também prevê a adoção pela empresa de procedimentos de auditoria interna e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação de código de ética. A determinação valerá para empresas que registrem renda bruta acima de R$ 4,8 milhões por ano.

Consulta pública

Para reforçar a transparência das concessões de incentivo tributário, será obrigatória a publicação de cada Taif com os relatórios de fiscalização. O objetivo da medida é identificar o cumprimento das contrapartidas; eventuais penalidades aplicadas; e a relação dos CNPJs que descumpriram os acordos. 

Uma vez aprovada a lei, benefícios fiscais já em vigor seriam readequados dentro da lógica dos Taifs, com prazo de um ano a partir de 2025 para que esse processo seja concluído. Incentivos tributários já vencidos, dentro dos últimos 10 anos da publicação da regra, teriam três anos para serem enquadrados nos ritos de publicidade e transparência.

“O Taif permitirá que todos os processos de concessão de benefícios fiscais sejam documentados e disponibilizados para consulta pública, garantindo que a sociedade e os órgãos de controle tenham acesso às informações sobre os critérios, condições e beneficiários desses incentivos”, explica a petista na justificativa da matéria. 

“A formalização dos termos de acordo assegurará que os benefícios fiscais sejam concedidos com base em critérios objetivos e claros, reduzindo a possibilidade de arbitrariedades e favorecimentos indevidos”, conclui a parlamentar.

A matéria será avaliada pelas comissões de Justiça e de Finanças. 

Acompanhe o andamento do PL 495/2024.

Fonte: ALES

O valor do botijão de gás deve ficar mais caro a partir desta sexta-feira (6) no Espírito Santo. A estimativa do Sindicato de Revenda de Gás do Espírito Santo é que o preço aumente de R$ 6 a R$ 8. Em algumas cidades, o consumidor final pode pagar até R$ 130 para receber o botijão em casa.

O motivo do reajuste, segundo o presidente do sindicato, Cleber dos Santos Almeida, é o dissídio da categoria. 

“Todo mês de setembro há um reajuste devido ao dissídio salarial dos trabalhadores da categoria. Esse aumento é discutido com o sindicato dos funcionários. A gente chega a um determinado valor e isso impacta na revenda, que deve ter um custo maior de R$ 6 a R$ 8 por botija”, explicou.

O reajuste pode variar de acordo com a marca, com a localização do ponto de revenda e outros fatores. 

Neste ano, já houve dois outros reajustes, com percentual menor. O primeiro, de R$ 2,60, ocorreu por conta do reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado e o segundo, de R$ 1, ocorreu por custo operacional das engarrafadoras.

“Os dois primeiros reajustes, algumas revendas conseguiram ou tentaram absorver. Tivemos no Estado cerca de 80 revendas fechadas por tentarem absorver esses reajustes”, disse.

*Com informações do repórter Gabriel Cavalini, da TV Vitória/Record.

Fonte: Folha Vitória

A ação beneficiará mais de 50 mil profissionais que estão em atividade. O projeto de Lei com a proposta será encaminhado, ainda nesta semana, para a análise da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Fonte: Governo ES.