A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG vem, respeitosamente, manifestar sua preocupação com os efeitos da Medida Provisória nº 1.357/2026, que viabilizou a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.

Diante da tramitação da matéria no Congresso Nacional, a Fecomércio MG, por meio do presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Nadim Donato, reforça a necessidade de que seus impactos sejam analisados também sob a ótica da competitividade das empresas brasileiras, da geração de empregos, do nível de atividade econômica e da sustentabilidade do comércio nacional.

As empresas instaladas no Brasil estão submetidas a obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de consumo, além dos custos inerentes à geração formal de emprego e renda.

A retirada do Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas no exterior cria, portanto, uma assimetria que favorece produtos comercializados por grandes plataformas internacionais, sem oferecer condições equivalentes aos empresários que investem, produzem, comercializam e empregam no País.

Não se trata de uma posição contrária às importações ou ao comércio internacional. Trata-se da defesa de condições minimamente equilibradas de concorrência.

A concessão de tratamento tributário mais favorável a produtos estrangeiros destinados ao mesmo consumidor coloca empresas que disputam o mesmo mercado em condições desiguais, com potenciais impactos sobre vendas, investimentos e geração de empregos no Brasil.

O presidente do Sistema Fecomércio MG, Nadim Donato, tem reiteradamente chamado a atenção para os efeitos dessa desigualdade concorrencial sobre toda a cadeia produtiva brasileira:

“Isso está matando o comércio e está matando a indústria. A nossa luta é todo mundo pagar imposto. Não é razoável exigir do empresário brasileiro que pague impostos, gere empregos, cumpra obrigações trabalhistas e regulatórias e, ao mesmo tempo, conceder vantagem tributária a produtos que vêm de fora para disputar o mesmo consumidor. Isso não é concorrência equilibrada. É colocar quem investe, emprega e paga impostos no Brasil em desvantagem dentro do próprio País. Quando o comércio brasileiro perde competitividade, perde vendas, reduz investimentos e deixa de gerar emprego e renda. Não queremos privilégios; queremos igualdade de condições para competir.”

O ponto central é a isonomia tributária.

Ao favorecer mercadorias estrangeiras enquanto se mantém elevada a carga suportada pelas empresas brasileiras, estimula-se o deslocamento do consumo e de recursos para cadeias produtivas estabelecidas no exterior.

A Fecomércio MG entende que o desenvolvimento econômico sustentável depende de um ambiente no qual empresas nacionais e estrangeiras possam competir sob regras justas e equilibradas.

Nesse sentido, a Federação soma-se à CNC na defesa da rejeição da Medida Provisória nº 1.357/2026 e da preservação de mecanismos tributários capazes de reduzir as distorções entre as operações realizadas no mercado nacional e as compras internacionais de pequeno valor.

A Fecomércio MG permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e apresentar informações e estudos que auxiliem na construção de um ambiente de negócios mais justo, competitivo e sustentável para o País.

Sobre a Fecomércio MG

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) é a principal entidade representativa do setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado, que abrange mais de 750 mil empresas e 54 sindicatos.

Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Fecomércio MG atua como porta-voz das demandas do empresariado, buscando soluções através do diálogo com o governo e a sociedade.

Outra importante atribuição da Fecomércio MG é a administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais.

A atuação integrada das três casas fortalece a promoção de serviços que beneficiam comerciários, empresários e a comunidade em geral, a partir de suas diversas unidades distribuídas pelo estado.

Desde 2022, a Federação tem se destacado na agenda pública, promovendo discussões sobre a importância do setor para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.

A Fecomércio MG trabalha em estreita colaboração com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, para defender os interesses do setor em âmbito municipal, estadual e federal.

A Federação busca melhores condições tributárias para as empresas e celebra convenções coletivas de trabalho, além de oferecer benefícios que visam o fortalecimento do comércio.

Com 87 anos de atuação, a Fecomércio MG é fundamental para transformar a vida dos cidadãos e impulsionar a economia mineira.

Fonte: Divulgação Fecomércio MG

A Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar projeto de lei (PL) do governo do Estado que propõe mudanças na Lei 10.568/2016, norma que define medidas de proteção à economia do Estado do Espírito Santo e institui o Programa de Incentivo Vinculado à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete/ES). A intenção, conforme o Executivo, é fomentar o ambiente de negócios e as operações de aviação comercial do Estado.

Segundo mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), O PL 513/2024 busca ajustar alterações feitas recentemente no artigo 25-B da Lei 10.568/2012, introduzidas pela Lei 12.186/2024, e definir novos critérios para redução da alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na saída interna de querosene de aviação (QAV) no Estado. 

Na avaliação do Executivo, as mudanças propostas melhoram os critérios para pactuação e mensuração de metas de variação de assentos a serem atingidas pelas empresas aéreas, como contrapartida para utilização de benefício de redução de carga tributária de querosene de aviação.

O PL 514/2024 vai ser lido na sessão ordinária desta segunda-feira (14), quando também será votado pedido para que a matéria seja analisada em urgência na Casa. Se aprovado esse pedido, o projeto pode ser incluído na pauta da próxima sessão plenária, que poderá inclusive ser extraordinária, ainda na tarde desta segunda. 

Oferta de assentos e voos no interior

A primeira mudança diz respeito à base de referência para cálculo do aumento no número de assentos. “A alteração proposta visa estabelecer que, para os exercícios de 2024 a 2026, a base de referência para mensuração do crescimento da oferta de assentos pelas empresas aéreas será o mês de maio de 2024; e para os exercícios seguintes, a base de referência inicial será o ano de 2026, devendo essa base ser alterada a cada 2 anos”, explica Casagrande. 

A outra importante mudança leva em consideração os voos de aeroportos fora da região metropolitana. A medida tem como objetivo atender demanda do setor de aviação capixaba, por isso inclui na proposta, como redutor da meta a ser atendida na variação de assentos, a criação e a manutenção de voos com origem em aeroportos do interior do Espírito Santo. 

Assim, para fins de definição de alíquota, serão levados em consideração: os percentuais de aumento no número de assentos; o acréscimo de voos regulares de passageiros com origem no estado (os dois critérios já presentes na legislação atual); ou – uma novidade proposta – a  manutenção de voos com origem em aeroportos do interior do estado. 

Alíquotas

Atualmente são três valores de carga tributária efetiva de ICMS, na saída interna da querosene de aviação, cobrados de acordo com a variação positiva no número de assentos. Quanto mais alta a variação positiva de assentos e voos ofertados, menor a tarifa a ser paga, de acordo com os seguintes critérios:
 

Pela proposta do governo, esses percentuais de variação de assentos continuam reduzidos quando houver acréscimo de voo regular de passageiros com origem no estado e passam a também ter redução, quando houver a manutenção de voo com origem em aeroportos do interior.

Dessa forma, a proposta mantém a redução atual de 50% nos percentuais de variação de assentos nas alíquotas de 9% e 7%, quando houver aumento de um voo regular ou de dois voos regulares, respectivamente, em relação ao ofertado em maio de 2024.

E, a novidade da iniciativa: acrescenta a redução de 20% de variação de assentos nas três alíquotas (12%, 9% e 7%) quando houver manutenção de voo com origem em aeroporto do interior do Estado, em relação aos voos regulares ofertados também em maio de 2024. 

Acompanhe o andamento do PL 513/2024

Fonte: ALES