A proposta de regulamentação da Lei 12.059/2024, que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar no Espírito Santo (PQAr), foi tema de reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente realizada na tarde desta quinta-feira (19) na Assembleia Legislativa (Ales). Atualmente, os padrões de qualidade do ar são estabelecidos pelo Decreto 3.463-R de 2013, e o objetivo é determinar novos parâmetros.

Fotos da reunião

Robson Monteiro dos Santos, subsecretário estadual de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, fez uma apresentação dos principais pontos elaborados pelo grupo de trabalho. Ele pontuou que as bases, além da legislação estadual, são a Lei Federal 14.850/2024 (Política Nacional de Qualidade do Ar) e as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 5/1989, 491/2018 e 506/2024, além das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e até a Constituição Estadual.

Santos ressaltou que a competência para instituir parâmetros de qualidade do ar é do Conama e que os estados podem suplementar algumas coisas, como no caso da poeira sedimentável (o famoso pó preto). Segundo o subsecretário, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) vai permanecer como órgão gestor, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) como órgão de controle e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) como órgão consultivo do sistema.

O subsecretário destacou que o Estado vem se debruçando, principalmente, em relação à poeira sedimentável e o futuro decreto vai permitir a antecipação de alguns padrões vigentes. “Estamos no padrão 1. A partir de janeiro do ano que vem será o padrão 2”, explicou. 

De acordo com ele, optou-se por adotar para a poeira sedimentável quatro padrões intermediários (PI1 a PI4) e um padrão final (PF), com as respectivas concentrações de 14 g/m2/30 dias, 12, 10 e 08, e o final ainda vai ser estabelecido pela PQAr. As datas seguirão a de outros parâmetros deliberados em resolução do Conama. O prazo para PI1 está em vigor, o PI2 começa em janeiro do ano que vem, o PI3 em 2033 e o PI4 em 2044, o final ainda vai ser decidido.

“Tem se trabalhado com 5 g/m2/30 dias (para o final) em alguns estados. Hoje, a gente não sabe de fato qual é a concentração natural de sedimentável no Estado. A gente não tem nenhum estudo que me fale se é 7, 5 ou 3 g/m2/30 dias”, esclareceu. 

Outro ponto de sua exposição tratou do que deverá ser feito quando ocorrer alguma ultrapassagem de parâmetro. A sequência será verificar se é um evento fortuito (como as queimadas, que estão ocorrendo atualmente) ou se há alguma mudança de padrão; solicitar aos gestores das fontes informações sobre a anormalidade; solicitar informações sobre as possíveis fontes poluidoras (a origem do material); verificar necessidade de vistoria in loco; informar à população o que está ocorrendo; adotar os mecanismos de controle da PQAr; e, se comprovada a relação de causa e efeito, aplicar a lei de crimes ambientais (Lei 7.058/2002). 

Já em relação ao inventário de fontes poluidoras, destacou a possibilidade de utilização de ferramentas tecnológicas. “A meta que o Estado se propõe a perseguir é implantar uma ferramenta que permita a automatização do inventário. (…) Hoje, realizar um inventário é uma tarefa bastante custosa tanto do ponto de vista financeiro quanto de energia”, salientou.

Também foram abordados em sua fala a possibilidade de se dividir o Estado em diversas unidades de gestão para monitorar a qualidade do ar por regiões; mecanismos de financiamento para os estudos; a contribuição de outros atores, como o Detran/ES (com o inventário de emissões veiculares); a participação dos municípios, que fazem o licenciamento ambiental de vários empreendimentos; a criação de um plano de episódios críticos, com o devido plano de contingência adicional; e o monitoramento e divulgação dos resultados pela rede. 

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Gandini (PSD) questionou os padrões estabelecidos. “Nosso regramento vai diminuir, mas começa em 14 g/m2/30 dias, mantém em 12, em 2033 vai para 10; e, em 2044, para 8, que é acima da média atual. Vi muita timidez. Acho que faltou diálogo com a sociedade, começar com 14 é quase um deboche. Acho um absurdo. A expectativa era começar em 10”, salientou.

Sociedade civil

Eraylton Moreschi, da Juntos SOS ES Ambiental, contou que o Decreto 3.463-R de 2013 foi uma “apropriação indevida” do relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Respira Vitória, do qual ele participou. “Não fomos consultados e nem demos permissão. Desqualificou o trabalho do GTI não definindo data de atualização de metas, além de não ter poder de lei”, disse.

Para o ambientalista, a Lei 12.059/2024 é um retrocesso maior. “Não contém padrões no texto, os padrões são definidos em regulamentação própria, não regula nada, mas transfere para o governador regular por decreto”, criticou. Ele ainda lamentou a ausência do secretário de Estado de Meio Ambiente, Felipe Rigoni, e do diretor-presidente do Iema, Mário Louzada.

Moreschi lembrou que são seis anos de vigência dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs), mais sete meses de notificações recomendatórias do Ministério Público (MPES) e assim o pó preto continua incomodando. “O pó preto de julho de 2024 é maior do que o de 2018 em 11 das 12 estações. Para quê serviram os TCAs e as recomendações se o pó preto continua aumentando?”, indagou.

Saúde

Graciele Belisário, engenheira de meio ambiente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), afirmou que a poeira sedimentável não é um parâmetro regulamentado pela OMS. “Ela sedimenta, não adentra o nosso sistema respiratório e pode causar uma questão relacionada à saúde comprovadamente. A OMS fala em regulamentar a PM1, que de fato é uma poeira menor. (…) Temos aqui no Estado uma cultura em torno da poeira sedimentável enraizada sobre possível correlação com a saúde, não resta comprovada. Ela não tem capacidade de causar esse estrago na saúde da população que é posto”, garantiu.

Gandini mostrou dúvidas em relação ao posicionamento da engenheira de que esse tipo de poeira não faz mal. “Se deixar a janela aberta o dia inteiro vai ter pó em todo local, como não faz mal? A gente não quer fechar indústria, a gente quer avanços tecnológicos para resolver o problema. Os funcionários da empresa são os mais suscetíveis, porque eles ficam respirando o pó o dia inteiro”, frisou. 

Conclusões

Ao final do encontro Gandini recordou que a questão do pó preto é um problema do Espírito Santo, não mundial. “Você não tem uma indústria dessas instalada dentro das cidades, é uma situação específica, talvez por isso a OMS não tenha se debruçado (sobre o assunto). A cidade de Nova Iorque definiu 5 g/m2/30 dias provavelmente por causa da construção civil. Tem gente que defende que não faz mal à saúde, eu tenho certeza que faz”, disparou.

Ele ainda lamentou a ausência do secretário Rigoni no colegiado e nos grandes debates ambientais do Espírito Santo. “Nunca veio à comissão, nunca deu satisfação, não vejo ele discutindo poluição, qualidade do ar, esgoto. Está deixando a desejar. Não vou fazer convocação, porque ele não é menino, tem que se posicionar. Falar de passar parque para empresário não é proteção do meio ambiente. A gente precisa se debruçar sobre os temas relevantes do Espírito Santo, como esgoto, a gente está vendo os rios morrendo e a discussão é parque”, lastimou.

Por fim, Gandini fez um pedido para Robson e toda a equipe da Seama. “Vamos reconsiderar essa questão dos números e partir de um número menor. As pessoas estão sofrendo e, como não tem punição, esses critérios vão ajudar a gente a melhorar esses números. As empresas vão se adaptar, no mundo inteiro é assim. Vão investir mais e vão resolver. (…) Temos estudos que a poluição atmosférica diminui o tempo de vida”, concluiu.

Também participaram do encontro líderes comunitários de bairros afetados diretamente pelo pó preto, como Praia do Canto, Jardim Camburi e Enseada do Suá, o vereador por Vitória André Moreira (Psol), além de representantes da Findes, do Ministério Público, do Iema e de entidades ligadas ao meio ambiente e à saúde pública. 

Fonte: ALES

Segurança nas escolas foi o tema escolhido para a primeira audiência pública da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da Assembleia Legislativa (Ales). Aprovada por unanimidade em reunião extraordinária do colegiado nesta terça-feira (14), a reunião acontecerá no dia 29 de março em Coqueiral de Aracruz (Aracruz-ES).

A cidade foi escolhida simbolicamente devido aos ataques ocorridos em duas escolas locais, entre elas a Escola de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti, em novembro do ano passado, que deixou quatro mortos e outros 12 feridos.

Presidente da comissão e propositor da audiência, o deputado Alcântaro Filho (Republicanos) afirmou que, após o ocorrido, a sensação de segurança nas escolas nunca mais foi a mesma, e que o tema será pauta prioritária no início dos trabalhos desta legislatura. “Em todo o Estado do Espírito Santo, ela (a pauta) merece nossa total atenção. Nós dialogamos e comunicamos à população capixaba que nós, desta comissão, colocamos de forma simbólica esta pauta inicial, mostrando que ela terá toda a nossa atenção no decorrer dos nossos trabalhos”, destacou o presidente.

A deputada Camila Valadão (Psol), membro titular da comissão, parabenizou Alcântaro Filho pela proposta e prestou homenagem a uma das vítimas dos ataques. “Eu quero inclusive dedicar esta reunião à Selena, já que estamos na Comissão de Proteção à Infância, que foi a menina vítima dessa barbárie, dessa execução absurda na cidade de Aracruz”, recordou a deputada.

Além de relembrar as vítimas dos ataques, os parlamentares reafirmaram a função fiscalizadora do Legislativo estadual em relação ao tema. “Acredito ser importante até para que a gente possa acompanhar de perto o passo a passo do que tem sido feito pelo Estado, principalmente (…), para que não aconteçam novamente fatos como aquele”, ressaltou Vandinho Leite (PSDB), vice-presidente da comissão.

A reunião contou ainda com a presença dos suplentes Coronel Weliton (PTB) e Lucas Scaramussa (Podemos), além do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

Reunião ordinária

O colegiado deliberou, ainda, que as reuniões ordinárias da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente acontecerão quinzenalmente, às terças-feiras, 13 horas, no Plenário Rui Barbosa.

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.

Uma emenda apresentada pelo deputado Gandini (Cidadania) para dobrar, de R$ 400 para R$ 800, o valor de auxílio financeiro a ser pago a alunos da rede pública estadual gerou debate acerca da constitucionalidade da proposta. A alteração sugerida durante a sessão extraordinária híbrida desta quarta-feira (15) mexe no Projeto de Lei (PL) 75/2023, iniciativa do governo que institui a Bolsa-Estudante para alunos da 4ª série do ensino médio. A matéria acabou não sendo votada.  

Gandini defendeu sua emenda quando a proposição era analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças, sob a responsabilidade do relator Mazinho dos Anjos (PSDB). Ao pedir a palavra, o deputado do Cidadania alegou que sua medida teria impacto de R$ 1 milhão, gasto que poderia ser absorvido sem comprometer a organização das finanças do Estado.

No entanto, o presidente da Comissão de Educação e líder do governo, Dary Pagung (PSB), posicionou-se contra a proposta. Apoiado pela correligionária Janete de Sá, eles lembraram que a alteração sugerida deixaria o PL inconstitucional pelo fato de criar despesa para o Executivo e também não contar com o impacto orçamentário. Denninho Silva (União Brasil) fez coro às palavras dos socialistas. 

Callegari (PL), entretanto, disse ser defensor de mecanismos de austeridade fiscal e ressalvou que medida parecida foi tomada no Congresso Nacional, quando os parlamentares aumentaram de R$ 400 para R$ 600 o valor do auxílio emergencial. “Já há jurisprudência consolidada dessa possibilidade”, ressaltou ao lembrar decisões similares do Supremo Tribunal Federal (STF).

Iriny Lopes (PT) considerou não haver “exorbitância” no cálculo apresentado por Gandini ao propor o aumento do auxílio. A emenda também foi defendida por Alcântaro Filho (Republicanos), para quem a iniciativa acabou “unindo opostos”. 

Já Tyago Hoffmann (PSB) e Camila Valadão (Psol) afirmaram que a emenda inviabilizaria a legalidade da proposta enviada pelo governo. Hoffmann, inclusive, revelou que concordava com o mérito dela e se comprometeu a levá-la, em formato de indicação, para avaliação do Palácio Anchieta. 

A emenda, que já havia sido rejeitada pelo relator, Mazinho dos Anjos, teve o destaque negado antes da votação do parecer nos colegiados, prevalecendo a proposição na forma original. Gandini, no entanto, pediu que novo destaque de sua medida fosse apreciado pelo conjunto dos 30 deputados no plenário, em votação nominal. 

Votação nominal

O pedido de Gandini exaltou os ânimos. Líder ad hoc do governo, como se autodenominou, Hoffmann encaminhou contra o escrutínio aberto, que acabou sendo mantido após verificação de quórum. O socialista, então, fez novo encaminhamento, dessa vez contra a emenda. Ele alertou que, caso fosse aprovada com a modificação, haveria risco de receber veto do governo, prejudicando os alunos. Se isso acontecesse, novo projeto só poderia ser apresentado ano que vem. 

Gandini rebateu o colega e pontuou que, caso a matéria sofra algum tipo de impedimento do Executivo, o veto poderia ser derrubado pelos deputados. “Vai ter que pagar, como foi no Congresso Nacional”, disse, referindo-se também ao auxílio financeiro pago pelo governo federal. “Proposta de ‘amanhã vamos ver’ não é proposta”, completou, rechaçando a ideia de indicação parlamentar. 

O encaminhamento a favor do destaque também recebeu a adesão de Hudson Leal (Republicanos), líder do bloco que reúne 10 deputados. Aberto o pleito, a emenda acabou sendo acatada por 13 votos contra 12. Em seguida, diversos deputados justificaram suas posições, como Denninho, Iriny, Lucas Polese (PL), Lucas Scaramussa (Podemos), Mazinho, Pablo Muribeca (Patri), Vadinho Leite (PSDB), Camila Valadão, Alcântaro e Tyago Hoffmann.

Com o ambiente mais calmo, o pedido de verificação de quórum que partiu de Dary Pagung deixou a votação da matéria, que tramita em regime de urgência, para depois do Carnaval. 

O projeto

O PL 75/2022 trata da extensão de um ano letivo para alunos da rede pública estadual que concluíram a 3ª série do ensino médio e vão receber auxílio financeiro por isso. Por ano, será concedida a Bolsa-Estudante a 200 alunos, que receberão o recurso nos meses letivos, por meio de cartão magnético a ser fornecido pelo Banestes.

Segundo o Executivo, a seleção dos beneficiados será feita por edital específico e tem por alvo alunos na faixa etária de 17 a 19 anos. Para participar, é preciso estar matriculado na 4ª série do ensino médio regular em uma escola da rede pública estadual e apresentar no mínimo 75% de assiduidade por mês, ao longo do ano letivo. Quem abandonar os estudos terá a bolsa suspensa.

O governador Renato Casagrande (PSB) destaca que a extensão de um ano letivo é “importante dispositivo em favor da equidade na rede escolar pública estadual”. Casagrande lembra as condições de aprendizagem durante a pandemia do novo coronavírus, na qual houve suspensão das aulas presenciais por cerca de dois anos (2020 e 2021) e a realização de aulas remotas. A medida “propiciará aos estudantes o aprofundamento e a ampliação de conhecimentos circulares próprios dessa estapa de ensino”, afirma o governador na mensagem encaminhada à Ales.

Na proposta inicial do auxílio financeiro no valor de R$ 400 mensais, a Secretaria de Estado de Educação projetou, para 2023, impacto de R$ 528 mil em 2023.

Confira como ficou a Ordem do Dia

1. Projeto de Lei Complementar 2/2023, do Executivo, com mudanças no Conselho Estadual de Educação. Prazo regimental;
2. Projeto de Lei 51/2023, do Executivo, autorizando a prorrogação dos contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Aprovado;
3. Projeto de Lei 75/2023, do Executivo, instituindo a Bolsa-Estudante destinada a alunos regularmente matriculados na 4ª série do ensino médio de escolas da rede pública estadual. Não foi votado por falta de quórum.

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito.