Os dez projetos que constavam na pauta da sessão virtual ordinária desta quarta-feira (16) foram aprovados pelos parlamentares. Do total de matérias, sete são de autoria dos deputados e três têm origem no Palácio Anchieta. 

Duas propostas assinadas por Janete de Sá (PSB) tratam do bem-estar animal: o Projeto de Lei (PL) 206/2018 e o PL 22/2023. Enquanto o primeiro dispõe sobre a criação de um sistema de identificação de cães e gatos para o controle populacional dos bichos, o segundo altera multas previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais para coibir maus-tratos.

De autoria de Dr. Bruno Resende (União), o PL 91/2023 cria a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). O objetivo é garantir a adoção das medidas para o atendimento das vítimas, pois a intervenção no tempo certo torna-se essencial para a recuperação dos pacientes.

Já o PL 114/2023, do deputado Denninho Silva (União), visa à reinserção no mercado de trabalho de pessoas que se dedicaram a parentes com deficiência em caso de falecimento deles. A matéria prevê prioridade para esses cuidadores nos cursos profissionalizantes. Apensado ao projeto está o PL 128, de Xambinho (Podemos), por apresentar teor similar.

O projeto foi acatado com emenda da Comissão de Justiça, que sugeriu a supressão do artigo 3º. Segundo o texto, famílias de baixa renda poderão receber auxílio financeiro mensal tendo em vista o cancelamento do benefício recebido pela pessoa com deficiência. A concessão teria validade até a reinserção dos cuidadores no mercado de trabalho.

A disponibilidade de local adequado para retirada e armazenamento do leite materno é o tema do PL 203/2021, também acolhido pelo Plenário. Assinada por Raquel Lessa (PP), a proposta institui salas de apoio para mulheres em fase de amamentação no Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais. Por ter tema parecido, junto com a medida estava o PL 856/2021, de Iriny Lopes (PT).

Já o PL 672/2023 trata da prescrição intercorrente, que já existe no âmbito federal (Lei Federal 9.873/1999), garantindo arquivamento de processos paralisados, pendentes de julgamento ou despacho. A iniciativa de Mazinho dos Anjos (PSDB) passou com emendas apresentadas pela Comissão de Justiça. 

Entre outras alterações, as emendas diminuem de cinco para três anos o prazo de prescrição intercorrente de processos parados, que poderá se dar de ofício ou a pedido da parte interessada.

Governo

Duas das três propostas do governo aprovadas tratam da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2024, aprovado por 24 x 0, que autoriza o conselho da PGE a definir limites e critérios das composições para acordos referentes a créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. 

A outra é o PL 303/2024, que abre crédito especial de R$ 44,2 milhões para que o órgão adquira o imóvel atualmente alugado por quase R$ 300 mil, segundo deputados. Embora a favor do mérito, Iriny Lopes (PT) e Lucas Polese (PL) votaram contra a iniciativa por ela ter sido analisada em regime de urgência. 

Foi aprovada ainda a inclusão de desportistas surdos no Programa Bolsa Atleta. O PL 527/2024 recebeu uma emenda da parlamentar Camila Valadão (Psol) segundo a qual estende o benefício às atletas afastadas por motivo de gravidez ou puerpério. Nesse caso, seria levado em conta o resultado esportivo observado no ano anterior à gestação.

Veja como ficou a Ordem do Dia

1. Projeto de Lei Complementar 20/2024, do Poder Executivo: altera a Lei Complementar 1.011/2022 para autorizar o Conselho da Procuradoria Geral do Estado a editar resolução para estabelecer os limites e critérios das composições a serem celebradas pelos procuradores do Estado, bem como para permitir a transação que envolva créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. Aprovado por 24×0; 
2. Projeto de Lei 303/2024, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 44.270.000,00 em favor da PGE. Aprovado;
3. Projeto de Lei 527/2024, do Poder Executivo, 785/2024, altera a Lei 9.366/2009, que institui o Programa Bolsa-Atleta Capixaba. Aprovado com emenda;
4. Projeto de Lei 544/2024, do deputado Alcântaro Filho, declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP). Aprovado; 
5. Projeto de Lei 206/2018, da deputada Janete de Sá, dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Espírito Santo. Aprovado;
6. Projeto de Lei 203/2021, da deputada Raquel Lessa, institui sala de apoio à amamentação para as mães servidoras, empregadas terceirizadas e visitantes nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (PL 856/2021, de Iriny Lopes, apensado). Aprovado;
7. Projeto de Lei 22/2023, da deputada Janete de Sá, modifica a Lei Estadual  8.060/2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais) para aumentar as multas por maus-tratos aos animais. Aprovado;
8. Projeto de Lei 91/2023, do deputado Dr. Bruno Resende, institui a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC).  Aprovado;
9. Projeto de Lei 114/2023, do deputado Denninho Silva, dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento desssas (PL 128/2024, de Xambinho, apensado). Aprovado com emenda;
10. Projeto de Lei 672/2023, do deputado Mazinho dos Anjos, dispõe sobre a definição da prescrição intercorrente de cinco anos nos processos administrativos estaduais. Aprovado com emendas.

Fonte: ALES

O marco temporal das terras indígenas foi aprovado na noite desta terça-feira (30) pela Câmara dos Deputados, em Brasília, por 238 votos a favor, 155 contra e uma abstenção. A maioria da bancada capixaba foi favorável à proposta, que prevê que sejam reconhecidas somente terras indígenas de áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição.

A pauta foi voltada em regime de urgência. O projeto já era discutido há 10 anos e o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP), adiantou a votação para não haver interferências entre o pleito e um julgamento do Supremo Tribunal Federal, marcado para 7 de junho. 

O projeto agora segue para aprovação do Senado, sob forte rejeição de povos indígenas do Brasil, que apontam o marco como um genocídio da população originária. 

Protestos no Espírito Santo

Indígenas de todo o país protestaram nesta terça-feira (30), contra o novo marco temporal, que reconhece somente terras indígenas de áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Nacional. 

No Espírito Santo, indígenas protestaram em Aracruz, no Norte do Estado, às margens da ES-456, na entrada da Comunidade de Irajá, na ES-257, próximo à Reserva Indígena Pau Brasil, e em Coqueiral de Aracruz, na ES-010. 

As manifestações tiveram início por volta das 7h e se estenderam por toda a tarde. De acordo com as lideranças, o novo marco dificulta a demarcação de terras indígenas. 

A coordenadora de licenciatura em Cultura Indígena da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Nicole Santos Pinto, relatou que, caso aprovado, o marco beneficiaria somente o agronegócio no Brasil. 

“O que há são tentativas de certos setores do Brasil, principalmente do setor ruralista, de retirar direitos indígenas constitucionalmente assegurados. Essa mesma constituição assegurou aos índios a originalidade destes direitos”, disse. 

“As terras indígenas são asseguradas como direitos originários porque os povos indígenas estavam aqui antes da própria constituição do Estado Brasileiro do seu Ordenamento Jurídico”, complementou. 

Ainda segundo ela, a maior parte da terra produtiva do Brasil pertence a latifundiários, que prejudicam a agrobiodiversidade do país.

“Cerca de 13% do território nacional são ocupados por terras indígenas, 40% por propriedades rurais. Destes 40%, somente 1% ocupam mais de 50% da área ocupada pelas propriedades rurais. O que a gente tem na verdade são grandes latifundiários no Brasil e ao mesmo tempo estes latifúndios diminuem a agrobiodiversidade do Brasil”.

Há, no entanto, quem defenda a medida. É o caso do coordenador ambiental da Associação Agricultura Forte, Geraldo Fereguette. Para ele, o marco temporal significaria trazer segurança jurídica para proprietários de terras particulares no Brasil. 

“A aprovação do marco temporal das terras indígenas é mais um passo largo no sentido de trazer esta segurança jurídica. Esse caminho para a paz no campo que nós tanto almejamos. É importante considerar que aquelas terras ocupadas pelos indígenas até pela constituição, será julgado o direito deles de continuar ali. De lá para cá, terras que não eram ocupadas por indígenas se caracteriza como invasão”, afirmou. 

Já a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) afirma que o marco temporal é controverso, porque exclui povos indígenas retirados a força antes de 1988 e informou que defende a obrigação do governo de demarcar terras indígenas, que coíbe confrontos e retirada de direitos.

Como votaram os deputados capixabas

A favor 

Evair de Melo (PP)
Gilvan da Federal (PL)
Da Vitória (PP)
Amaro Neto (Republicanos)
Messias Donato (Republicanos)

Contra 

Gilson Daniel (Podemos)
Helder Salomão (PT)
Jack Rocha (PT)
Paulo Foletto (PSB)

Ausente

Dr. Victor (Podemos)

O governo do Espírito Santo informou que não irá se manifestar. 

Fonte: Folha Vitória.