Estender a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal da região Metropolitana da Grande Vitória para pessoas em tratamento de câncer. É o que pretende o deputado Pablo Muribeca (Republicanos) por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2024. A matéria propõe alterações à Lei Complementar (LC) 2013/2001, que garante o benefício a pessoas com deficiência (PcD).

A proposta sugere a concessão de uma carteira de passe livre com validade de 12 meses, podendo ser renovada pelo paciente mediante comprovação de que segue em tratamento. “A gratuidade de ônibus para pessoas em tratamento com câncer se estende a um acompanhante maior de idade, em caso de o paciente ser criança ou adolescente”, define o texto.

“O câncer é uma realidade de milhares de famílias brasileiras e, apesar do avanço da medicina no combate à doença, possui efeitos devastadores no paciente e nos que o cercam, causando reflexos na saúde física, mental, espiritual, financeira e em todas as áreas dos envolvidos nesta triste realidade”, explica o proponente, na justificativa da matéria.

“O Estado do Espírito Santo já avança a passos largos no respeito às pessoas com deficiência, conferindo uma série de direitos que vão desde a aquisição de veículos até a gratuidade nos transportes públicos. Apesar disso, as pessoas que penam no tratamento de câncer ficaram à margem de certos avanços sociais, razão pela qual a presente alteração da Lei Complementar de 2013/2001 vem corrigir um abismo histórico e promover a dignidade da pessoa humana”, complementa Muribeca.

“É uma realidade do brasileiro o transporte público, até porque muitos não possuem veículo próprio para se locomover, de modo que a gratuidade no transporte público para os que precisam realizar o tratamento oncológico se torna uma medida urgente e necessária”, conclui o parlamentar.

O PLC 24/2024 já foi lido em plenário e passará pela análise das comissões de Justiça, Saúde, Mobilidade Urbana e Finanças, antes de ser votado pelos deputados.

Acompanhe o andamento do PLC 24/2024. 

Fonte: ALES

Instituir uma política pública no Espírito Santo com o objetivo de qualificar e valorizar as mulheres para o mercado de trabalho é a proposta do Projeto de Lei (PL) 136/2024, da deputada Iriny Lopes (PT). Segundo justificativa da parlamentar, a iniciativa pretende enfrentar a histórica discriminação de gênero e as desigualdades entre homens e mulheres no desenvolvimento profissional e no crescimento da carreira.

Para facilitar o acesso da mulher ao mercado de trabalho, a Política Estadual atenderá a diretrizes como: incentivar a formação técnica em todas as áreas de atuação profissional; estimular a qualificação, inclusão social, autonomia e independência econômica do gênero feminino; e fomentar a elaboração de cadastro de quem foi qualificada, para preenchimento de possíveis vagas de trabalho.  

A proposta também alerta para a necessidade, ainda maior, de qualificação daquelas que são responsáveis pela manutenção familiar, que estejam desempregadas ou, ainda, no mercado de trabalho informal. Outra diretriz apontada no projeto de Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho” é o incentivo à organização produtiva de mulheres em condições de vulnerabilidade social.

Estímulo

A facilidade de acesso ao crédito e o apoio ao empreendedorismo, ao associativismo, ao cooperativismo e ao comércio também são propostas incluídas no PL 136/2024, assim como a celebração de parcerias ou convênios entre o poder público estadual e a sociedade civil organizada, com objetivo de fomentar a qualificação feminina.  

Na justificativa da matéria, a deputada Iriny Lopes ressalta que, apesar das dificuldades encontradas pelas mulheres para obterem vagas de trabalho e se manterem ativas profissionalmente, a diversidade de gênero nos ambientes organizacionais é benéfica também para as empresas por proporcionar “diferentes perspectivas, experiências e habilidades, o que se traduz em maior criatividade e inovação nas organizações”, ou seja, um ambiente de trabalho mais dinâmico e produtivo, na avaliação da parlamentar. 

Luta por igualdade

Iriny ainda cita ações da ONU Mulheres e do Pacto Global, que criaram os “Princípios de Empoderamento das Mulheres” para ajudar empresas e governos a criarem, estimularem e fiscalizarem políticas de igualdade de gênero. “Não se trata de colocar as mulheres acima dos  homens, e sim, de garantir que todos tenham as mesmas oportunidades, gratificações e responsabilidades, independente do gênero”, conclui. 

Tramitação

A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e ainda vai tramitar pelos colegiados de Direitos Humanos e Finanças, antes de ser votada em plenário.

Acompanhe a tramitação do PL 136/2024

Foto: Ellen Campanharo

Fonte: ALES

Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales) projeto do deputado Gandini (Cidadania) que obriga todos os órgãos de serviços públicos a aceitarem o laudo médico, fornecido por profissional da rede pública ou particular de saúde, diagnosticando o transtorno do espectro autista (TEA), para todos os fins de comprovação da referida condição.

Conforme o Projeto de Lei (PL) 342/2023, o laudo médico deve ter o prazo de validade indeterminado, sendo vedada a retenção do documento original pelos serviços públicos de saúde.

Na justificativa da proposta, o deputado explica que o transtorno do espectro autista é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Medidas semelhantes já estão em vigor no estado, como a Lei 11.811/2023, de autoria do próprio Gandini, que estabelece validade indeterminada para laudos de transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Regular de Transporte Público de Passageiros gerido por entidade do governo do Estado. E a Lei 11.601/2022, de iniciativa do ex-deputado Torino Marques, que garante validade indeterminada aos laudos médicos que atestam o transtorno do espectro autista. 

Com a aprovação do requerimento de urgência apresentado pelos deputados Gandini e Dary Pagung (PSB), o PL 342/2023 será analisado em plenário pelas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Saúde e de Finanças.

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.

A campanha nacional Abril Azul chama a atenção para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O mês foi escolhido por causa do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril.

Mesmo com a data sendo celebrada desde 2008, ano em que entrou em vigor a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (da qual o Brasil é um dos signatários), há um longo caminho pela frente no que tange à inclusão na prática.

“Direito não é privilégio”. Adriana Bôas, mãe de Daniel, de 14 anos, tornou-se militante da causa autista quando descobriu que seu filho estava no espectro. Os primeiros sinais foram as poucas horas de sono, movimentos repetitivos e sensibilidade muito acima da média a barulhos. Daniel tinha 3 anos e meio.

A família morava no município de Colatina, no Noroeste do estado, e foi lá que a busca por profissionais para atender Daniel começou. Vale destacar que pessoas dentro do espectro precisam ser acompanhadas por equipe multidisciplinar para que possam se desenvolver da melhor forma possível.

“Na época, não tinha neuropediatra em Colatina. As consultas em Vitória com esses profissionais eram bem caras. Uma semana depois de ter um pré-diagnóstico de autismo dado pela equipe da prefeitura, uma neuropediatra chegou a Colatina e se ofereceu para atender meu filho de graça. Foi provisão divina”, recorda a mãe de Daniel.

Mãe e filho foram encaminhados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Colatina, onde funciona o Centro de Tratamento de Autismo (CTA). Lá, o paciente é atendido por psicólogo, fonoaudiólogo, pedagoga, psicopedagoga e terapeuta ocupacional. “Levei o encaminhamento para a Apae. Fui atendida em duas semanas. Foi um milagre de Deus porque essa não é a realidade da maioria das mães. Há escassez de políticas públicas”, pontua Adriana.

Encontrar um psiquiatra não foi tão fácil. “Lembro que na época eu quis procurar um psiquiatra para o Daniel. Eu deixei o encaminhamento na Secretaria de Saúde de Colatina. Daniel tinha 4 anos. Hoje ele tem 14. Nunca fui chamada. A realidade é dura, é cruel.”

Lays Cerutti, mãe de Enrico, conta que também teve dificuldades em conseguir os serviços de saúde necessários para o filho, diagnosticado com autismo quando tinha um ano e meio:

“Ficamos anos na fila de espera para conseguir entrar na Apae. Neuropediatra pelo SUS? Esquece! Até hoje estou aguardando e olha que ele está dentro da Apae na fila de espera por uma consulta. Enrico já está com seis anos”.

Políticas públicas

Para Lays, falta às autoridades mais respeito com a população, principalmente com as pessoas com deficiência. Adriana concorda e chama a atenção ainda para o uso da causa para autopromoção:

“Vejo o romantismo que alguns políticos fazem. O símbolo do quebra-cabeça, a fitinha azul. Isso é muito bonito. Mas é preciso que venha acompanhado de políticas públicas e elas vão muito além de ter os especialistas. É preciso ter equipe pedagógica em sala de aula preparada, é preciso um ambiente na escola regular para que o aluno com TEA seja respeitado pelos colegas. A política pública minimiza o sofrimento da família e da pessoa com autismo.”

Acesso à educação

Além das dificuldades de acesso aos serviços de saúde, a escola costuma ser um ambiente em que as famílias dos autistas enfrentam obstáculos, desde a matrícula até o acolhimento pelos colegas e professores.

“Já tive dificuldades com escolas tanto em Colatina quanto em Vitória. Quando mudei para Vitória, busquei a escola mais perto da minha casa. Eles alegaram que não tinha vaga. Levei o laudo e expliquei que meu filho precisa ficar perto de casa, do que ele conhece. Afinal, tudo afeta o sensorial dele. A lei garante acesso à escola mais próxima”, declara Adriana.

A experiência de Lays também foi difícil. “Assim que o pré-diagnóstico veio, com instrução do neuropediatra, tentamos vaga em uma creche no bairro Parque das Gaivotas, em Vila Velha. Porém, a matrícula foi negada. Fui informada que lá não atendia criança nessa faixa etária, porém eu conheci uma mãe com o filho da mesma idade que o meu que estudava lá”, conta a mãe de Enrico.

Lays buscou a Defensoria Pública e seu caso chegou ao Conselho Tutelar. Entretanto, foi indeferido. A solução foi mudar de município: “Vim para a capital. Aqui, sim, meu filho teve a inclusão garantida por lei. Quando meu filho iniciou as aulas na creche ele já tinha a cuidadora dele lá”, conta.

A legislação à qual as mães se referem foi publicada em 2012 e é conhecida como Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012). A norma, que leva o nome da mãe de um jovem autista, fixou as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabeleceu que elas são consideradas, para todos os efeitos legais, pessoas com deficiência.

A norma determina que o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos e responderá tanto na esfera criminal como cível.

Bianca Borges, advogada especializada em direito dos autistas, explica que a negativa da escola em realizar matricula de pessoa em razão de sua deficiência é crime de discriminação, podendo ser punido com reclusão, segundo outra lei que o protege os autistas: o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O estatuto, como é conhecida a Lei 13.146/2015, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além da matrícula garantida, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado sem custo extra para os pais. É o que alerta Bianca:

“Esse acompanhante é de responsabilidade da instituição de ensino, não devendo de maneira alguma ser imputado esse custo aos responsáveis. É o que determina a Lei 12.764/2012 [Berenice Piana]. Vale lembrar que há necessidade de comprovação da condição por laudo médico”.

A advogada orienta ainda que se os pais desconfiarem que houve qualquer tipo de discriminação no ato da matrícula podem imediatamente proceder com uma denúncia no Ministério Público e procurar um advogado especializado na área para propor as ações cabíveis.

Isolamento social

Além das dificuldades de acesso à saúde e à educação, as famílias das pessoas com TEA também lidam com a segregação social. É o que conta Adriana Bôas:

“Na sala de aula, os pais dos demais alunos reclamaram da presença de Daniel. Já falaram que meu filho atrapalhava o andamento da aula. Em razão da sensibilidade sensorial, Daniel reclamava do barulho dos colegas. Mas isso deveria ser louvável”, pontua.

Adriana completa com um exemplo de tratamento diferenciado. “Se fosse um aluno arteiro, os pais seriam chamados para conversar. Mas com um autista, dizem que ele não está se encaixando”, lamenta. Ela conta que o filho já passou discriminação tanto com amiguinhos quanto com professores e que ele não é convidado para algumas festas de aniversário.

A mãe de Daniel chama a atenção ainda para o papel social da escola: “Cabe à escola entender que a sala de aula é uma amostra da sociedade lá fora. Que sociedade é essa que eu quero que seleciona quem entra em uma escola pública que tem pagador de imposto autista? Ele paga e não pode usufruir do direito? Eu não aceito.”

Lays e Enrico também vivem na pele esse isolamento. “Às vezes ocorre um olhar diferente para os comportamentos do meu filho. Tem pais que tiram o filho de perto. Mas o que mais me deixa frustrada é ter que sempre justificar o assento preferencial no transporte público ou a fila presencial.”

Cultura e lazer

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determinou que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo.

Dentre as obrigações estão a garantia da acessibilidade nos locais de eventos, assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O estatuto estabelece ainda que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

Cumpre ressaltar que os espaços e assentos devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas separadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

Pessoas autistas, por serem consideradas pessoas com deficiência, também têm direito a fazer uso das vagas preferenciais em estacionamentos de locais públicos ou privados, através do uso da credencial no veículo, que pode ser solicitada pela internet.

“A Lei nº 13.146/2015 [Estatuto da Pessoa com Deficiência] estipula que estes estacionamentos deverão reservar ao menos 2% das vagas para deficientes. E, em caso de locais com capacidade para menos de 100 veículos, pelo menos uma vaga deve ser destinada para esse público”, explica Bianca Borges.

Mercado de trabalho

Na opinião de Adriana Bôas, a maior dificuldade que a comunidade autista enfrenta hoje é a inserção no mercado de trabalho: “O autista quer se sentir útil, quer contribuir com o estado, quer pagar imposto.”

A inclusão de autistas no mercado de trabalho é garantida pela Lei Berenice Piana e também pela Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, que determina a participação mínima no mercado de trabalho para pessoas com qualquer deficiência. É o que destaca Bianca:

“Segundo a referida legislação, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência”.

A advogada ressalta, ainda, que a empresa contratante deverá estar atenta em relação às singularidades do autismo que são bastante individualizadas e heterogêneas, e, assim, entender quais tipos de atividades são mais adequadas para aquela pessoa. “O grau de suporte de autismo de cada pessoa é sempre identificado pelo profissional da área médica que o assiste”, explica.

Carteira de identificação

Em 2020, a Lei 13.977/2020 alterou a Lei Berenice Piana e criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento busca garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira tem validade de 5 anos.

Direitos dos pais e cuidadores

Os responsáveis pela pessoa com TEA também gozam de direitos específicos.

O funcionário público federal já tem seu direito garantido por lei à redução de carga horária, sem redução salarial ou compensação de horário, de acordo com a Lei 8.112/90. Caso o servidor seja municipal ou estadual, quando não houver previsão legal local sobre o assunto, poderá aplicar por analogia a referida legislação.

Há também facilidade para adquirir automóveis tanto pelas pessoas com deficiência quanto por seus representantes legais. Eles são isentos de ICMS, IPVA, IPI e IOF. 

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que consiste na garantia de um salário mínimo por mês, é outro direito das pessoas com deficiência.

São contempladas pessoas de qualquer idade – desde que a condição gere impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) – impossibilitadas de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

É importante destacar que o BPC não é aposentadoria, visto que para ter direito a ele não é preciso ter contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O BPC também não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo e passar por avaliação médica e social no INSS.

Os benefícios destinados às pessoas com deficiência não são tributados para efeito de imposto de renda (IR).

Além disso, uma vez comprovadas as necessidades financeiras da criança com autismo, seus pais podem resgatar o FGTS, por enquanto, somente por ação judicial. 

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.

O objetivo do evento foi discutir a situação atual dos direitos humanos e das crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19, assim como as violações e vulnerabilidades, e consequentemente, as ações necessárias para a reparação e garantia de políticas de proteção integral com respeito à diversidade.

“A conferência é um momento importante porque reunimos todos os segmentos, tanto da comunidade local, como do governo, para debater políticas, ações e serviços necessários para fortalecer o cuidado com as nossas crianças e adolescentes de Aracruz”, destacou a secretária de Assistência Social (SEMAS), Iohana Kroehling.

Fonte: Prefeitura de Aracruz.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, um projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. 

A proposta estabelece o pagamento de uma multa equivalente a 10 vezes o maior salário desembolsado pelas empresas.

Essa diferença é presente no cotidiano de muitas mulheres. Dados do IBGE apontam que, em 2022, as mulheres que vivem no Espírito Santo receberam 28% a menos que os homens. No país, o mesmo levantamento mostrou uma diferença de 22%. 

Quem já sentiu a discriminação na pele foi a contadora Daniele Dornelas. Em entrevista ao Jornal da TV Vitória, da Record TV, a situação mais complicada que já passou aconteceu quando o CEO da empresa onde ela trabalhava relatou que não iria contratar mais mulheres, pois elas engravidavam.

“Era uma grande empresa do Estado, trabalhava na matriz. Essa foi uma das situações que me fizeram deixar o mercado formal e seguir para o empreendedorismo. Também teve a possibilidade de ganhar mais”, explica Daniele.

Pacote de ações para mulheres

Em Brasília, o presidente Lula divulgou um pacote de ações para assegurar direitos das mulheres. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também participou dos anúncios.

Entre as medidas divulgadas, está o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que visa garantir o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função.

O texto também prevê a obrigação das empresas que têm mais de 20 empregados de darem transparência às faixas salariais para dar capacidade de fiscalização ao Ministério do Trabalho.

Para a procuradora do trabalho no Espírito Santo, Fernanda Naves, a proposta de lei é um avanço na garantia de melhores condições para as mulheres. 

“Provavelmente vai trazer um incentivo à equiparação. É uma ação que ajuda a promover um local de equiparação, cria um degrau no mercado de trabalho”, explicou. 

Denúncias de violência de gênero no ambiente de trabalho podem ser feitas no site do Ministério Público do Trabalho.

Ações anunciadas pelo governo federal

Mão de obra feminina

Decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.

Será lançada também a política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal.

Violência política

Projeto de lei para que o 14 de março seja transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero e de raça. Essa data marca o dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada, em 2018.

Dignidade menstrual

Decreto que trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS). Adicionalmente, será lançado um programa de equidade de gênero e raça entre os servidores do SUS.

Ações internacionais

O governo federal vai ratificar a Convenção 190 da OIT, primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.

O país vai aderir à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial, que envolve entidades como a OIT, a ONU Mulheres e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Educação e esporte

Retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado.

Nos próximos dois anos, também serão asseguradas vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade.

Assinatura de um decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do Bolsa Atleta. A intenção é garantir o respeito, de forma ampla, à maternidade e à gestante. 

O texto garante o recebimento regular das parcelas do programa voltado para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.

Cultura

Edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem. São R$ 10 milhões em investimentos.

Outra linha de ação é o incentivo à literatura, com R$ 2 milhões no Prêmio Carolina Maria de Jesus, para livros inéditos escritos por mulheres.

Ciência e pesquisa

Instituir a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A estimativa é de que haja uma chamada pública do CNPq de R$ 100 milhões, voltada para mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.

Autonomia financeira

Lançamento de um edital de assistência técnica rural para mulheres do campo, pelo programa Organização Produtiva Econômica das Mulheres Rurais, com R$ 50 milhões de investimento e perspectiva de atender até 20 mil mulheres.

Banco do Brasil anunciou que cinco carretas do Agro Mulher percorrerão o país com oferta de crédito diferenciado para mulheres, serviços financeiros e capacitação para pessoas físicas e jurídicas.

A Caixa Econômica Federal promoverá o Mulheres na Favela, com a qualificação de mulheres em três laboratórios de inovação social no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.

O BNDES enfatizará o Projeto Garagem, com aceleração de startups lideradas por mulheres.

Grupos de trabalho

Criação de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de direitos das mulheres. 

Um deles será voltado para a elaboração de uma Política Nacional de Cuidados, outro para formular o Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens e um terceiro terá como meta a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação na Administração Pública.

Grupos de trabalho para o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e outro para formulação da Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação. Palestras, eventos, seminários e debates estão previstos para todo o mês em diversos ministérios.

Colegiado

A Secretaria-Geral da Presidência da República determinou que a representação feminina nos conselhos e comissões vinculados à pasta deverá ser de, no mínimo, 50% de sua composição. 

A paridade de gênero foi definida em portaria publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União. O texto estabelece ainda que pelo menos 20% dos assentos nos colegiados terão de ser ocupados por pessoas autodeclaradas pretas e pardas.

De acordo com a portaria, as organizações da sociedade civil poderão indicar a mesma pessoa como representante em até dois conselhos ou comissões, e os indicados terão direito a até dois mandatos consecutivos ou três alternados.

Os colegiados vinculados à Secretaria-Geral são o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Conselho de Participação Social; Conselho Nacional da Juventude; Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; e Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Folha Vitória.

Na quinta-feira (9), às 17 horas, o Plenário Dirceu Cardoso recebe audiência pública para debater as perspectivas da luta pelos direitos das mulheres no estado e no Brasil. O evento é realizado em alusão ao Dia Internacional da Mulher, lembrado em 8 de março.

A iniciativa é da Procuradoria Especial da Mulher, órgão para o qual a deputada Iriny Lopes (PT) foi eleita como titular em 2021. “Acredito que esse encontro vai contribuir para superarmos os retrocessos dos últimos anos”, destaca a parlamentar.

Segundo Iriny Lopes, a audiência será um espaço para o debate de políticas “que garantam equidade de gênero em todos os ambientes e que possam reduzir os índices alarmantes de violência contra as mulheres”.

Foram convidadas a ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves; a gerente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para Mulheres, Fabiana Malheiros; e a representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (Cedimes), Maria José Marcondes Pimenta.

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.