A partir desta terça-feira (1º), as bets (empresas de apostas eletrônicas) que não pediram autorização para operar no país terão as atividades suspensas. A suspensão valerá até que a empresa entre com um pedido, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão.

Os sites não autorizados continuarão a ser acessados até 11 de outubro, quando serão retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nessa segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que até 600 páginas e aplicativos serão bloqueados.

Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo de dez dias foi concedido para que os apostadores resgatem o saldo dos sites não autorizados a continuar em funcionamento no país. “Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou Haddad.

A lista das empresas que fizeram o pedido está disponível na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap). Até o fim da tarde dessa segunda (30), o sistema registrava 162 pedidos de 158 empresas. Apenas nos últimos sete dias, 27 empresas fizeram pedidos.

De outubro a dezembro só poderão continuar funcionando os sites autorizados e que já estavam atuando. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas suspensas poderão fazer o pedido a qualquer momento, mas irão para o fim da fila, levando meses para terem a documentação e os requisitos analisados.

A expectativa é que a pasta conclua, até dezembro, o processo de análise dos pedidos protocolados até agora. A partir da aprovação, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente até três marcas cada uma por cinco anos, como estabelece a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no país.

A partir de janeiro, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.

Fonte: Folha Vitória

Com o objetivo de reconhecer e valorizar as empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho, o deputado Denninho Silva (União) pretende instituir no Espírito Santo o Selo Amigo Inclusivo. O parlamentar apresentou ao Legislativo capixaba o Projeto de Lei (PL) 469/2024, com a proposta de conceder o certificado anualmente às empresas que cumprirem os critérios estabelecidos no projeto.

A matéria define os seguintes critérios: empregar PcD em conformidade com a Lei Federal 8.213/1991; desenvolver programas de capacitação e treinamento contínuo para os empregados com deficiência; adaptar postos de trabalho conforme as necessidades específicas de cada um; promover a inclusão digital e tecnológica desses funcionários; e implementar políticas de diversidade e inclusão.

Critérios e benefícios

Os critérios estabelecidos na proposta deverão ser comprovados por meio de documentos, fotos, laudos e outras provas que atestem a adoção de práticas inclusivas Caso seja aprovado e sancionado, o selo “Amigo Inclusivo” terá validade de dois anos, podendo ser renovado sempre por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos.

“Dados recentes mostram que muitas vagas reservadas para PcD não são preenchidas. Cerca de 47% dessas vagas permanecem desocupadas, evidenciando a necessidade de políticas adicionais para incentivar a inclusão??”, argumenta o autor na justificativa do texto.

Para ele, a medida complementar “visa reconhecer publicamente as empresas que não apenas cumprem a legislação, mas que também implementam práticas inclusivas, robustas e contínuas”.

Denninho cita os benefícios da iniciativa: “as empresas podem usar o selo em suas peças publicitárias, sites e material de divulgação, fortalecendo sua imagem corporativa e compromisso social”, acrescenta. 

“Para os trabalhadores, a iniciativa representa um avanço na garantia de seus direitos e na promoção de sua inclusão plena no mercado de trabalho, contribuindo para o aumento da autoestima, participação social e desenvolvimento pessoal”, conclui o parlamentar.

O PL 469/2024 já foi lido em plenário e será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças, antes de retornar para votação dos deputados.

Andamento do PL 469/2024

Fonte: ALES

Empresas de transporte poderão abater do ICMS devido em cada período de apuração o valor do imposto relativo à aquisição do Arla 32, na forma de crédito. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 208/2024, iniciativa do governo do Estado que será lida na sessão ordinária desta segunda-feira (8) e deverá tramitar em urgência na Assembleia Legislativa (Ales). 

A medida demonstra uma preocupação com a redução dos poluentes atmosféricos, já que o produto é utilizado em automóveis movidos a diesel e atua para inibir a liberação de óxido de nitrogênio, gás tóxico nocivo também para a saúde.

O nome Arla 32 refere-se ao Agente Redutor Líquido Automotivo e a indicação numérica à concentração de 32,5% de ureia presente nesse líquido. Por meio de uma reação química, a ureia transforma os óxidos de nitrogênio em água e nitrogênio.

A utilização do Arla 32 é obrigatória no Brasil desde 2012 em carros com sistema redutor catalítico. A solução líquida é colocada em um reservatório próprio no motor desses veículos, não há mistura com o combustível. A reação química é feita após a combustão, no escapamento.

Conforme o artigo 49-9 da Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o sistema de compensação de crédito já vale para a aquisição de combustível, lubrificantes e pneus por exemplo. O benefício tributário vale apenas para veículos próprios das companhias. O PL 208/2024 altera esse artigo para incluir na lista o Arla 32. 

Acompanhe a tramitação do PL 208/2024.

Fonte: ALES