O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6×1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como “taxa das blusinhas“. 

As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.  

Fim da escala 6×1

O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.

Veja o que prevê o texto:

• Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
• Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada;
• Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais;
• Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

Fim da “taxa das blusinhas”

Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.

A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Mototaxistas e entregadores de aplicativo

Na Câmara, a primeira sessão de votação está marcada para esta segunda-feira (31), às 18h.

Além da “taxa das blusinhas”, estão previstas outras duas medidas provisórias ligadas aos trabalhadores de aplicativos: uma simplifica as regras para mototaxistas e profissionais de motofrete; e outra cria uma linha de financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas.

Entre os outros projetos que podem ser analisados pelos deputados estão a manutenção dos incentivos fiscais para doações aos programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

PEC da Segurança Pública

No Senado, outra prioridade é a PEC da Segurança Pública, que também está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta amplia a integração entre as forças de segurança, o compartilhamento de informações e altera regras de financiamento do setor.

Na pauta econômica, os senadores devem tentar avançar no Redata, que cria incentivos para a instalação de data centers no Brasil, e no marco dos minerais críticos e estratégicos, matérias-primas essenciais para setores como tecnologia, energia limpa, carros elétricos e defesa.

Orçamento de 2027

Além das votações, o Congresso recebe uma das propostas mais importantes para a economia no próximo ano: o Orçamento de 2027.

O governo precisa encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, com as estimativas de receitas e despesas da União para o ano que vem.

A proposta abre uma nova rodada de negociações sobre as prioridades do governo, o cumprimento das metas fiscais e os recursos destinados às políticas públicas e aos investimentos federais.

O texto ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

Fonte: Folha Vitória

Pouco mais da metade do total, R$ 1,3 bilhão, financiará um projeto de infraestrutura de supercomputação no Rio de Janeiro desenvolvido em parceria com as chinesas Huawei e iFlytek.

Segundo o governo, a estrutura será usada principalmente para desenvolver modelos de linguagem de uso geral e aplicações setoriais.

Separadamente, cerca de R$ 1 bilhão será destinado a um edital para um supercomputador que o Brasil espera ver entre as dez máquinas mais poderosas do mundo para processamento de inteligência artificial.

O equipamento será instalado no Rio Grande do Norte, escolhido, segundo o governo, por seu forte potencial energético. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou do anúncio do investimento no Estado.

Integrantes do governo, sob condição de anonimato, disseram esperar que a fabricante norte-americana de chips Nvidia vença a disputa, depois que a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou ao jornal Folha de S.Paulo na semana passada que previa a empresa como fornecedora.

“A estratégia não é depender de uma única empresa, tecnologia ou país”, afirmou o governo federal em nota, acrescentando que os investimentos buscam fortalecer a soberania nacional sobre dados gerados por serviços públicos e privados brasileiros.

Protagonista global na corrida da inteligência artificial, a China tem ampliado sua presença como principal parceira comercial do Brasil. Já os Estados Unidos seguem como a maior fonte de investimento direto estrangeiro no país, apesar de terem perdido participação no comércio e de terem imposto recentemente tarifas adicionais sobre produtos brasileiros.

Os investimentos serão financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com desembolsos parcelados.

O governo espera que o supercomputador entre em operação até o final do próximo ano, e que a infraestrutura de supercomputação em cooperação com as empresas chinesas opere a partir de julho.

Lula, que tem defendido reiteradamente autonomia estratégica em relação às grandes potências, enfrenta uma campanha presidencial para reeleição na qual seu principal adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), promete maior aproximação com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, caso seja eleito.

O governo também anunciou nesta quinta-feira uma parceria com a Espanha baseada na arquitetura aberta RISC-V para o desenvolvimento de chips, planos para um serviço brasileiro de computação em nuvem por meio de parcerias público-privadas e a futura criação de um centro nacional de transparência algorítmica e IA confiável, que será operado pelo Centro de Pesquisa Aplicada em IA da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Fonte: CNN Brasil

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG vem, respeitosamente, manifestar sua preocupação com os efeitos da Medida Provisória nº 1.357/2026, que viabilizou a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.

Diante da tramitação da matéria no Congresso Nacional, a Fecomércio MG, por meio do presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Nadim Donato, reforça a necessidade de que seus impactos sejam analisados também sob a ótica da competitividade das empresas brasileiras, da geração de empregos, do nível de atividade econômica e da sustentabilidade do comércio nacional.

As empresas instaladas no Brasil estão submetidas a obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de consumo, além dos custos inerentes à geração formal de emprego e renda.

A retirada do Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas no exterior cria, portanto, uma assimetria que favorece produtos comercializados por grandes plataformas internacionais, sem oferecer condições equivalentes aos empresários que investem, produzem, comercializam e empregam no País.

Não se trata de uma posição contrária às importações ou ao comércio internacional. Trata-se da defesa de condições minimamente equilibradas de concorrência.

A concessão de tratamento tributário mais favorável a produtos estrangeiros destinados ao mesmo consumidor coloca empresas que disputam o mesmo mercado em condições desiguais, com potenciais impactos sobre vendas, investimentos e geração de empregos no Brasil.

O presidente do Sistema Fecomércio MG, Nadim Donato, tem reiteradamente chamado a atenção para os efeitos dessa desigualdade concorrencial sobre toda a cadeia produtiva brasileira:

“Isso está matando o comércio e está matando a indústria. A nossa luta é todo mundo pagar imposto. Não é razoável exigir do empresário brasileiro que pague impostos, gere empregos, cumpra obrigações trabalhistas e regulatórias e, ao mesmo tempo, conceder vantagem tributária a produtos que vêm de fora para disputar o mesmo consumidor. Isso não é concorrência equilibrada. É colocar quem investe, emprega e paga impostos no Brasil em desvantagem dentro do próprio País. Quando o comércio brasileiro perde competitividade, perde vendas, reduz investimentos e deixa de gerar emprego e renda. Não queremos privilégios; queremos igualdade de condições para competir.”

O ponto central é a isonomia tributária.

Ao favorecer mercadorias estrangeiras enquanto se mantém elevada a carga suportada pelas empresas brasileiras, estimula-se o deslocamento do consumo e de recursos para cadeias produtivas estabelecidas no exterior.

A Fecomércio MG entende que o desenvolvimento econômico sustentável depende de um ambiente no qual empresas nacionais e estrangeiras possam competir sob regras justas e equilibradas.

Nesse sentido, a Federação soma-se à CNC na defesa da rejeição da Medida Provisória nº 1.357/2026 e da preservação de mecanismos tributários capazes de reduzir as distorções entre as operações realizadas no mercado nacional e as compras internacionais de pequeno valor.

A Fecomércio MG permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e apresentar informações e estudos que auxiliem na construção de um ambiente de negócios mais justo, competitivo e sustentável para o País.

Sobre a Fecomércio MG

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) é a principal entidade representativa do setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado, que abrange mais de 750 mil empresas e 54 sindicatos.

Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Fecomércio MG atua como porta-voz das demandas do empresariado, buscando soluções através do diálogo com o governo e a sociedade.

Outra importante atribuição da Fecomércio MG é a administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais.

A atuação integrada das três casas fortalece a promoção de serviços que beneficiam comerciários, empresários e a comunidade em geral, a partir de suas diversas unidades distribuídas pelo estado.

Desde 2022, a Federação tem se destacado na agenda pública, promovendo discussões sobre a importância do setor para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.

A Fecomércio MG trabalha em estreita colaboração com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, para defender os interesses do setor em âmbito municipal, estadual e federal.

A Federação busca melhores condições tributárias para as empresas e celebra convenções coletivas de trabalho, além de oferecer benefícios que visam o fortalecimento do comércio.

Com 87 anos de atuação, a Fecomércio MG é fundamental para transformar a vida dos cidadãos e impulsionar a economia mineira.

Fonte: Divulgação Fecomércio MG

A Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar projeto de lei (PL) do governo do Estado que propõe mudanças na Lei 10.568/2016, norma que define medidas de proteção à economia do Estado do Espírito Santo e institui o Programa de Incentivo Vinculado à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete/ES). A intenção, conforme o Executivo, é fomentar o ambiente de negócios e as operações de aviação comercial do Estado.

Segundo mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), O PL 513/2024 busca ajustar alterações feitas recentemente no artigo 25-B da Lei 10.568/2012, introduzidas pela Lei 12.186/2024, e definir novos critérios para redução da alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na saída interna de querosene de aviação (QAV) no Estado. 

Na avaliação do Executivo, as mudanças propostas melhoram os critérios para pactuação e mensuração de metas de variação de assentos a serem atingidas pelas empresas aéreas, como contrapartida para utilização de benefício de redução de carga tributária de querosene de aviação.

O PL 514/2024 vai ser lido na sessão ordinária desta segunda-feira (14), quando também será votado pedido para que a matéria seja analisada em urgência na Casa. Se aprovado esse pedido, o projeto pode ser incluído na pauta da próxima sessão plenária, que poderá inclusive ser extraordinária, ainda na tarde desta segunda. 

Oferta de assentos e voos no interior

A primeira mudança diz respeito à base de referência para cálculo do aumento no número de assentos. “A alteração proposta visa estabelecer que, para os exercícios de 2024 a 2026, a base de referência para mensuração do crescimento da oferta de assentos pelas empresas aéreas será o mês de maio de 2024; e para os exercícios seguintes, a base de referência inicial será o ano de 2026, devendo essa base ser alterada a cada 2 anos”, explica Casagrande. 

A outra importante mudança leva em consideração os voos de aeroportos fora da região metropolitana. A medida tem como objetivo atender demanda do setor de aviação capixaba, por isso inclui na proposta, como redutor da meta a ser atendida na variação de assentos, a criação e a manutenção de voos com origem em aeroportos do interior do Espírito Santo. 

Assim, para fins de definição de alíquota, serão levados em consideração: os percentuais de aumento no número de assentos; o acréscimo de voos regulares de passageiros com origem no estado (os dois critérios já presentes na legislação atual); ou – uma novidade proposta – a  manutenção de voos com origem em aeroportos do interior do estado. 

Alíquotas

Atualmente são três valores de carga tributária efetiva de ICMS, na saída interna da querosene de aviação, cobrados de acordo com a variação positiva no número de assentos. Quanto mais alta a variação positiva de assentos e voos ofertados, menor a tarifa a ser paga, de acordo com os seguintes critérios:
 

Pela proposta do governo, esses percentuais de variação de assentos continuam reduzidos quando houver acréscimo de voo regular de passageiros com origem no estado e passam a também ter redução, quando houver a manutenção de voo com origem em aeroportos do interior.

Dessa forma, a proposta mantém a redução atual de 50% nos percentuais de variação de assentos nas alíquotas de 9% e 7%, quando houver aumento de um voo regular ou de dois voos regulares, respectivamente, em relação ao ofertado em maio de 2024.

E, a novidade da iniciativa: acrescenta a redução de 20% de variação de assentos nas três alíquotas (12%, 9% e 7%) quando houver manutenção de voo com origem em aeroporto do interior do Estado, em relação aos voos regulares ofertados também em maio de 2024. 

Acompanhe o andamento do PL 513/2024

Fonte: ALES

Após reunião de cerca de três horas convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (3), com ministros de diversas áreas e outros órgãos do governo para discutir os jogos online no País, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou que o governo vai editar uma portaria conjunta dos ministérios com medidas para fortalecer o processo de regulamentação das bets no País.

Além da ausência de medidas concretas e imediatas, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que por enquanto o governo não vai proibir o uso do cartão do Bolsa Família para custear apostas em jogos online. 

Ele esclareceu que as medidas restritivas, “mais duras”, poderão ser desenhadas a partir da semana que vem, quando os sites ilegais começarão a ser derrubados. A expectativa é de que cerca de 2 mil domínios de apostas saiam do ar (mais informações nesta página).

A ministra da Saúde chamou a atenção para um “fenômeno novo”. “Seria errado eu dizer que já está tudo feito. Não, não está, é um fenômeno novo, temos de trabalhar na prevenção, temos de trabalhar no cuidado e trabalhar de forma integrada com todo o governo. Essa também foi a orientação do presidente Lula”, disse.

A reunião contou com representantes dos ministérios da Fazenda, da Justiça, da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Desenvolvimento Social, e do Esporte, além da vice-presidência da República e da Polícia Federal. Os órgãos foram mencionados por Lula em sua fala, na abertura da reunião. Segundo ele, o governo vai tirar do encontro uma proposta para ser apresentada.

A ministra da Saúde destacou também a importância de se reforçar a pauta de educação de crianças e jovens, promover campanhas educativas sobre a utilização das apostas virtuais e dedicar uma atenção especial aos casos de dependência. 

Ela propôs ainda uma alteração na classificação internacional de doenças, em que já existe especificação para jogodores patológicos. “É importante no mundo de hoje uma diferenciação para os jogos que são feitos online.”

Nísia observou que os jogos online se tornaram um problema grave de saúde no mundo, com elevação de dependência e efeitos severos nas famílias.

Segundo ele, sua pasta tem fortalecido a rede de atenção psicossocial desde o início do governo – área que, ressaltou, tinha sido abandonada na gestão anterior. De acordo com Nísia, a criação de centros de atenção psicossocial foi, inclusive, uma das maiores demandas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O ministro dos Esportes, André Fufuca, reforçou a importância de unir esforços dentro do governo na regulamentação do setor de jogos. Sobre a retirada do ar de sites, Fufuca foi enfático. “Nós estamos falando de um mercado em que 80%, a partir do mês de outubro, não será mais vigente no nosso País”, avaliou.

‘Viciadas’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que há muitas pessoas viciadas em apostas online, gastando o que não têm e se endividando. 

As declarações foram dadas na abertura da reunião sobre o assunto no Palácio do Planalto. O áudio da fala de Lula foi divulgado pela assessoria de imprensa da Presidência da República antes da conclusão da reunião.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem, e nós achamos que isso tem de ser tratado como uma questão de dependência”, disse. Lula mencionou que as apostas online começaram a ser regulamentadas no governo de Michel Temer. Mas, de acordo com ele, a gestão de Jair Bolsonaro não fez “absolutamente nada” sobre o assunto. “Quando nós entramos (no governo), já no primeiro semestre, a gente começou a fazer uma avaliação do setor pelo Ministério da Fazenda”, declarou Lula.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Folha Vitória

“Os setores atacadista, de vendas não-presenciais e de comércio exterior representam cerca de 30% do ICMS que é arrecadado no Espírito Santo. Tomamos a decisão de mudar a regra com objetivo de proporcionar cada vez mais segurança jurídica para os empreendedores. Evitando assim uma eventual fuga de investimentos e mantendo a confiança do setor nas regras capixabas. Garantindo assim a manutenção de empregos, renda, oportunidades para as pessoas e também de arrecadação para o Estado”, afirmou o governador Casagrande.

A lei concede aos atacadistas crédito presumido do ICMS, ao invés do estorno do débito, como previsto anteriormente. A modalidade de crédito presumido favorece o setor atacadista, já que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as receitas decorrentes deste benefício não integram a base de cálculo para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A medida atende a um pleito do setor sem alterar a carga tributária efetiva dos atacadistas incluídos no Compete-ES no Estado. A expectativa é que a mudança contribua para a melhoria do ambiente de negócios do Espírito Santo e fomente o desenvolvimento do segmento atacadista capixaba.

“Nosso objetivo é fortalecer a competitividade e incentivar o crescimento do setor no Estado, criando um ambiente mais favorável para novos investimentos e para a geração de empregos. Esse é um segmento de grande importância para a economia capixaba e a sua expansão fomenta o desenvolvimento do Espírito Santo”, pontuou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa.

O presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades), Idalberto Moro, também falou sobre a iniciativa. “A mudança significa uma maior segurança jurídica para as empresas atacadistas e um incentivo para o setor continuar crescendo e contribuindo para o desenvolvimento do Espírito Santo”, disse. Também participaram no ato solene de sanção da lei, realizado no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, outros representantes do setor.

Fonte: Governo ES

O sistema permitirá o monitoramento diário de toda a vegetação do Estado, além da emissão de alertas de desmatamento ilegal em tempo real. Ao detectar focos de incêndio rapidamente, será possível mobilizar equipes de combate a incêndios e evitar que as chamas se espalhem, minimizando os danos.

“Contratamos esse sistema para reforçar o trabalho de monitoramento do desmatamento ilegal e hoje especialmente no combate aos focos de incêndio. O sistema atual compreende 15% do território capixaba. Com a nova aquisição, a cobertura chega à totalidade do Estado, com monitoramento em tempo real. Isso será muito importante para enfrentarmos esse momento em que mais de cinco mil hectares de área já foram queimados. O cenário se agrava com a situação de estiagem no Espírito Santo com 71 municípios em situação crítica”, pontuou o governador Renato Casagrande, durante coletiva de imprensa realizada na sede do Idaf.

Atualmente a Central de Monitoramento de Florestas do Idaf, já realiza um trabalho minucioso, por meio do levantamento de imagens mensais, conseguindo identificar o tamanho da área desmatada, ocorrências de incêndios, cicatrizes de fogo, qualidade da água, reflorestamento de áreas, local do crime ambiental cometido e o infrator. Com a utilização do sistema Brasil Mais, o Idaf e os demais órgãos ambientais poderão ter acesso a esses dados diariamente.

O secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, explica que a ferramenta contratada permitirá ao Governo vigiar de modo contínuo todo o território capixaba, buscando identificar mudanças no solo, como a supressão ilegal da vegetação, além de focos e o avanço das queimadas. Além disso, o sistema pode fazer indicativos de seca no solo em áreas a partir de 9 metros quadrados, ou seja, algo próximo ao tamanho de uma vaga de estacionamento de um carro.

“A implementação dessa tecnologia é um passo significativo para ampliar o controle ambiental e garantir uma resposta rápida e eficaz na preservação das florestas e no combate aos incêndios que têm ocorrido no Estado, como os eventos das últimas semanas. O Espírito Santo, ao adotar essa abordagem inovadora, torna-se um exemplo de como a tecnologia pode ser uma aliada poderosa na preservação ambiental e na luta contra as queimadas”, analisou Rigoni.

O secretário de Meio Ambiente acrescentou que, além da identificação de desastres ambientais, a vigilância será um recurso crucial para o acompanhamento de projetos de restauração florestal ao longo dos anos, permitindo um monitoramento eficiente das áreas em recuperação.

De acordo com o diretor geral do Idaf, Leonardo Monteiro, os investimentos na Central de Monitoramento de Florestas representam um marco no fomento ao combate ao desmatamento e às queimadas ilegais no Espírito Santo.

“Atualmente, não tem nenhum outro estado brasileiro que conta com uma central como a nossa, quando falamos de qualidade e precisão dos dados. Essa nova ferramenta será um divisor de águas que veio para somar ao trabalho já realizado de forma habilidosa e séria pelos nossos fiscais. Estamos seguindo as diretrizes do Governo do Estado, com o objetivo de zerar o desmatamento ilegal. Quem ainda insistir em cometer crime ambiental no Espírito Santo pode saber que será identificado rapidamente e penalizado na esfera administrativa”, afirmou Monteiro.

Como vai funcionar

Com a capacidade de realizar comparações imagens diárias da mesma área, o algoritmo disparará a emissão de alertas aos agentes públicos de possíveis irregularidades ambientais, como o desmatamento ou a ocorrência de incêndios, atuando como um verdadeiro “vigia espacial”.

Para fins de melhorar a gestão ambiental do território, a ferramenta também se mostra importante no monitoramento contínuo de projetos como de reflorestamento ambiental e no entendimento da dinâmica de seca ou de alagamentos de grandes áreas, fornecendo maiores informações aos gestores públicos na construção de políticas de enfrentamento dos impactos causados pelas mudanças climáticas.

O sistema será operado na Central de Monitoramento de Florestas do Idaf, que funciona em uma sala na sede do Instituto, que abriga cinco workstations de última geração com capacidade de processamento de imagens, além de um videowall com seis monitores de 55 polegadas para a avaliação de imagens e dados.

Mais brigadistas

Durante a coletiva, o governador Renato Casagrande anunciou novas medidas para reforçar o trabalho de combate aos incêndios em vegetação. O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) irá contratar 72 brigadistas temporários para atuarem nas unidades de conservação (UCs) e em suas proximidades. Além disso, há a previsão da contratação de máquinas para construção de aceiros, que são faixas de terra sem vegetação para evitar que o fogo se propague nas UCs.

“O Iema segue no trabalho de preservar nossa biodiversidade. Estamos vivendo um período seco e de intenso calor, onde qualquer faísca pode se transformar em tragédia. É essencial que todos nós façamos nossa parte e evitemos qualquer tipo de queimada. Não é só uma floresta que queima, é o nosso futuro”, ressaltou o diretor-presidente do Iema, Mário Louzada.

Fonte: Governo ES

O valor do botijão de gás deve ficar mais caro a partir desta sexta-feira (6) no Espírito Santo. A estimativa do Sindicato de Revenda de Gás do Espírito Santo é que o preço aumente de R$ 6 a R$ 8. Em algumas cidades, o consumidor final pode pagar até R$ 130 para receber o botijão em casa.

O motivo do reajuste, segundo o presidente do sindicato, Cleber dos Santos Almeida, é o dissídio da categoria. 

“Todo mês de setembro há um reajuste devido ao dissídio salarial dos trabalhadores da categoria. Esse aumento é discutido com o sindicato dos funcionários. A gente chega a um determinado valor e isso impacta na revenda, que deve ter um custo maior de R$ 6 a R$ 8 por botija”, explicou.

O reajuste pode variar de acordo com a marca, com a localização do ponto de revenda e outros fatores. 

Neste ano, já houve dois outros reajustes, com percentual menor. O primeiro, de R$ 2,60, ocorreu por conta do reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado e o segundo, de R$ 1, ocorreu por custo operacional das engarrafadoras.

“Os dois primeiros reajustes, algumas revendas conseguiram ou tentaram absorver. Tivemos no Estado cerca de 80 revendas fechadas por tentarem absorver esses reajustes”, disse.

*Com informações do repórter Gabriel Cavalini, da TV Vitória/Record.

Fonte: Folha Vitória

O Governo do Estado, em parceria com o Instituto Gerando Falcões e a Prefeitura de Cariacica, confirmou o bairro de Piranema como a primeira comunidade a receber o Projeto Favela 3D, iniciativa que visa promover a transformação social e econômica em comunidades vulneráveis. O projeto foi anunciado em janeiro deste ano.

Nessa terça-feira (27), uma reunião marcou uma nova fase do projeto, focada na estruturação de recursos por meio de uma parceria entre as partes envolvidas. A agenda realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, contou com a presença de empresários e representantes dos setores de energia, saúde, mineração, siderurgia, construção e comércio exterior.

“Temos feito um trabalho forte de investimentos em áreas mais vulneráveis. O Programa Estado Presente em Defesa da Vida é um exemplo de que investimentos em educação, infraestrutura, geração de empregos e cursos de formação são fontes de oportunidades para levar qualidade de vida a quem mais necessita. Essa parceria com o Gerando Falcões, um importante Instituto, vai transformar vidas e toda iniciativa que visa diminuir a desigualdade social tem nosso apoio”, afirmou o governador do Estado, Renato Casagrande.

O Projeto Favela 3D está em andamento há quatro meses, com um diagnóstico já realizado na comunidade de Piranema. Agora, o projeto entra em uma nova fase, que envolve a estruturação de recursos através de uma parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal, o Instituto Gerando Falcões e a iniciativa privada. A expectativa é que a implementação comece nos próximos três meses.

O vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço, reiterou o papel transformador do projeto e o compromisso do Governo em garantir que o desenvolvimento econômico seja inclusivo, gerando oportunidades para todos.

“Ficamos entusiasmados com os resultados desses programas em algumas comunidades do estado de São Paulo. Iniciativas que estão proporcionando a redução da criminalidade, quebrando o ciclo da pobreza, gerando infraestrutura nas comunidades. Projetos que trouxeram mais capacitação, educação e saúde, tudo isso coordenado pelo Instituto Gerando Falcões, que faz a integração da comunidade, ouvindo as suas necessidades e demandas. Nada nesse projeto é feito de cima para baixo, tudo é construído através do diálogo com as lideranças da comunidade, e com as pessoas que vivem lá”, destacou Ferraço.

O presidente do Instituto Gerando Falcões, Eduardo Lyra, falou sobre o potencial do projeto em promover uma transformação significativa nas comunidades. “Nós temos um desafio do tamanho do Brasil. Na última década, o número de favelas no País quase dobrou e precisamos avaliar qual é a causa disso. Nosso projeto enfrenta essa realidade de maneira transformadora em várias comunidades espalhadas por todo o país, trazendo dignidade, desenvolvimento e acesso à tecnologia. Viemos para mostrar que o problema do Brasil não são as favelas, mas sim a pobreza”, pontuou.

Projeto Favela 3D

Iniciado em 2021 pelo Instituto Gerando Falcões, o projeto Favela 3D tem como objetivo eliminar a miséria em todo o país, promovendo a transformação social em territórios vulneráveis. A iniciativa foca na oferta de moradia digna, no desenvolvimento urbano e socioeconômico, e na inclusão social e digital.

O projeto é estruturado em três pilares principais: desenvolvimento habitacional, urbano e ecológico; programas de capacitação, emprego e empreendedorismo; e inclusão social e digital, com acesso a serviços e fortalecimento comunitário. Entre as ações, está o Programa Decolagem, que apoia famílias a saírem da pobreza extrema.

Foi identificada a presença de 1.126 famílias na comunidade de Piranema, que serão diretamente beneficiadas pelo projeto. O bairro pode servir de modelo para futuras expansões em outras regiões vulneráveis.

Presente em 25 estados e no Distrito Federal, o Instituto Gerando Falcões é uma rede de desenvolvimento social que atua em cerca de 5 mil favelas, impactando mais de 700 mil pessoas em todo o Brasil. Fundado por Eduardo Lyra, a ONG já capacitou mais de dois mil líderes comunitários para promover transformações sociais nos territórios onde atua.

Foto: Hélio Filho/Secom

Fonte: Governo ES

Os agricultores capixabas podem inscrever as amostras das próprias produções de café na 3ª edição do Prêmio Cafés Especiais do Espírito Santo até o dia 02 de outubro. Quem participar do concurso promovido pelo Governo do Estado poderá receber uma premiação de até R$ 30 mil, dependendo da colocação e da categoria.

O Prêmio Cafés Especiais do Espírito Santo é promovido pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) e pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), além de contar com a parceria da Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Faes/Senar), da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB/ES) e do Sebrae, e com o apoio técnico da Brazilian Specialty Coffee Association (BSCA).

“O Governo do Estado organiza esta premiação para fomentar a produção de cafés diferenciados no Espírito Santo, tanto pela qualidade quanto pela produção de forma sustentável. O trabalho das nossas cafeicultoras e dos nossos cafeicultores no cultivo e beneficiamento do café capixaba é apreciado em todo o mundo, fazendo com que a produção alcance os consumidores em 85 países”, pontuou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.

Os interessados devem se informar em um dos Escritórios Locais de Desenvolvimento Rural (ELDRs) do Incaper, que estão presentes nos municípios do Estado. As amostras podem ser entregues nesses pontos, além de outros lugares, como unidades do Incaper e cooperativas, conforme o que está definido no regulamento disponível nos sites da Seag e do Incaper.

“É com grande satisfação que o Incaper participa da terceira edição do Prêmio Cafés Especiais do Espírito Santo, um evento de extrema importância para a cafeicultura capixaba. Este prêmio representa não apenas uma oportunidade para os nossos cafeicultores demonstrarem a excelência de seus produtos, mas também para reforçarmos o compromisso com a sustentabilidade e a qualidade que definem o café do nosso Estado”, afirma o diretor-geral do Incaper, Antonio Elias Souza da Silva.

Critérios e avaliação

Os cafés capixabas competem nas categorias Arábica e Conilon, com premiação para as melhores amostras em Qualidade e em Sustentabilidade. Nesta terceira edição, a BSCA (sigla em inglês para Associação Brasileira de Cafés Especiais) foi contratada para chancelar o concurso e dar ainda mais credibilidade aos critérios de avaliação das amostras de café.

As análises serão realizadas via cupping, método oficial de prova de café no qual as amostras seguem um padrão definido pelo mestre de torra e passam por avaliação de juízes convidados, todos certificados.

Os lotes serão codificados para não indicar a origem do produto. A análise sensorial para o café arábica será realizada conforme a metodologia do principal concurso de qualidade do mundo, o Cup of Excellence, criada pela Alliance For Coffee Excellence (ACE). Já para o café conilon, serão seguidos os critérios do Fine Robusta Cupping Form, do Coffee Quality Institute (CQI).

Premiação

A premiação de Qualidade para as categorias Arábica e Conilon é de R$ 30 mil, R$ 15 mil e R$ 10 mil em dinheiro para o campeão, o segundo colocado e o terceiro colocado,respectivamente.

O concurso também reconhecerá os melhores dessas categorias em Sustentabilidade, premiação que será concedida aos lotes que respeitarem os critérios de boas práticas no cultivo de cafés especiais. A pontuação terá como base o laudo de avaliação sustentável da propriedade emitido pelo Incaper. Os três cafeicultores mais bem colocados receberão uma premiação extra de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil, respectivamente.

Requisito de sustentabilidade

Para participar do Prêmio “Cafés Especiais do Espírito Santo”, o produtor ou produtora deverá comprovar que a propriedade inscrita atingiu um índice superior a 50% nos indicadores de sustentabilidade da cafeicultura do Incaper. O lote inscrito não poderá ser proveniente de área desmatada a partir do dia 31 de dezembro de 2020, conforme demanda o Regulamento Antidesmatamento da União Europeia (EUDR, em inglês).

Mostra Anual de Cafés Especiais

A programação do Prêmio também conta com a realização da Mostra Anual de Cafés Especiais do Espírito Santo, que será realizada após a premiação e envolverá a participação dos 20 melhores cafés da categoria Arábica e os 20 melhores da Conilon. Os 40 lotes serão preparados, codificados e disponibilizados em cupping, com o objetivo de promover sua comercialização e relações de negócios.

REGULAMENTO DO PRÊMIO DE CAFÉS ESPECIAIS DO ESPÍRITO SANTO 2024

Fonte: Governo ES