As mães solo, ou seja, aquelas que criam seus filhos sem o auxílio de terceiros, poderão ficar isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Espírito Santo. É o que pretende a deputada Iriny Lopes (PT), por meio do Projeto de Lei (PL) 130/2024. A proposta altera a Lei 9.652/2011, que versa sobre a isenção nos concursos realizados pela administração estadual.

A proponente explica que seu objetivo é criar oportunidade de acesso ao mercado de trabalho para essas mulheres. “O projeto visa promover a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público para as mães solo, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras e sociais para concorrer em concursos públicos”, argumenta a autora na justificativa da matéria.

“A isenção da taxa de inscrição é uma medida que visa garantir a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, permitindo que tenham a mesma oportunidade de competir por um cargo efetivo ou emprego permanente no Estado do Espírito Santo. Além disso, a medida contribui para a valorização e reconhecimento do papel das mães solo na sociedade, incentivando a sua participação ativa no serviço público”, complementa a petista.

De acordo com o estabelecido na proposição, as mães solo que quiserem reivindicar o benefício deverão declarar, sob penas da lei, que são responsáveis pela guarda e sustento do filho sem o auxílio de terceiros.

Tramitação

O PL irá tramitar pelas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças antes de ir a plenário para votação.

Acompanhe a tramitação do PL 130/2024

Fonte: ALES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, um projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. 

A proposta estabelece o pagamento de uma multa equivalente a 10 vezes o maior salário desembolsado pelas empresas.

Essa diferença é presente no cotidiano de muitas mulheres. Dados do IBGE apontam que, em 2022, as mulheres que vivem no Espírito Santo receberam 28% a menos que os homens. No país, o mesmo levantamento mostrou uma diferença de 22%. 

Quem já sentiu a discriminação na pele foi a contadora Daniele Dornelas. Em entrevista ao Jornal da TV Vitória, da Record TV, a situação mais complicada que já passou aconteceu quando o CEO da empresa onde ela trabalhava relatou que não iria contratar mais mulheres, pois elas engravidavam.

“Era uma grande empresa do Estado, trabalhava na matriz. Essa foi uma das situações que me fizeram deixar o mercado formal e seguir para o empreendedorismo. Também teve a possibilidade de ganhar mais”, explica Daniele.

Pacote de ações para mulheres

Em Brasília, o presidente Lula divulgou um pacote de ações para assegurar direitos das mulheres. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também participou dos anúncios.

Entre as medidas divulgadas, está o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que visa garantir o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função.

O texto também prevê a obrigação das empresas que têm mais de 20 empregados de darem transparência às faixas salariais para dar capacidade de fiscalização ao Ministério do Trabalho.

Para a procuradora do trabalho no Espírito Santo, Fernanda Naves, a proposta de lei é um avanço na garantia de melhores condições para as mulheres. 

“Provavelmente vai trazer um incentivo à equiparação. É uma ação que ajuda a promover um local de equiparação, cria um degrau no mercado de trabalho”, explicou. 

Denúncias de violência de gênero no ambiente de trabalho podem ser feitas no site do Ministério Público do Trabalho.

Ações anunciadas pelo governo federal

Mão de obra feminina

Decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.

Será lançada também a política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal.

Violência política

Projeto de lei para que o 14 de março seja transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero e de raça. Essa data marca o dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada, em 2018.

Dignidade menstrual

Decreto que trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS). Adicionalmente, será lançado um programa de equidade de gênero e raça entre os servidores do SUS.

Ações internacionais

O governo federal vai ratificar a Convenção 190 da OIT, primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.

O país vai aderir à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial, que envolve entidades como a OIT, a ONU Mulheres e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Educação e esporte

Retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado.

Nos próximos dois anos, também serão asseguradas vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade.

Assinatura de um decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do Bolsa Atleta. A intenção é garantir o respeito, de forma ampla, à maternidade e à gestante. 

O texto garante o recebimento regular das parcelas do programa voltado para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.

Cultura

Edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem. São R$ 10 milhões em investimentos.

Outra linha de ação é o incentivo à literatura, com R$ 2 milhões no Prêmio Carolina Maria de Jesus, para livros inéditos escritos por mulheres.

Ciência e pesquisa

Instituir a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A estimativa é de que haja uma chamada pública do CNPq de R$ 100 milhões, voltada para mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.

Autonomia financeira

Lançamento de um edital de assistência técnica rural para mulheres do campo, pelo programa Organização Produtiva Econômica das Mulheres Rurais, com R$ 50 milhões de investimento e perspectiva de atender até 20 mil mulheres.

Banco do Brasil anunciou que cinco carretas do Agro Mulher percorrerão o país com oferta de crédito diferenciado para mulheres, serviços financeiros e capacitação para pessoas físicas e jurídicas.

A Caixa Econômica Federal promoverá o Mulheres na Favela, com a qualificação de mulheres em três laboratórios de inovação social no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.

O BNDES enfatizará o Projeto Garagem, com aceleração de startups lideradas por mulheres.

Grupos de trabalho

Criação de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de direitos das mulheres. 

Um deles será voltado para a elaboração de uma Política Nacional de Cuidados, outro para formular o Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens e um terceiro terá como meta a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação na Administração Pública.

Grupos de trabalho para o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e outro para formulação da Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação. Palestras, eventos, seminários e debates estão previstos para todo o mês em diversos ministérios.

Colegiado

A Secretaria-Geral da Presidência da República determinou que a representação feminina nos conselhos e comissões vinculados à pasta deverá ser de, no mínimo, 50% de sua composição. 

A paridade de gênero foi definida em portaria publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União. O texto estabelece ainda que pelo menos 20% dos assentos nos colegiados terão de ser ocupados por pessoas autodeclaradas pretas e pardas.

De acordo com a portaria, as organizações da sociedade civil poderão indicar a mesma pessoa como representante em até dois conselhos ou comissões, e os indicados terão direito a até dois mandatos consecutivos ou três alternados.

Os colegiados vinculados à Secretaria-Geral são o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Conselho de Participação Social; Conselho Nacional da Juventude; Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; e Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Folha Vitória.