Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa altera a Lei 8.279/2006, que instituiu a Indenização por Acidente em Serviço para policiais militares e civis e para os bombeiros. O objetivo é assegurar o direito também aos que são remunerados por subsídio. 

Para isso, o Projeto de Lei (PL) 105/2024 altera o inciso I do artigo 1 da Lei 8.279/2006, que estabelece, em afastamento superior a 5 dias por acidente em serviço, o pagamento de indenização no valor de dia/soldo ou dia/vencimento. A proposta inclui a expressão “dia/subsídio” no texto. 

Na justificativa da matéria, o parlamentar lembra que a indenização foi criada antes da Lei Complementar (LC) 420/2007, que introduziu a remuneração por subsídio para os militares capixabas.

“Assim, levando em consideração que a maioria absoluta dos militares estaduais e dos policiais civis recebe por subsídio, esse projeto visa incluir o pagamento mediante dia/subsídio”, explica.

Se o PL for aprovado e virar lei, a mudança na legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial.

Tramitação 

A matéria receberá parecer das comissões de Justiça, Saúde, Segurança e Finanças antes de ser votada pelo Plenário. 

Acompanhe a tramitação do PL 105/2024

Fonte: ALES

Propostas apresentadas pelo deputado Vandinho Leite (PSDB) na Assembleia Legislativa (Ales) buscam garantir que tanto danos físicos como materiais sejam ressarcidos pela empresa de transporte coletivo responsável, seguindo as orientações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O Projeto de Lei (PL) 19/2023 estabelece prazo máximo de 90 dias para ressarcimento dos danos causados aos seus usuários durante o uso do serviço. Nesses casos, conforme o projeto, o usuário deverá comprovar que houve o dano por meio de documentos idôneos, tais como boletim de ocorrência ou nota fiscal.

“É público e notório que, via de regra, as concessionárias de serviços públicos, sobretudo, as de transporte, não preparam como deveriam os profissionais e também o próprio risco da atividade finalística de transporte, acabam por lesar seus consumidores, seja por acidentes, seja por alta velocidade, sobretudo com idosos, ou mesmo por solavancos dentro dos coletivos”, exemplifica o autor na justificativa do projeto.

Já o PL 29, além de obrigar o ressarcimento em caso de dano sofrido pelo passageiro, detalha o procedimento para que o usuário faça um requerimento administrativo junto à empresa solicitando a indenização. O texto prevê que seja feito o relato dos fatos ocorridos, com dia e hora do acidente. Também devem ser apresentados fotografias e nome das testemunhas que presenciaram o fato, assim como dados da conta bancária para pagamento da indenização.

O passageiro, estabelece o texto, ainda precisa comprovar a contratação do transporte, evidenciar o acidente ocorrido e o nexo causal entre as lesões sofridas e a inobservância do dever de segurança pela empresa.

De acordo com o texto do projeto, o usuário tem prazo de 30 dias após o acidente para apresentar o requerimento administrativo e a empresa, 15 dias para responder. Em caso de indeferimento, o prejudicado tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário.

Na justificativa do PL 29, o deputado Vandinho reforça que “as empresas transportadoras de passageiros em trajetos urbanos, em que é possível o deslocamento em pé no interior do coletivo, têm o dever de segurança e cuidado e de garantia à incolumidade dos transportados, em especial em relação a pessoas idosas”.

Por tratarem de tema similar, os projetos tramitam conjuntamente e serão analisados pelas seguintes comissões: Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.

A indenização pelo rompimento da barragem de Fundão (MG) avança no Espírito Santo, e uma das categorias com grande crescimento nos valores pagos é a dos produtores rurais. O total desembolsado na reparação financeira para o setor agropecuário passou, entre maio de 2021 a dezembro de 2022, de mais de R$ 85 milhões para aproximadamente R$ 420 milhões no Estado, crescimento de mais de 394%. Foram indenizados cerca de 2.630 produtores de nove municípios capixabas.  

Esse montante corresponde às indenizações para produtores rurais atingidos em Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus e Serra.   

Indenizações por município  

Acesso à indenização  

O atingido por dano na agricultura que deseja pleitear indenização junto à Fundação Renova tem disponíveis duas opções: O Sistema Indenizatório Simplificado e o Sistema PIM/AFE, que funcionam por meio de plataformas no site da Fundação Renova. Em ambas, o acesso deve ser feito por um advogado ou defensor público. Todo o atendimento é online e os documentos necessários para o processo de indenização devem ser enviados por meio das plataformas, onde também são assinados os termos de aceite.  

No Sistema Indenizatório Simplificado, que atende também o público informal, o valor da indenização para agricultura de consumo próprio é de R$ 54.082,13. Já o valor para agricultura para comercialização informal é de R$ 94.195,00.  Aqueles que tinham como atividade a agricultura formal poderão apresentar ou requerer laudo/vistoria, comprovando a dependência direta com a água do rio Doce, seus afluentes e/ou região estuarina.   

Por decisão da Justiça, o Sistema Indenizatório Simplificado será encerrado em etapas, para garantir que todas as localidades tenham o mesmo prazo de adesão. Em Baixo Guandu (ES), após 30 meses para requerimentos, o prazo foi encerrado no dia 31 de dezembro de 2022, com mais de 9,5 mil pagamentos de indenização, que totalizaram cerca de R$ 950 milhões.  

Antifraude  

A Fundação Renova possui equipes dedicadas à verificação de informações e documentos enviados por pessoas que solicitam indenizações por meio do Programa de Indenização Mediada e do Sistema Indenizatório Simplificado. O objetivo é evitar fraudes e detectar riscos ou situações suspeitas, garantindo a reparação financeira para aqueles que tiveram danos. A responsabilidade pela veracidade da informação é do requerente. Os casos identificados como tentativas de fraudes são encaminhados para os órgãos responsáveis.  

Já quando são constatadas irregularidades em documentações apresentadas no Sistema Indenizatório Simplificado que demonstram indícios de fraude e adulteração, é concedido prazo para que o advogado possa apresentar seu recurso, comprovando a validade e regularidade do documento apresentado inicialmente. O recurso é analisado pela Fundação Renova, que, se verificar que o atingido tem razão, pode acatá-lo de imediato ou, então, apresentar seus argumentos para manutenção da negativa. Nessa hipótese, o recurso do atingido e os argumentos da Fundação Renova serão analisados por peritos nomeados pela 4ª Vara Federal (antiga 12ª Vara Federal) e posteriormente submetidos à decisão judicial.  

 
Tentativas de fraude podem ser denunciadas no canal da Ouvidoria Geral, pelo número 0800 721 0717 ou e-mail: ouvidoria@fundacaorenova.org, que irá investigar o caso. A denúncia pode ser anônima.  

Reparação  

Em todo o Espírito Santo e para todas as categorias atingidas, o total pago em indenização e Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) pela Fundação Renova somava R$ 6,35 bilhões até dezembro de 2022.  

Considerando as ações de compensação e reparação no Espírito Santo e em Minas Gerais, o valor ultrapassa R$ 28,07 bilhões até dezembro de 2022, sendo R$ 13,57 bilhões em indenizações e AFEs para mais de 409,4 mil pessoas.   

Sobre a Fundação Renova 

A Fundação Renova é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o exclusivo propósito de gerir e executar os programas e ações de reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. 

A Fundação foi instituída por meio de um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado entre Samarco, suas acionistas Vale e BHP, os governos federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de uma série de autarquias, fundações e institutos (como Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas, Instituto Estadual de Florestas, Funai, Secretarias de Meio Ambiente, dentre outros), em março de 2016.