A professora do curso de Direito das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ), Flávia Spinassé Frigini, teve um enunciado aprovado durante a X Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). O evento foi realizado nos dias 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília (DF), e reuniu alguns dos principais nomes do Direito Civil brasileiro.

Resultado de anos de pesquisa acadêmica desenvolvida durante seu doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a proposta da professora Flávia Spinassé Frigini culminou na aprovação do Enunciado n.º 725. O texto estabelece que: “A regra do art. 42, § 1º, do ECA se estende às hipóteses de socioafetividade entre avós e netos, sendo inadmissível o reconhecimento de multiparentalidade que importe em sobreposição de vínculos parentais distintos em linha reta”.

Para a professora Flávia, a aprovação representa o reconhecimento de um trabalho construído ao longo de anos de estudo e pesquisa acadêmica: “Foi uma experiência incrível. Pude debater lado a lado com grandes nomes do Direito Civil. O mais gratificante foi ter tido um enunciado aprovado, fruto de anos de pesquisa e estudo no doutorado, que concluí recentemente na UERJ. Os enunciados, que podem ser utilizados nas decisões judiciais pelo Poder Judiciário, produzem impacto direto na vida dos jurisdicionados”, destacou.

A programação da Jornada foi aberta no dia 15 de junho com uma Conferência Magna ministrada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin. Na sequência, as comissões temáticas se reuniram para debater as propostas apresentadas, sob a coordenação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores federais e juristas convidados.

Com o respaldo de pelo menos dois terços dos participantes nas comissões temáticas, os textos selecionados seguiram para votação em Sessão Plenária, realizada na manhã do dia 16 de junho. Nessa etapa, foi necessário obter novamente o apoio de dois terços dos votantes para que os enunciados fossem oficialmente incorporados aos resultados da X Jornada de Direito Civil.

A décima edição registrou o maior número de propostas desde a criação do evento. Ao todo, foram apresentadas 940 propostas de enunciados, das quais 192 foram selecionadas para discussão nas seis comissões temáticas. Após os debates, 92 propostas avançaram para a Sessão Plenária, e 58 foram aprovadas ao final dos trabalhos. Na Comissão de Direito de Família e Sucessões, área em que se insere a proposta da professora Flávia, foram aprovados 12 novos enunciados.

Durante o encerramento do evento, o coordenador científico da Jornada, ministro do STJ João Otávio de Noronha, ressaltou a importância das discussões promovidas pelo encontro, especialmente diante dos debates relacionados à reforma do Código Civil. Segundo ele, as contribuições apresentadas ao longo da Jornada servirão de importante subsídio para a evolução da doutrina e da jurisprudência brasileiras.

Reconhecida nacionalmente como um dos mais relevantes fóruns de debate jurídico do país, a Jornada de Direito Civil reúne magistrados, professores, pesquisadores e operadores do Direito para discutir temas contemporâneos e construir entendimentos que contribuem para a interpretação e aplicação das normas civis no Brasil. A aprovação do Enunciado n.º 725 reforça a relevância da produção acadêmica desenvolvida pela professora Flávia Spinassé Frigini e projeta o nome da FAACZ em um dos mais importantes espaços de reflexão jurídica do país.

Fonte: FSJB/FAACZ – Alessandro Bitti

As 120 famílias que ocupam uma área na comunidade de Bom Jesus, situada em Conceição da Barra, no norte do Estado, terão que deixar o espaço na próxima terça-feira (23). Nessa quinta (18), o juiz Antonio Moreira Fernandes negou um novo pedido de reconsideração e determinou o cumprimento da ação de reintegração de posse em favor da Suzano Papel e Celulose (ex-Aracruz Celulose e ex-Fibria), empresa condenada em 2021 por grilagem de terras.

Na última terça-feira (16), foi realizada também uma reunião preparatória para a ação de reintegração a ser realizada. Estiveram presentes no encontro representantes da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); da Polícia Militar do Estado (PMES); da Suzano; do mandato da deputada estadual Camila Valadão (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa; e integrantes da própria ocupação.

O terreno em questão fica em uma área rural às margens da rodovia ES 010, no quilômetro 258, e o acampamento foi montado em 2019, sem a participação inicial de organizações representativas dos movimentos de luta por reforma agrária. Com o tempo, famílias acampadas foram se desenvolvendo como pequenas produtoras rurais, com plantações de cacau, maracujá, café, pimenta do reino, dentre outros produtos.

O processo relativo à ocupação do terreno estava tramitando na Justiça Federal, devido à possibilidade de haver quilombolas entre os acampados. A defesa dos acampados, que é realizada por uma advogada particular, alega também que a área que a Suzano pleiteia que seja reintegrada ao seu patrimônio está entre os imóveis do processo de grilagem de terras no qual foi condenada.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação em 2013 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo 0000693-61.2013.4.02.5003), pedindo a anulação da titulação de 30 imóveis, localizados em Conceição da Barra e São Mateus, concedidos pelo Estado à Suzano nos anos 1970, quando ainda se chamava Aracruz Celulose. Parte dessas áreas se sobrepõem aos territórios quilombolas do Sapê do Norte. O MPF também solicitou a suspensão de qualquer financiamento direto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à papeleira.

Fraudes nas titulações foram descobertas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Aracruz, criada em 2002 pela Assembleia Legislativa. Na época, foi constatada a existência de um acordo entre a Aracruz Celulose e vários funcionários para que estes requeressem a legitimação da posse de terras públicas estaduais, nos anos 70, a fim de transferi-las à empresa.

Uma primeira decisão judicial condenando a papeleira foi proferida em outubro de 2021, quando o juiz determinou a suspensão dos títulos de propriedade fornecidos pelo Governo do Estado à então Fibria. O processo ainda tramita no Poder Judiciário.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) esteve na ocupação da comunidade de Bom Jesus no fim de 2023, mas manifestou-se dizendo que não havia ali remanescentes de territórios quilombolas. A ação, então, retornou à esfera estadual, apesar de a defesa dos ocupantes continuar alegando que a tramitação deveria continuar no âmbito federal, tendo em vista a ação contra a titulação das terras pela Suzano.

A primeira decisão pela reintegração de posse após o retorno do processo para o TJES (processo 5000070-48.2024.8.08.0015) foi emitida no último dia 18 de março. No dia 2 abril, um pedido de reconsideração foi rejeitado. No dia 13 de maio, a Justiça ratificou a necessidade de cumprimento e deu prazo de 15 dias para a desocupação. E, mais uma vez, o pedido de reintegração de posse da Suzano foi acatado nessa quinta-feira. Entretanto, a primeira reunião preparatória ocorreu apenas nessa terça.

“(…) em que pese as alegações da requerida da existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face dos autores desta, oportuno ressaltar que não há notícias de cancelamento do direito de propriedade da empresa autora, e que, ainda se assim fosse, o presente feito trata-se de matéria possessória, instituto diverso da propriedade” escreveu o juiz Antonio Moreira Fernandes na sentença, alegando ainda que foi feito um plano para resguardar os direitos das pessoas em vulnerabilidade presentes na ocupação.

Os integrantes da ocupação consideram que foi dado um prazo muito apertado para a retirada de seus pertences. “A praxe é, depois da reunião preparatória, dar 30 ou 40 dias pra executar essa ação. A gente entrou com alguns recursos na Justiça e acreditávamos que conseguiríamos reverter essa reintegração. Demoramos seis anos para construir algo, e dentro de uma semana, vamos ter que tirar tudo?”, desabafa uma integrante da ocupação, que prefere não se identificar por medo de represálias.

A deputada Camila Valadão afirma que tem acompanhado o processo relativo à ocupação em Conceição da Barra e vai cobrar do governo estadual a garantia dos direitos das famílias. “O governo estadual também tem uma Comissão de Conflitos Fundiários, e o que nós cobramos, é que tudo aquilo que foi previsto como um conjunto de ações sociais para essas famílias seja garantido, como o aluguel social”, destaca.

Fonte: Século Diário