Segundo comunicado divulgado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), a medida entra em vigor em 22 de julho.

A sobretaxa é resultado da investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, aberta após o presidente americano Donald Trump anunciar, em julho de 2025, uma ofensiva comercial contra o Brasil.

“O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. […] Não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país”, disse em nota.

A gestão federal voltou a argumentar que os Estados Unidos têm superávit comercial na relação bilateral, tendo acumulado, segundo o comunicado, saldo positivo de US$ 424,5 bilhões em bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos. Além disso, o governo disse que a maior parte dos produtos norte-americanos entraram em território brasileiro sem pagar imposto.

O Planalto afirmou que, mesmo avesso às premissas do tarifaço, aceitou conversar com os norte-americanos e que nunca deixou a mesa de negociações.

No comunicado, o governo também defendeu o Pix e que são “descabidas” as alegações contra o sistema de pagamentos “e a regulação de plataformas digitais, bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento”.

“O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital”, defendeu o Planalto.

Reação em três frentes

Ainda na nota, o Palácio do Planalto indicou que a reação brasileira ao tarifaço atuará em três frentes: diversificação de mercados, medidas de socorro às empresas afetadas e acionamento da Lei de Reciprocidade.

“Por meio do Plano Brasil Soberano, manteremos medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, escreveu.

“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, completou.

Crítica à família Bolsonaro

O comunicado da Presidência também voltou a defender que a investigação dos EUA “faz parte do enredo construído com a ativa colaboração da família Bolsonaro”.

Como mostrou a CNN, parte da estratégia de resposta do governo é reforçar a tentativa de associar o tarifaço ao senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“São falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros. Proteger a nossa soberania é uma obrigação que está acima de todos os partidos e todas as tendências. O governo brasileiro não vacilará em seu dever de preservá-la”, afirmou.

Novo tarifaço

O novo tarifaço imposto pelos EUA ao Brasil será aplicado às mercadorias importadas ou retiradas de armazéns para consumo a partir da data de vigência. No entanto, haverá uma regra de transição: produtos que já estiverem embarcados antes de 22 de julho poderão ficar livres da sobretaxa, desde que ingressem nos Estados Unidos até 29 de julho.

A nova tarifa é adicional às alíquotas já existentes. Com isso, um produto que atualmente paga 5% de imposto de importação passará a pagar 30%, somando a tarifa regular aos 25% adicionais.

O documento também traz uma lista de produtos isentos da nova taxa, preservando itens considerados estratégicos para a economia americana ou em casos em que a oferta doméstica não é suficiente.

Entre os itens isentos estão aeronaves civis e componentes aeronáuticos, café solúvel sem sabor, mel orgânico, ferro-gusa, hidróxido de alumínio, determinados pescados, couros e peles, obras de arte, antiguidades, roupas usadas, resíduos contendo metais preciosos e diversos produtos farmacêuticos.

Por outro lado, pedidos de isenção apresentados por setores ligados a máquinas agrícolas, calçados, equipamentos elétricos, papel, aço, açúcar orgânico e diversos bens manufaturados foram rejeitados pelo USTR.

Fonte: CNN Brasil

A partir desta segunda-feira (28), o Pix Agendamento Recorrente está disponível em todos os bancos. Esse novo recurso permite programar transferências periódicas para pagamentos fixos, como serviços, mesadas e aluguéis entre pessoas físicas. 

A funcionalidade visa simplificar o pagamento de contas recorrentes de valor fixo para pessoas físicas, segundo o Banco Central.

Como funciona o Pix Agendamento Recorrente

Para agendar transferências automáticas, o usuário deve acessar o aplicativo do banco, selecionar a opção “Pix” e configurar o agendamento recorrente. Basta escolher a periodicidade, definir os parâmetros e confirmar o agendamento para que os pagamentos ocorram automaticamente na data programada.

Passo a Passo do Agendamento Recorrente:

— Acesse o app do banco e selecione “Pix.”

— Escolha a opção “Agendamento Recorrente.”

— Configure os detalhes e confirme a periodicidade.

— Autorize o agendamento e visualize os detalhes no app.

Diferença entre Pix Agendamento Recorrente e Pix Automático

O Pix Automático, previsto para junho de 2025, será mais abrangente, permitindo pagamentos automáticos para empresas. Esse serviço incluirá contas de consumo (água, luz, telefone), assinaturas de serviços (streaming, internet) e mensalidades (escola, condomínio, plano de saúde). Com o Pix Automático, os usuários poderão autorizar cobranças automáticas sem necessidade de autenticação para cada transação, o que traz praticidade ao usuário e facilita o processo de cobrança para empresas, reduzindo custos e inadimplência.

Mudanças no Pix a partir de 1º de Novembro

Para aumentar a segurança, o Banco Central introduzirá novos limites para quem usa o Pix em um dispositivo novo, com transferência limitada a R$ 200 por operação e um teto diário de R$ 1.000. Esses limites estarão em vigor até que o usuário confirme a propriedade do aparelho junto ao banco, após o que os limites normais serão restaurados.

A medida visa prevenir fraudes e aumentar a segurança das transações via Pix, especialmente em novos dispositivos ou novas chaves Pix.

*Com informações do Portal R7.

Fonte: Folha Vitória

O Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes a partir de 1º de novembro. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrado pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.

O Banco Central (BC) esclarece que a exigência de cadastro valerá apenas para os celulares e computadores que nunca tenham sido usados para fazer Pix. Para os dispositivos atuais, nada mudará.

Além dessa novidade, as instituições financeiras terão de melhorar as tecnologias de segurança. Elas deverão adotar soluções de gerenciamento de fraude capazes de identificar transações Pix atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, com base nas informações de segurança armazenadas no Banco Central.

As instituições também terão de informar aos clientes, em canal eletrônico de amplo acesso, os cuidados necessários para evitar fraudes. Elas também deverão verificar, pelo menos a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude nos sistemas do Banco Central.

As medidas, informou o BC, permitirão que as instituições financeiras tomem ações específicas em caso de transações suspeitas ou fora do perfil do cliente. Elas poderão aumentar o tempo para que os clientes suspeitos iniciem transações e bloquear cautelarmente Pix recebidos. Em caso de suspeita forte ou comprovação de fraude, as instituições poderão encerrar o relacionamento com o cliente.

Pix Automático

Recentemente, o BC anunciou que o Pix Automático será lançado em 16 de junho de 2025. Em desenvolvimento desde o fim do ano passado, a modalidade facilitará as cobranças recorrentes de empresas, como concessionárias de serviço público (água, luz, telefone e gás), empresas do setor financeiro, escolas, faculdades, academias, condomínios, planos de saúde, serviços de streaming e clubes por assinatura.

Por meio do Pix Automático, o usuário autorizará, pelo próprio celular ou computador, a cobrança automática. Os recursos serão debitados periodicamente, sem a necessidade de autenticação (como senhas) a cada operação. Segundo o BC, o Pix Automático também ajudará a reduzir os custos das empresas, barateando os procedimentos de cobrança e diminuindo a inadimplência.

Fonte: Folha Vitória

O Banco Central (BC) divulgou ajustes para aperfeiçoar os mecanismos de segurança do Pix. As mudanças visando combater fraudes e golpes entrarão em vigor em 1º de novembro. A resolução BCB n° 403 foi publicada no site da instituição.

Pela nova regra geral de segurança, nos casos em que o dispositivo de acesso eletrônico ao Pix – como smartphone ou computador – não estiver cadastrado no banco, as transações não poderão ser maiores que R$ 200. 

Quando houver a mudança para um celular desconhecido, o limite diário de transações instantâneas via Pix não poderá ultrapassar R$ 1.000.

Para transações fora destes limites, o novo dispositivo de acesso ao Pix (celular ou computador) deverá ser previamente cadastrado pelo cliente bancário para realizar as transferências de dinheiro via Pix, como nos casos em que o usuário mudar de aparelho.

Em nota, o Banco Central explicou que essa exigência de cadastro se aplica apenas a aparelhos que nunca tenham sido usados para iniciar uma transação Pix, para não causar inconvenientes aos clientes que já usam um dispositivo eletrônico específico.

O objetivo é minimizar a probabilidade de fraudadores usarem dispositivos diferentes daqueles já utilizados pelo cliente para gerenciar chaves e iniciar as transações deste modelo de pagamento instantâneo, quando houver o roubo ou conhecimento de login e senha do cliente.

Pagamento via Pix mais seguro

O Banco Central ainda determinou medidas que as instituições financeiras devem – a partir de novembro – aplicar para garantir segurança nas transferências eletrônicas de recursos nas contas bancárias:

• adotar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple informações de segurança armazenadas no Banco Central e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente;

•disponibilizar – em canal eletrônico de acesso amplo aos clientes – informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes;

• pelo menos uma vez a cada seis meses, os bancos devem verificar se seus clientes possuem marcações de fraude na base de dados do Banco Central.

Fonte: Folha Vitória

O sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix, bateu um novo recorde na última sexta-feira (5). Pela primeira vez, a modalidade superou a marca de 220 milhões de transações em 24h.

Somente no dia 5, foram realizadas 224,2 milhões de transferências via Pix para usuários finais. 

Segundo o BC, esse movimento também estabeleceu um recorde em volume de dinheiro, com R$ 119,4 bilhões em um único dia.

“Os números são mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para a promoção da inclusão financeira, da inovação e da concorrência na prestação de serviços de pagamentos no Brasil”, afirmou o BC em comunicado.

O recorde diário anterior havia sido registrado em 7 de junho, com 206,8 milhões de transações.

Desde sua criação em novembro de 2020, o Pix acumulou, até o final de junho, 165,8 milhões de usuários. Desses, 151,8 milhões são pessoas físicas e 14,63 milhões são pessoas jurídicas.

Em maio, o sistema superou a marca de R$ 2,13 trilhões movimentados, conforme os dados consolidados mais recentes.

Economista destaca ganhos do Pix

A economista Cecília Perini destacou, em vídeo enviado ao Folha Vitória, quatro vantagens das transações realizadas via Pix. 

Confira vídeo:

4 vantagens do Pix

Agilidade: o Pix proporciona transferências instantâneas, facilitando transações rápidas e eficientes.
Transação sem custo: diferente de DOC ou TED, o Pix permite transferências sem cobrança de taxas.
Inclusão financeira: o sistema incentivou muitas pessoas a abrir contas bancárias para ter acesso ao Pix.
Segurança: as transações são criptografadas, garantindo a segurança dos usuários.

Fonte: Folha Vitória

O PIX é um meio de pagamento que já faz parte do cotidiano dos brasileiros. Ciente dessa realidade, a deputada Iriny Lopes (PT) propôs que os capixabas possam pagar seus tributos, taxas e contribuições utilizando esse recurso. 

O Projeto de Lei (PL) 155/2023 dispõe sobre o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Estado do Espírito Santo.

Os meios de pagamento deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados. No caso de pagamento por meio do PIX, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

Os meios de identificação de pagamento deverão ser disponibilizados no site do Poder Executivo e estar disponíveis todos os dias e horários da semana, incluindo feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.

Já os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público Estadual. 

Se a proposta virar lei, o Executivo deverá regulamentá-la e a lei será aplicada, inclusive, a créditos tributários anteriores à sua vigência.

Tramitação 

A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser votada em plenário. Se aprovada e sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor na data de publicação. Confira aqui a tramitação do projeto. 

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.