O deputado Alexandre Xambinho (Podemos) propõe mudanças na lei que instituiu o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, o CNH Social. O Projeto de Lei (PL) 357/2024 busca ampliar o público de baixa renda contemplado com gratuidade na primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B.

A proposta altera o artigo 3º da Lei 9.665, de 1º de julho de 2011, e excetua do limite de renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (atualmente R$ 3.280) agricultores familiares; mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva; pessoas que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregadas; e também aquelas aprovadas em concursos públicos estaduais cujos editais exigem a CNH para provimento nos cargos.

À exceção dos agricultores familiares, para os quais o projeto não estabelece renda máxima, os outros segmentos poderão ter renda mensal familiar de até três salários mínimos (equivalentes a R$ 4.236 atualmente).

O deputado Xambinho argumenta a necessidade de ampliar o benefício também para os demais cidadãos que possuem renda superior aos rendimentos estabelecidos em lei, porém com características específicas, como é o caso das mulheres vítimas de violência doméstica, agricultores familiares, pessoas com deficiência, dentre outras.

Antes de ser votado pelos deputados em plenário, o projeto será analisado pelos colegiados de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Mobilidade Urbana, de Agricultura e de Finanças.

Confira a tramitação completa

Fonte: ALES

No novo formato do Minha Casa, Minha Vida, que será relançado nesta terça-feira (14) pelo governo Lula, a chamada Faixa 1 do programa, que atende à população mais pobre, vai contemplar famílias com renda bruta de até R$ 2.640. Antigamente, o limite era de R$ 1.800.

De acordo com nota divulgada pelo Palácio do Planalto, a ideia é de que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público.

“Historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%”, destacou a presidência, segundo quem o novo MCMV tem como meta contratar 2 milhões de moradias até 2026.

O novo valor da faixa 1 é exatamente o dobro de R$ 1.320, valor que é estudado pelo governo como novo salário mínimo e teto da ampliação da isenção do imposto de renda, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O governo também antecipou outras novidades do novo MCMV, como a ampliação da inclusão da locação social, a possibilidade de aquisição de moradia urbana usada e a inclusão de famílias em situação de rua no programa. 

Segundo o governo, os empreendimentos estarão mais próximos a comércio, serviços e equipamentos públicos, e com melhor infraestrutura no entorno.

O relançamento do programado vai acontecer nesta terça com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Santo Amaro (BA), às 16h, quando ele faz a entrega simultânea de 2.745 unidades habitacionais em diversos pontos do País.

Segundo o governo, em Santo Amaro, serão inauguradas 684 unidades em dois conjuntos habitacionais (Vida Nova Santo Amaro 1 e Residencial Vida Nova Sacramento).

“Uma das principais novidades do novo programa é o retorno da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, agora voltada para famílias com renda bruta de até R$ 2.640 (anteriormente, a renda exigida era de R$ 1.800). Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do programa. Agora, a ideia é de que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público”, afirmou o Planalto em nota.

A presidência ainda reforçou que, amanhã, Lula anunciará a retomada das obras de 5.562 unidades habitacionais. Elas estão em cinco municípios: Rio Largo, em Alagoas (609); Chapadinha, no Maranhão (868); Imperatriz, também no Maranhão (2.837); Governador Valadares, em Minas Gerais (240), e Belém, no Pará (1.008). 

Ao todo, o governo diz que irá assegurar a continuidade ou retomada de obras de 186,7 mil moradias em todo o país.

“O evento será realizado de forma simultânea (online) em Lauro de Freitas (BA), João Pessoa (PB), Contagem (MG) e Aparecida de Goiânia (GO). Ao todo, as unidades entregues nesta terça abrangem nove municípios de seis estados, num investimento que somou mais R$ 206,9 milhões. Além do presidente Lula, estarão presentes em Santo Amaro (BA) o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; o ministro das Cidades, Jader Filho; o ministro dos Transportes, Renan Filho; a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano; o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, entre outras autoridades”, informou o Planalto em nota.

Fonte: Folha Vitória.