A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG vem, respeitosamente, manifestar sua preocupação com os efeitos da Medida Provisória nº 1.357/2026, que viabilizou a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.

Diante da tramitação da matéria no Congresso Nacional, a Fecomércio MG, por meio do presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Nadim Donato, reforça a necessidade de que seus impactos sejam analisados também sob a ótica da competitividade das empresas brasileiras, da geração de empregos, do nível de atividade econômica e da sustentabilidade do comércio nacional.

As empresas instaladas no Brasil estão submetidas a obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de consumo, além dos custos inerentes à geração formal de emprego e renda.

A retirada do Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas no exterior cria, portanto, uma assimetria que favorece produtos comercializados por grandes plataformas internacionais, sem oferecer condições equivalentes aos empresários que investem, produzem, comercializam e empregam no País.

Não se trata de uma posição contrária às importações ou ao comércio internacional. Trata-se da defesa de condições minimamente equilibradas de concorrência.

A concessão de tratamento tributário mais favorável a produtos estrangeiros destinados ao mesmo consumidor coloca empresas que disputam o mesmo mercado em condições desiguais, com potenciais impactos sobre vendas, investimentos e geração de empregos no Brasil.

O presidente do Sistema Fecomércio MG, Nadim Donato, tem reiteradamente chamado a atenção para os efeitos dessa desigualdade concorrencial sobre toda a cadeia produtiva brasileira:

“Isso está matando o comércio e está matando a indústria. A nossa luta é todo mundo pagar imposto. Não é razoável exigir do empresário brasileiro que pague impostos, gere empregos, cumpra obrigações trabalhistas e regulatórias e, ao mesmo tempo, conceder vantagem tributária a produtos que vêm de fora para disputar o mesmo consumidor. Isso não é concorrência equilibrada. É colocar quem investe, emprega e paga impostos no Brasil em desvantagem dentro do próprio País. Quando o comércio brasileiro perde competitividade, perde vendas, reduz investimentos e deixa de gerar emprego e renda. Não queremos privilégios; queremos igualdade de condições para competir.”

O ponto central é a isonomia tributária.

Ao favorecer mercadorias estrangeiras enquanto se mantém elevada a carga suportada pelas empresas brasileiras, estimula-se o deslocamento do consumo e de recursos para cadeias produtivas estabelecidas no exterior.

A Fecomércio MG entende que o desenvolvimento econômico sustentável depende de um ambiente no qual empresas nacionais e estrangeiras possam competir sob regras justas e equilibradas.

Nesse sentido, a Federação soma-se à CNC na defesa da rejeição da Medida Provisória nº 1.357/2026 e da preservação de mecanismos tributários capazes de reduzir as distorções entre as operações realizadas no mercado nacional e as compras internacionais de pequeno valor.

A Fecomércio MG permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e apresentar informações e estudos que auxiliem na construção de um ambiente de negócios mais justo, competitivo e sustentável para o País.

Sobre a Fecomércio MG

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) é a principal entidade representativa do setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado, que abrange mais de 750 mil empresas e 54 sindicatos.

Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Fecomércio MG atua como porta-voz das demandas do empresariado, buscando soluções através do diálogo com o governo e a sociedade.

Outra importante atribuição da Fecomércio MG é a administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais.

A atuação integrada das três casas fortalece a promoção de serviços que beneficiam comerciários, empresários e a comunidade em geral, a partir de suas diversas unidades distribuídas pelo estado.

Desde 2022, a Federação tem se destacado na agenda pública, promovendo discussões sobre a importância do setor para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.

A Fecomércio MG trabalha em estreita colaboração com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, para defender os interesses do setor em âmbito municipal, estadual e federal.

A Federação busca melhores condições tributárias para as empresas e celebra convenções coletivas de trabalho, além de oferecer benefícios que visam o fortalecimento do comércio.

Com 87 anos de atuação, a Fecomércio MG é fundamental para transformar a vida dos cidadãos e impulsionar a economia mineira.

Fonte: Divulgação Fecomércio MG

Com possibilidade de divisão entre os membros, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (17) se mantém ou eleva a taxa básica de juros, a Selic. A recente alta do dólar e o impacto da seca sobre o preço de energia e alimentos trouxeram a indefinição se o colegiado subirá os juros básicos pela primeira vez em mais de dois anos.

No comunicado da última reunião, no fim de julho, o Copom informou que o cenário econômico dentro e fora do Brasil exige cautela. Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve subir 0,25 ponto percentual nesta reunião e encerrar 2024 em 11,25% ao ano.

Nesta quarta-feira, ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão. A última alta dos juros ocorreu em agosto de 2022, quando a taxa subiu de 13,25% para 13,75% ao ano. Após passar um ano nesse nível, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões, de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, no menor nível desde fevereiro de 2022.

Inflação

Na ata da reunião mais recente, o Copom informou que avaliava uma elevação nos juros por causa da valorização do dólar e do aumento dos gastos públicos. Os membros do colegiado afirmaram que o momento é “ainda de maior cautela e de acompanhamento diligente dos condicionantes da inflação”.

De acordo com o último boletim Focus, a estimativa de inflação para 2024 subiu de 4,22% há quatro semanas para 4,35%. Isso representa inflação cada vez mais próxima do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3% para este ano, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Em agosto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, ficou negativo em 0,02%, a primeira deflação desde junho de 2023. O alívio, no entanto, é temporário.

A inflação ficou negativa em agosto por causa da queda dos preços de energia, que subirão a partir de setembro por causa da bandeira tarifária vermelha. Além disso, na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que a seca prolongada terá impacto no preço dos alimentos. Na ocasião, o ministro defendeu que o choque de oferta de alimentos não seja resolvido por meio de juros.

Nos últimos meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os alimentos e os serviços têm puxado a inflação. Com o resultado, o IPCA acumula alta de 4,24% em 12 meses, dentro da meta para 2024, mas próximo do teto.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta

Para este ano, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas também são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 4%, mas a estimativa foi divulgada antes da alta do dólar e do impacto da seca prolongada. O próximo relatório será divulgado no fim de setembro.

Fonte: Folha Vitória