O PIX é um meio de pagamento que já faz parte do cotidiano dos brasileiros. Ciente dessa realidade, a deputada Iriny Lopes (PT) propôs que os capixabas possam pagar seus tributos, taxas e contribuições utilizando esse recurso. 

O Projeto de Lei (PL) 155/2023 dispõe sobre o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Estado do Espírito Santo.

Os meios de pagamento deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados. No caso de pagamento por meio do PIX, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

Os meios de identificação de pagamento deverão ser disponibilizados no site do Poder Executivo e estar disponíveis todos os dias e horários da semana, incluindo feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.

Já os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público Estadual. 

Se a proposta virar lei, o Executivo deverá regulamentá-la e a lei será aplicada, inclusive, a créditos tributários anteriores à sua vigência.

Tramitação 

A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser votada em plenário. Se aprovada e sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor na data de publicação. Confira aqui a tramitação do projeto. 

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.