sábado , 24 fevereiro 2018

Aracruz institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi sancionado pelo prefeito Jones Cavaglieri em dezembro de 2017. Ele é destinado a promover a regularização dos créditos tributários do município, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Propriedade Predial (IPTU), multas por infração à legislação municipal.

Além desses impostos, há ainda os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, protestado ou não, em razão de tributos lançados por exercícios cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017 e ação fiscal cujo fato gerador tenha ocorrido até a publicação desta lei.

O prazo final para adesão ao Refis Aracruz é até o dia 10 de abril de 2018 e a homologação para seu ingresso dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela. Vale ressaltar que aderir ao Refis Aracruz implica, entre outas coisas, na confissão total dos débitos do contribuinte, seja ele de natureza tributária ou não, assim como no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da dívida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não na dívida ativa ainda que na condição de ajuizados ou com a exigibilidade suspensa.

Como quitar?
Os débitos tributários alcançados pelo programa serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, podendo ser quitados em parcela única com desconto de 100% de juros e multas, em até seis vezes com desconto de 95%, em até 12 vezes com desconto de 90%, em até 24 vezes com desconto de 80%, em até 36 vezes com desconto de 70%, em até 60 vezes com desconto de 60% e em até 120 vezes sem desconto.

Caso o contribuinte cancele o parcelamento ele será excluído do Refis Aracruz e perderá todos os benefícios dessa lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como a totalidade do montante residual, com acréscimos legais, previsto na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em dívida ativa.

Também ficam excluídos do benefício desta lei os parcelamentos em situação de regularidade junto à Fazenda Pública Municipal que foram efetuados com base em leis de benefícios, especialmente desconto em juros e multas, exceto na hipótese de pagamento a vista.

Fonte: Portal PMA