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Cumprimento da lei que fixa o piso salarial da categoria e projeto que prevê remuneração maior que a nacional para profissionais que atuam no estado foram temas de discursos
O deputado Gandini (Cidadania) anunciou durante a sessão plenária desta terça (9) que acionará o Tribunal de Contas (TCE-ES) no sentido de fiscalizar prefeituras capixabas em relação ao cumprimento da Lei Federal 14.434, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem.
Conforme o dispositivo, publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de agosto, em todo o país enfermeiros não poderão ter remuneração inferior a R$ 4.750; o salário mínimo para técnicos ficou fixado em R$ 3.325, já auxiliares e parteiras têm direito, a partir de agora a receber, no mínimo, R$ 2.375 para o exercício de suas funções.
A medida vale para os profissionais que atuam tanto nas unidades privadas de saúde como nos hospitais e postos da rede pública.
“É preciso que os setores privado e público se organizem o mais rápido possível para que o piso nacional seja pago aos profissionais da enfermagem. Infelizmente nem todos estão querendo pagar ainda este ano”, acrescentou Gandini, ao anunciar também que poderá acionar judicialmente hospitais e clínicas particulares que descumprirem a legislação.
Projeto na Ales
A deputada Janete de Sá (PSB), que é graduada em enfermagem, destacou a importância da instituição do piso nacional das categorias que atuam na área e citou que os colegiados de Justiça e de Cidadania deram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 70/2021, do qual é autora, que institui piso salarial de R$ 7.315 para os enfermeiros que atuam no Espírito Santo.
A matéria ainda precisa ser votada pelos colegiados de Saúde e Finanças. A proposta prevê ainda que os técnicos em enfermagem recebam 70% do virtual piso a ser pago aos enfermeiros, enquanto os auxiliares teriam direito a 50% dessa remuneração. A jornada estabelecida é de 30 horas semanais.
Janete de Sá demonstrou otimismo que o PL 70/2021 seja aprovado pelo Parlamento estadual ao lembrar que a medida faz justiça aos profissionais que tiveram a importância de seu trabalho evidenciada com a pandemia da Covid-19. Conforme a parlamentar, mais de 900 trabalhadores da área morreram no exercício da profissão em decorrência da doença.
“Como profissional da enfermagem perdi muitos colegas de trabalho no Espírito Santo, que estiveram na linha de frente, colocando a vida em risco para salvar a dos pacientes”, comentou.
Prazo
Em decorrência da Emenda Constitucional 124, que teve a sua promulgação em julho, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de prazo até o final do atual exercício financeiro para ajustar as remunerações e os respectivos planos de carreira de seus profissionais.
O dispositivo que institui os pisos nacionais prevê, ainda, que deverão ser mantidas as remunerações já pagas a quem recebe acima dos pisos estabelecidos, independentemente da jornada de trabalho para a qual o trabalhador foi admitido. O texto estabelece também que os acordos individuais ou coletivos devem respeitar esses valores mínimos.
