Sete propostas de lei são de autoria parlamentar e três são iniciativas do Poder Executivo

Os dez projetos que constavam na pauta da sessão virtual ordinária desta quarta-feira (16) foram aprovados pelos parlamentares. Do total de matérias, sete são de autoria dos deputados e três têm origem no Palácio Anchieta. 

Duas propostas assinadas por Janete de Sá (PSB) tratam do bem-estar animal: o Projeto de Lei (PL) 206/2018 e o PL 22/2023. Enquanto o primeiro dispõe sobre a criação de um sistema de identificação de cães e gatos para o controle populacional dos bichos, o segundo altera multas previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais para coibir maus-tratos.

De autoria de Dr. Bruno Resende (União), o PL 91/2023 cria a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). O objetivo é garantir a adoção das medidas para o atendimento das vítimas, pois a intervenção no tempo certo torna-se essencial para a recuperação dos pacientes.

Já o PL 114/2023, do deputado Denninho Silva (União), visa à reinserção no mercado de trabalho de pessoas que se dedicaram a parentes com deficiência em caso de falecimento deles. A matéria prevê prioridade para esses cuidadores nos cursos profissionalizantes. Apensado ao projeto está o PL 128, de Xambinho (Podemos), por apresentar teor similar.

O projeto foi acatado com emenda da Comissão de Justiça, que sugeriu a supressão do artigo 3º. Segundo o texto, famílias de baixa renda poderão receber auxílio financeiro mensal tendo em vista o cancelamento do benefício recebido pela pessoa com deficiência. A concessão teria validade até a reinserção dos cuidadores no mercado de trabalho.

A disponibilidade de local adequado para retirada e armazenamento do leite materno é o tema do PL 203/2021, também acolhido pelo Plenário. Assinada por Raquel Lessa (PP), a proposta institui salas de apoio para mulheres em fase de amamentação no Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais. Por ter tema parecido, junto com a medida estava o PL 856/2021, de Iriny Lopes (PT).

Já o PL 672/2023 trata da prescrição intercorrente, que já existe no âmbito federal (Lei Federal 9.873/1999), garantindo arquivamento de processos paralisados, pendentes de julgamento ou despacho. A iniciativa de Mazinho dos Anjos (PSDB) passou com emendas apresentadas pela Comissão de Justiça. 

Entre outras alterações, as emendas diminuem de cinco para três anos o prazo de prescrição intercorrente de processos parados, que poderá se dar de ofício ou a pedido da parte interessada.

Governo

Duas das três propostas do governo aprovadas tratam da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2024, aprovado por 24 x 0, que autoriza o conselho da PGE a definir limites e critérios das composições para acordos referentes a créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. 

A outra é o PL 303/2024, que abre crédito especial de R$ 44,2 milhões para que o órgão adquira o imóvel atualmente alugado por quase R$ 300 mil, segundo deputados. Embora a favor do mérito, Iriny Lopes (PT) e Lucas Polese (PL) votaram contra a iniciativa por ela ter sido analisada em regime de urgência. 

Foi aprovada ainda a inclusão de desportistas surdos no Programa Bolsa Atleta. O PL 527/2024 recebeu uma emenda da parlamentar Camila Valadão (Psol) segundo a qual estende o benefício às atletas afastadas por motivo de gravidez ou puerpério. Nesse caso, seria levado em conta o resultado esportivo observado no ano anterior à gestação.

Veja como ficou a Ordem do Dia

1. Projeto de Lei Complementar 20/2024, do Poder Executivo: altera a Lei Complementar 1.011/2022 para autorizar o Conselho da Procuradoria Geral do Estado a editar resolução para estabelecer os limites e critérios das composições a serem celebradas pelos procuradores do Estado, bem como para permitir a transação que envolva créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. Aprovado por 24×0; 
2. Projeto de Lei 303/2024, do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 44.270.000,00 em favor da PGE. Aprovado;
3. Projeto de Lei 527/2024, do Poder Executivo, 785/2024, altera a Lei 9.366/2009, que institui o Programa Bolsa-Atleta Capixaba. Aprovado com emenda;
4. Projeto de Lei 544/2024, do deputado Alcântaro Filho, declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP). Aprovado; 
5. Projeto de Lei 206/2018, da deputada Janete de Sá, dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Espírito Santo. Aprovado;
6. Projeto de Lei 203/2021, da deputada Raquel Lessa, institui sala de apoio à amamentação para as mães servidoras, empregadas terceirizadas e visitantes nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (PL 856/2021, de Iriny Lopes, apensado). Aprovado;
7. Projeto de Lei 22/2023, da deputada Janete de Sá, modifica a Lei Estadual  8.060/2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais) para aumentar as multas por maus-tratos aos animais. Aprovado;
8. Projeto de Lei 91/2023, do deputado Dr. Bruno Resende, institui a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC).  Aprovado;
9. Projeto de Lei 114/2023, do deputado Denninho Silva, dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento desssas (PL 128/2024, de Xambinho, apensado). Aprovado com emenda;
10. Projeto de Lei 672/2023, do deputado Mazinho dos Anjos, dispõe sobre a definição da prescrição intercorrente de cinco anos nos processos administrativos estaduais. Aprovado com emendas.

Fonte: ALES