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Projeto obriga empresa a enviar mensagem de texto comunicando consumidor sobre suspensões, interrupções e manutenções programadas na rede
O deputado Gandini (Cidadania) apresentou um projeto de lei (PL 95/2022) obrigando as empresas que prestam os serviços de saneamento básico e fornecimento de água a informarem aos consumidores, por meio de mensagem de texto SMS, sobre as suspensões, interrupções e manutenções programadas na rede.
Para receber o aviso, o consumidor deverá efetuar cadastro de seu número de celular em plataforma própria a ser disponibilizada pela empresa prestadora do serviço, informando também o número de seu CPF e o código de cliente.
Após a realização do cadastro, as empresas deverão iniciar a divulgação dos alertas em até 10 dias. Elas deverão informar também sobre o restabelecimento e prazo para regularização no fornecimento do serviço logo após cessada a suspensão, interrupção ou manutenção programada da rede.
O histórico das suspensões, interrupções e manutenções deverá estar disponível para consulta na página das empresas na internet, devendo ser mantidas as informações relativas aos últimos dois anos.
O não cumprimento das determinações sujeitará as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e essas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.
Se for aprovada na Casa e virar lei, a medida entrará em vigor após 45 dias de sua publicação oficial.
Para Gandini, os alertas por SMS são de “extrema relevância para o consumidor, permitindo-o tomar as providências necessárias para minimizar os consequentes prejuízos advindos da interrupção na prestação desse serviço público, que é essencial e diretamente ligado à garantia da saúde e dignidade da pessoa humana, trazendo mais transparência e segurança entre as partes e precavendo o consumidor de possíveis danos decorrentes da falha na prestação do serviço.”
Tramitação
A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 7 de março e juntada a outra iniciativa de Gandini, o PL 878/2019, que obriga as concessionárias ou permissionárias do serviço de operação e manutenção de pontes a informar aos consumidores, por meio de mensagem de texto SMS, sobre as interdições e liberações ocorridas nas vias.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
