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Além desta iniciativa, outras cinco foram acolhidas pelos parlamentares. As matérias tratam de isenção de IPVA, incentivo ao cicloturismo, combate à violência doméstica, alteração em carreira do Executivo e estadualização de estrada
Os deputados aprovaram por 22 votos a favor e nenhum contrário emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2022, que prevê que algumas ausências e licenças não sejam descontadas na Bonificação por Desempenho paga aos profissionais da educação. A proposta, de Sergio Majeski (PSDB), foi acatada junto com outras cinco na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (31).
A iniciativa modifica a Lei Complementar (LC) 508/2009, que criou o bônus, para ampliar seu alcance. Originalmente, apenas os afastamentos por férias não são contabilizados. Majeski apresentou uma proposição com mais possibilidades e, após diálogo com o Executivo, uma emenda um pouco mais restritiva, que inclui a ausência por falecimento de alguns familiares, acidente em serviço ou doença profissional, licenças maternidade e paternidade e afastamento médico para tratamento de neoplasias malignas (câncer).
“Esse projeto retira do desconto do bônus desempenho alguns quesitos. Hoje toda falta de professor seja por adoecimento, falecimento ou gravidez é descontada do bônus. Conseguimos um avanço significativo na semana passada negociando com o governo. Avançamos, mas ainda não é o ideal, deveria todo tipo de licença médica ser abonada. (…) Os professores não podem ser penalizados por essas questões”, afirmou o tucano.
Outras proposições
Foi acatado, ainda, o PL 299/2022, de Gandini, que consolida a legislação em vigor referente às rotas de cicloturismo no Espírito Santo. A ideia é estimular essa prática esportiva, explorar o potencial turístico do Estado e gerar renda para os moradores das comunidades envolvidas.
Outro PL aprovado foi o 135/2019, de Carlos Von (DC), que institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006). Entretanto, na reunião nas comissões reunidas optou-se por levar para a votação o texto do PL 317/2022, de Iriny Lopes (PT), que tramitava em anexo e que institui o Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado.
Na justificativa de voto a petista ressaltou que as minorias precisam de políticas públicas para se desenvolver, porém que é preciso uma mudança de mentalidade na sociedade. “Temos que criar novas gerações com outras posturas e comportamentos, reconhecendo a dignidade das diversidades colocadas em nossa sociedade”, ponderou.
Por 19 votos a favor e nenhum contrário o Plenário acolheu o PLC 35/2022, de Gandini e Majeski, que insere entre os profissionais admissíveis para a carreira de analista do Executivo os bacharéis em geografia. Por fim, foi aprovado o PL 402/2022, de Adilson Espindula (PDT), que inclui no Plano Rodoviário Estadual trecho de estrada de 9 km entre os distritos de Caldeirão e Várzea Alegre (município de Santa Teresa), no entroncamento com a Rodovia ES-261.
As seis proposições acatadas tramitaram em regime de urgência, foram analisadas em reuniões conjuntas das comissões pertinentes, receberam parecer oral em plenário e acabaram aprovadas por unanimidade pelo conjunto dos parlamentares. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
IPVA
Água e esgoto
O primeiro item da pauta foi arquivado pelos parlamentares. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2022, de Von (DC), que sustava os efeitos da Resolução 55/2022, emitida pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP), que autorizou reajuste de 13,09% a partir de 1º de agosto nas tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 46 municípios capixabas.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2022, de Carlos Von (DC), que dispõe sobre a sustação dos efeitos da Resolução ARSP 55/2022, emanada da Autarquia Estadual, Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo, que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), e promove alterações na descrição dos critérios para concessão da tarifa social. Arquivado;
2. Projeto de Lei (PL) 303/2022, de Sergio Majeski (PSDB), que modifica a Lei 5.580/1998, para ampliar o tempo concedido aos professores para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional. Baixado de pauta a pedido do autor;
3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2022, de Sergio Majeski (PSDB), que modifica dispositivos da Lei Complementar (LC) 504/2008, estabelecendo a não penalização no bônus desempenho dos professores nos casos de falta abonada e justificada nos termos da lei. Aprovado por 22 votos a favor e nenhum contrário;
4. Projeto de Lei (PL) 299/2022, de Gandini (Cidadania), que consolida a legislação em vigor referente às rotas de cicloturismo no Espírito Santo. Aprovado;
5. Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2022, de Gandini (Cidadania) e Sergio Majeski (PSDB), que altera a Lei Complementar (LC) 1.005/2022, que alterou a Lei Complementar (LC) 633/2012, para reestruturar a carreira de Analista do Executivo. Aprovado por 19 votos a favor e nenhum contrário;
6. Projeto de Lei (PL) 321/2022, de Bruno Lamas (PSB), que dispõe sobre a internalização da Resolução 15/2022, do Senado Federal – que estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 170 cilindradas. Aprovado;
7. Projeto de Lei (PL) 402/2022, de Adilson Espindula (PDT), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a Estrada que liga a Rodovia ES-261, trecho entroncamento ES-261 (Caldeirão) – Várzea Alegre, com extensão de 9 km, no município de Santa Teresa. Aprovado;
8. Projeto de Lei (PL) 135/2019, de Carlos Von (DC), que institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, o PL 317/2022, de Iriny Lopes (PT), que institui o Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado). Aprovado;
9. Projeto de Lei (PL) 188/2022, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que institui o direito a meia-entrada para professores das redes privadas e públicas. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, o PL 315/2022, de Vandinho Leite (PSDB), que assegura a meia-entrada para professores da rede pública estadual em eventos de cultura, shows e cinemas no âmbito do Estado do Espírito Santo). Prazo na Comissão de Justiça;
10. Projeto de Lei (PL) 205/2022, de Bruno Lamas (PL), que dispõe sobre benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados ao Registro Nacional Positivo de Condutores, no âmbito do Espírito Santo. Prazo na Comissão de Justiça;
11. Projeto de Lei (PL) 259/2021, do Capitão Assumção (PL), que proíbe as instituições públicas de fixar cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas, internas dos prédios e congêneres, no Espírito Santo. O parecer de inconstitucionalidade foi derrubado e a matéria agora segue a tramitação normal.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
