Aprovada proibição de piercing e tatuagem em animal

Proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e segue para análise do Executivo

A proibição de piercings e tatuagens em animais para fins estéticos foi aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Assembleia Legislativa, que acolheu o Projeto de Lei (PL) 135/2021. A matéria inclui essa regra no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 8.060/2005). O projeto, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), tramitou junto ao PL 161/2021, do deputado Luciano Machado (PV).

Em plenário, o PL recebeu parecer pela aprovação nas Comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças e segue para a anuência ou veto do Executivo. “Nós entendemos que o ser humano toma a decisão sobre seu corpo ao colocar um piercing e tatuagem. O animal não tem como tomar essa decisão. Além disso, esse tipo de prática pode gerar infecções, trazendo danos à saúde do animal”, defendeu Janete de Sá (PMN) durante a votação. Vale lembrar que a deputada dirige os trabalhos a frente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga maus tratos aos animais. 

Luciano Machado (PV), autor de matéria com o mesmo tema, também falou sobre a iniciativa. “Já existe o entendimento na área veterinária de que colocar um piercing ou fazer tatuagem em animal é uma prática enquadrada como maus-tratos”, reforçou. 

Álbum de fotos da sessão ordinária

Micro e pequenas empresas 

Os deputados discutiram a mudança no Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, ao apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2021, de autoria do Executivo. O objetivo principal do PLC é reduzir o número de membros do Comitê Gestor Estadual da Redesim (Cogesim). A Redesim é a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios.

O projeto visa reduzir de 14 para 10 a quantidade de integrantes do comitê. Porém, a emenda apresentada pelo presidente da Comissão de Cidadania, deputado Luciano Machado (PV), suprime apenas dois órgãos do comitê.

“Depois de um diálogo com os envolvidos nesse projeto, optamos por manter o Focampe (Fórum Capixaba das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual) e o Idaf (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado) no comitê por entender que eles são imprescindíveis nesse processo”, explicou. 

A retirada da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) permaneceu conforme texto original. A emenda foi considerada constitucional pela Comissão de Justiça, mas não houve quórum para a votação final do PLC, por isso, a matéria permanece em pauta. A proposição já conta com parecer favorável das comissões de Justiça e de Finanças e aprovação da emenda pela Comissão de Cidadania. 

Vetos

Na sessão ordinária, foram lidos vetos do governo do Estado a dois projetos de autoria parlamentar que foram aprovados recentemente na Casa. Os vetos são encaminhados à Comissão de Justiça para que emita parecer pela derrubada ou manutenção da decisão do governo. 

Ao PL 364/2021, do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), o veto é parcial. A matéria cria o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo. O veto do governo é para dois trechos da matéria que, segundo a justificativa, tratam do financiamento do programa. Nesses casos, o governo alega que a iniciativa é privativa do Executivo por gerar despesas públicas. 

No caso do PL 148/2021, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), o veto do Executivo é para a íntegra do texto. A matéria disciplina a assistência religiosa nos estabelecimentos de ensino público e privado, entidades hospitalares, instituições carcerárias, socioeducativas, policiais e quarteis militares estaduais, casa de recuperação dependentes químicos, orfanatos, centro de acolhimento social, albergues, asilos, entre outros. Na justificativa do veto, o Executivo entendeu que matéria restringe indevidamente o exercício livre de cultos religiosos.

Tramitação em urgência

Os deputados aprovaram tramitação em urgência para três propostas assinadas pelo Executivo. Com isso, as matérias já entram na pauta de votação da sessão ordinária, recebendo parecer das comissões em plenário e acelerando o processo legislativo. O pedido de urgência foi do líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB).

O PL 475/2021 altera o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, regularizando a participação do próprio Executivo no colegiado. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2021 flexibiliza a transferência de recursos financeiros para os municípios por meio do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura). Outra matéria em regime de urgência é o PLC 24/2021, que altera a legislação vigente sobre o benefício da gratuidade no transporte intermunicipal garantido a idosos, crianças e pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar maior segurança jurídica aos órgãos competentes.  

Ordem do Dia

Confira como ficou a pauta da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (15): 

1. Projeto de Lei 455/2021, de Luiz Durão, sobre a proibição no Estado da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de órgão e/ou poder público antes da publicação do respectivo edital. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.  
2. Projeto de Lei 236/2021, de Luciano Machado, para alterar os limites de idade para ingresso na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar no Espírito Santo para 32 anos. Baixado de pauta a pedido do autor.
3. Projeto de Lei 135/2021, de Janete de Sá, para alterar a Lei 8.060/2005, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Espírito Santo, incluindo o inciso XIII ao artigo 2º. Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei 161/2019, do deputado Luciano Machado. Aprovado.
4. Projeto de Lei Complementar 19/2021, do Executivo, para reduzir o número de membros do Comitê Gestor Estadual da Redesim (Cogesim), rede que visa à simplificação do registro e da legislação de empresas e negócios. Não houve quórum para votação no Plenário.
5. Projeto de Lei Complementar 21/2021, do Executivo, para reorganizar a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES e dá outras providências. Não houve quórum para votação.
6. Projeto de Lei 439/2021, do Delegado Danilo Bahiense, obrigando a colocação de placa informativa com informação acerca das cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais do Estado. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.  
7. Projeto de Lei 361/2021, do Dr. Emílio Mameri, para instituir a Política Estadual para a População Migrante, dispondo sobre objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.  
8. Projeto de Resolução 19/2021, do Deputado Luiz Durão, Vandinho Leite e da Mesa Diretora, para alterar a Resolução 2.555/2008, que criou o Procon Assembleia, inserindo a realização de visitas periódicas aos estabelecimentos comerciais como contribuição na fiscalização da legislação consumerista.  Prazo Regimental na Comissão de Justiça.  
    

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo