Assembleia aprova mudanças na gestão ambiental

Criação de duas novas instâncias para julgar recursos a penalidades aplicadas em função de infração ambiental é um dos destaques do projeto aprovado nesta segunda

Por 22 votos favoráveis e 4 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2025, que pretende fortalecer a gestão ambiental do Estado com a criação da Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima) e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental), entre outras medidas. A matéria foi uma das duas do Executivo acatadas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (7) na Assembleia Legislativa (Ales).

O projeto foi lido e teve o requerimento de urgência acolhido na sessão ordinária e, em seguida, foi analisado na sessão extraordinária. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) foi o relator na Comissão de Justiça, dando parecer pela constitucionalidade, que foi seguido pelos membros do colegiado.

Fotos da sessão

Na fase de discussão o deputado Callegari (PL) questionou se a composição dos colegiados seria apenas de servidores, sem a presença de integrantes da sociedade civil. “Em primeira instância são só servidores, mas em segunda instância são seis membros do poder público e seis da sociedade civil. O presidente é o secretário da Secretaria de Estado de Meio Ambiente”, respondeu o tucano.

Já Iriny Lopes (PT) explicou ser contrária à tramitação em regime de urgência porque acredita que a proposta precisava ser mais bem debatida e que talvez os integrantes não fossem os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiental (Consema). Para ela, não existe equilíbrio entre a participação da sociedade, da iniciativa privada e de alguns representantes dos órgãos. 

“A comissão é importante demais para ser votada a toque de caixa, a delicadeza da questão ambiental nos nossos dias, de crise hídrica, problemas na qualidade do ar e com inundações. Nessa instabilidade toda, como vamos fazer um debate mais profundo, qualificado e seguro no regime de urgência? A comissão é importante, mas não contempla a questão ambiental que estamos vivendo no Brasil e no Espírito Santo”, salientou.

Em seguida, o PLC passou pela Comissão de Meio Ambiente. Gandini (PSD) deu parecer favorável, acatado pelos integrantes do colegiado. A deputada Camila Valadão (Psol) manifestou-se contrariamente à iniciativa, frisando que o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) vem passando “há décadas” por um processo de desmonte de sua capacidade fiscalizadora, com insuficiência de servidores, baixa remuneração e baixa qualidade dos materiais oferecidos pelo órgão. 

De acordo com a parlamentar, a legislação atual permite que o Iema fiscalize danos ambientais diretos e indiretos, mas o texto do PLC deixa implícito que os indiretos não serão mais fiscalizados pelos órgãos estaduais competentes, o que, na visão dela, compromete a proposição. “Outro item que temos divergência se refere à composição da Jari Ambiental. Esses dois aspectos merecem ser mais debatidos”, defendeu.

Por fim, a matéria foi acolhida na Comissão de Finanças, tendo o deputado Alexandre Xambinho (Podemos) como relator.

Futebol capixaba

Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 335/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 869.238,65 para manutenção dos direitos de transmissão da temporada 2025 do futebol capixaba pelo Sistema RTV-ES (Rádio Espírito Santo e TV Educativa do Espírito Santo). Esse recurso vai garantir a conclusão do ano que envolve a Copa ES, disputas da Série B e finais do Estadual Feminino, além de campeonatos Sub-20, Sub-17 e Sub-15. 

Tais recursos serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da própria Superintendência Estadual de Comunicação Social, ligada à Governadoria do Estado. O projeto estabelece ainda que o Poder Executivo poderá suplementar a despesa, classificada como de capital para investimento e de aplicação direta.

Rodovias

Também estava na pauta o PL 404/2025, no qual o governo pede autorização dos deputados para contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com a garantia da União, até o valor de 60 milhões de dólares. O objetivo é utilizar esse dinheiro para melhoria da malha viária estadual na região Norte do Espírito Santo.

Entretanto, o presidente Marcelo Santos (União) pediu a baixada de pauta da proposta para esclarecimentos junto ao governo. “Vamos oficiar o governo para o mesmo acostar no projeto todas as obras que serão realizadas e as respectivas cidades para os parlamentares tomarem conhecimento do que estão autorizando, por quê, para quê e para onde. É importante os deputados terem essa informação para terem a plena consciência do que estão votando”, explicou.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

• 1. Projeto de Lei (PL) 335/2025, do Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 869.238,65, em favor da Governadoria do Estado. Aprovado;
• 2. Projeto de Lei (PL) 404/2025, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) e dá outras providências, no valor de até 60 milhões de dólares americanos, para a implementação do Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste (Prodepro), beneficiando a malha rodoviária estadual, no polígono dos municípios que integram a área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no Estado. Baixado de pauta;
• 3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2025, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), em 1ª (primeira) instância, e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental), em 2ª (segunda) instância, do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recurso Hídricos (Sigerh). Aprovado por 22 votos favoráveis e 4 contrários.

Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo.