Atingidos por barragens querem lei para reparar danos

Mais de sete anos após rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), afetados cobram participação na repactuação de medidas compensatórias

Um anteprojeto de lei de Política Estadual de Atingidos por Barragens (Peab) foi formalmente entregue à deputada Iriny Lopes (PT) e ao deputado federal Helder Salomão, também do PT, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (17), no Plenário Dirceu Cardoso da Assembleia Legislativa (Ales). 

O Peab é resultado de um conjunto de reivindicações para que sejam transformadas em lei estadual as ações de reparação, indenização, compensação e recuperação socioeconômica e socioambiental da Bacia do Rio Doce, atingida pela lama tóxica do estouro da Barragem do Fundão, em novembro de 2015. 

A audiência pública foi promovida pela Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, presidida pelo deputado Gandini (Cidadania), por iniciativa da deputada Iriny Lopes.

Fotos da audiência pública

Anteprojeto

A deputada Iriny, coordenadora das atividades do dia, abriu os trabalhos afirmando que os atingidos pelo crime ambiental do estouro da barragem de Fundão, na cidade mineira de Mariana, precisam de respaldo legal para suas ações. Ela disse que a audiência é para construir, a partir do debate, um anteprojeto para se começar a atuar dentro das formalidades legislativas. 

“Uma legislação que garanta aos atingidos pelo crime de Mariana assistência e assessoria técnica que possam permitir a eles a apresentação de proposição que esteja de acordo com as suas necessidades”, acentuou a deputada.  

Representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) entregaram oficialmente o anteprojeto para criação da política aos dois parlamentares presentes. Iriny informou que o texto de anteprojeto passará pelo crivo da redação legislativa e a ele serão acrescentadas questões debatidas durante a audiência pública. 

A parlamentar pediu aos participantes do MAB e aos atingidos pela lama tóxica que acompanhem a tramitação do projeto para garantir que ele seja aprovado rapidamente. Ela disse que o acompanhamento e a pressão da sociedade fazem o Parlamento andar com seus projetos. 

Urgência para o projeto

O integrante da coordenação nacional do MAB Marcos Tadeu, de Guriri, observou a ausência de representante do governo do Estado na audiência, pontuando que mais uma vez o Executivo não atende ao chamado dos atingidos. Ele reivindicou celeridade na tramitação do Peab.

“Para gente ter uma marco legal no estado (e no país) que consiga garantir o direito das populações atingidas é fundamental. A gente apresentou a lei [anteprojeto] aqui hoje, mas é importante que ela seja aprovada o mais rápido possível”, destacou.

Marcos Tadeu registrou que o outro tema da audiência pública, a repactuação, vem sendo discutido e, segundo ele, mais uma vez, sem a participação dos atingidos. “Toda vez que um acordo é fechado sem a participação dos atingidos e atingidas é um crime novamente sendo cometido”, protestou. 

Regiane Soares, membro da coordenação do MAB-ES, cobrou celeridade na aprovação e funcionamento da Peab no Espírito Santo. “Reivindicamos o apoio do governo do Estado para a aprovação da Peab. Se tivermos uma lei que ampare, pelo menos parcialmente, o direito do atingido, a gente não fica a mercê da empresa, advogados, comissões”, alertou. 

Saúde mental

Também da coordenação do MAB-ES, Márcia Maria, de Colatina, chamou a atenção para as condições de saúde mental dos atingidos pela lama tóxica despejada no Rio Doce. Segundo ela, já há estudos suficientes que demonstram o aumento do uso de medicamentos, relatos de depressão e pânico. 

“Nesses sete anos, não foi construída nenhuma política de saúde para as vítimas. Por que? Porque o poder público entregou a responsabilidade para as empresas. Por isso não cabe exonerar as empresas de suas responsabilidades. Queremos que as ações e reparações sejam custeadas pelo SUS. As empresas têm de custear o SUS. Vim sozinha porque as outras pessoas [do grupo] não vieram para a reunião porque estão doentes”, protestou a liderança. 

Reparação integral

O deputado federal Helder Salomão é relator da Comissão Externa da Câmara Federal para a Fiscalização e Acompanhamento da Repactuação do Acordo de Mariana e do Crime Ambiental de Brumadinho, criada em dezembro de 2021. Helder assegurou que as vítimas têm de ter, além da indenização, a reparação e compensação para, pelo menos, os próximos dez anos.

Também defendeu a participação dos atingidos. “Nenhuma reparação será justa se não tiver a participação efetiva dos atingidos e das atingidas. Os acordos anteriores não funcionaram, não deram certo. O que a gente não quer é que essa nova possibilidade de repactuação do acordo, seja uma mera repetição do que aconteceu no passado. Já são mais de sete anos e até agora não vimos nenhuma reparação justa e integral. Nosso relatório expressa esse grito de socorro das vítimas, que não é só de desespero, mas de sofrimento, esperança, resistência, de luta. Todos nós fomos atingidos direta ou indiretamente”, apontou o deputado. 

Novo pacto
 

O representante da Advocacia Geral da União (AGU) Junior Divino Fidelis, intervindo remotamente, informou que nesse momento a tarefa é de coleta de informações para poder agir. Ele mencionou que o modelo de reparação e compensação inicialmente estabelecido, por meio da Fundação Renova, não estava dando resultados. 

Também disse avaliar com preocupação a transferência da responsabilidade para os Estados e para a União. Conforme Fidelis, no novo modelo estão envolvidos 13 ministérios. O assessor da AGU ainda destacou a importância da participação social qualificada para o sucesso na reparação e compensação socioeconômicas e socioambientais integrais. 

Lembrando a tragédia

O rompimento da Barragem do Fundão, localizado no distrito de Bento Rodrigues, município de Mariana (MG), aconteceu em 5 de novembro de 2015.

O crime ambiental causou 18 mortes e deixou uma pessoa desaparecida. A barragem pertencente à mineradora Samarco (da Vale e BHP Billiton) despejou lama tóxica em toda extensão da Bacia do Rio Doce e em seu leito de quase 900 quilômetros de extensão, em uma área quase duas vezes maior que o estado do Espírito Santo, que tem 46 mil quilômetros quadrados. 

A tragédia alterou o modo de vida dos ribeirinhos, afetando toda uma cadeia econômica ao longo da Bacia do Rio Doce. Pelo menos 11 municípios capixabas foram afetados diretamente: Baixo Guandu, Marilândia, Colatina, Linhares, Conceição da Barra, Aracruz, Fundão, Serra, Anchieta e Vitória.  

Participação

A audiência contou ainda com a manifestação de diversos participantes. Fizeram uso da palavra também: Andreia Ribeiro Leal Rosa, da comunidade de pescadores da Comunidade de Santa Cruz; cacique Zé Barcelos, da Aldeia Areal de Regência; Manoel dos Santos (Nego da Pesca), de Jacaraípe; Silvia Lafaiete, da Comunidade São Miguel, de São Mateus; Elimar Silva, de Nova Sul, São Mateus; Fabrício Caldeira, de Itaúnas; Creusa Campelo, de Campo Grande, Linhares; Fabrício Fiorotti, Regência; e Rauley Valim, de Regência, Linhares. 

Mesa

Além dos citados, também compuseram a mesa Jamile Soares Matos de Menezes, representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Lidiane Cardoso, assessora dos Atingidos-Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual-(Adai); João Luiz Paste, coordenador da Câmara Técnica de Participação, Diálogo e Controle Social do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC); e o deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES). 

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.