Sem glúten e lactose: aprenda uma receita de dois pães deliciosos
16 de agosto de 2021
Último dia de inscrição para certificadores do Enem 2021
16 de agosto de 2021
Medida pretende normatizar funcionamento de estabelecimentos que comercializam cabos e fios metálicos e combater receptação
Instituir a política estadual de prevenção e combate aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos. É o que pretende o deputado Doutor Hércules (MDB) com o Projeto de Lei (PL) 370/2021. A matéria vai tramitar nas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
O objetivo, conforme exposto na proposta, é “estabelecer normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico, denominado genericamente de ‘sucata’ ou ‘ferro-velho’, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita no Espírito Santo”.
Caso o PL vire lei, os comerciantes desse tipo de produto serão obrigados a informar a origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento. As empresas também deverão prestar informações precisas sobre o material, com a emissão obrigatória da nota fiscal do produto. A medida terá validade para “qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias”, define a matéria.
A proposta trata especialmente de dois tipos de materiais que têm sido rotineiramente furtados devido ao alto valor no mercado: a fibra ótica, utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos; assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica. “Os cidadãos de diferentes regiões do Estado têm sofrido constantemente com episódios de furtos de cabos de telefonia e energia elétrica. O município de Vitória, por exemplo, registrou um prejuízo de R$ 500 mil aos cofres públicos somente nos dois primeiros meses deste ano com o roubo de fios de cobre”, explica o proponente.
Outra medida que pode dificultar a venda de material roubado é o credenciamento das empresas junto aos órgãos estaduais e municipais competentes. O parlamentar também sugere a participação das polícias civil e militar e das guardas municipais, criando um sistema de prevenção aos crimes de furto, roubo e receptação de cabos e fios metálicos nos municípios capixabas. “Além de residências e comércios afetados, são afetados hospitais, orlas e vias de grande movimentação”, lamenta o parlamentar.
O deputado explica que a atividade tem servido de fonte de renda para o crime organizado no Estado. “Esta modalidade criminosa se transformou em nova fonte de recursos para os traficantes do Espírito Santo, que os investem na aquisição de novos armamentos e munições, a fim de manter o seu poder bélico no confronto com as forças de segurança do Estado. Além disso, temos uma questão social envolvida, onde usuários de drogas também praticam tais delitos. A ausência de identificação precisa do material, dos vendedores e compradores é mais um problema, que frustra os inquéritos e ações penais”, conclui.
Outras iniciativas
Em 2017 entrou em vigor a Lei Estadual 10.772/2017, que busca melhorar o combate do comércio ilegal de autopeças usadas, sucatas e partes de veículos automotores terrestres.
A nova norma atualiza o artigo 12 da Lei 10.031/2013 que disciplina, entre outras coisas, o cadastro de estabelecimentos que praticam o corte, desmonte, recuperação, reparação e revenda de peças ou partes de veículos, bem como a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para componentes comprados e vendidos.
A alteração explicita quais são os itens e define tais mercadorias como “fios, arames, peças, tubos, tampos, baterias, transformadores e outros itens feitos de metal”.
Outra iniciativa sobre o tema tramita na Assembleia Legislativa. É o PL 5/2021, do deputado Gandini (Cidadania), que estabelece normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de sucata de material metálico, como fios e cabos de cobre e alumínio ou de fibra ótica utilizados para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados em geral.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo
