Conjunto de ações ajudou a melhorar imagem do Legislativo

Restrições ao voto secreto, fim do auxílio-paletó, mudanças na eleição para a Mesa Diretora e contratação de efetivos por concurso público estão entre as iniciativas realizadas a partir de 2003 

A partir de 2003, e no decorrer dos anos seguintes, um conjunto de ações aprovadas pelos deputados estaduais resultou em uma nova dinâmica de funcionamento na Assembleia Legislativa (Ales), ajudando a resgatar a imagem do Poder, abalada pela crise institucional de 1990. As primeiras iniciativas se deram já no início de 2003 e versaram sobre o veto secreto e o fim da reeleição para a Mesa Diretora. 

Na primeira sessão ordinária da 15ª Legislatura, a 18 de fevereiro de 2003, foram apresentadas duas propostas de emendas constitucionais. A PEC 1/2003, subscrita por 14 deputados dos 22 em exercício de mandato naquelas primeiras sessões, adequou as regras de votação secreta no Legislativo capixaba ao texto da Constituição Federal. Já a PEC 2/2003, de autoria da Mesa Diretora, alterou as regras para eleição da direção da Ales.

Assim, a eleição da Mesa Diretora, composta por sete deputados, voltou a ser realizada a 1º de fevereiro (dia da posse dos deputados), estabelecendo-se mandato de dois anos para os cargos de direção, sem direito à reeleição. A PEC 2/2003 obteve 19 votos dos 26 parlamentares em exercício na sessão ordinária de 19 de abril de 2003, dando origem à Emenda 40/2003. 

De lá pra cá, ocorreram mudanças na eleição para a Mesa Diretora. A mais recente, promovida pela Resolução 10.313/2024, aumentou de 7 para 10 o número de integrantes da Mesa. Confira outras mudanças na eleição da Mesa Diretora.

Fim do voto secreto

O voto secreto na Ales foi alvo da PEC 1/2003, aprovada em 23 de abril por 25 deputados dos 30 presentes, originando a Emenda Constitucional 41/2003. A votação secreta permaneceu somente para os casos de vetos do Executivo, cassação de mandato parlamentar, escolha de conselheiro do Tribunal de Contas e exoneração de procurador-geral de Justiça. 

Entretanto, por proposta dos deputados Claudio Vereza e Carlos Casteglione, ambos do PT, o parlamento capixaba acataria, anos depois, a PEC 3/2007, que extinguiu todo tipo de votação secreta em sessão da Ales, resultando na Emenda Constitucional 53/2007, promulgada em julho. Naquele mesmo mês foi instalado o primeiro painel eletrônico no Plenário Dirceu Cardoso. 

Vale lembrar que a Ales foi pioneira na abolição total do voto secreto, pondo fim a uma prática de décadas no parlamento capixaba (veja boxe abaixo). No Congresso Nacional, isso só aconteceria seis anos depois, em 2013, quando foi aprovada a PEC 349/2001 (EC 76/2013), depois de 12 anos de tramitação. 

Auxílio-paletó

Outra ação moralizatória na Ales, em 2003, foi o fim do auxílio-paletó, que era um valor extra para os parlamentares estaduais. Travestido de “ajuda de custos” e pago como gratificação ou indenização, o auxílio estava previsto no artigo 3º do Projeto de Lei 2/2002, que definiu os novos subsídios para governador, vice, secretários e deputados e foi aprovado pelos deputados da legislatura anterior (14ª), em janeiro de 2003.

O veto parcial do governador Paulo Hartung a esse artigo foi mantido pelos deputados estaduais em sessão realizada a 26 de fevereiro de 2003. Dos 23 parlamentares em exercício de mandato, um estava em licença médica e outros dois não compareceram. Os 20 presentes votaram pelo fim do auxílio-paletó da Ales. Vale lembrar que o pagamento desse auxílio já era vedado pela Constituição Federal (artigo 39, parágrafo 4º; e artigo 57, inciso VII).

Concursos públicos

Um dos temas cruciais para a moralização do Legislativo, pós-crise institucional dos anos 90, foi a realização de concurso público para seleção de servidores. Havia uma pressão para a redução do número de ocupantes de cargos em comissão para a formação de um quadro efetivo.

O último concurso público para admissão de servidores públicos havia sido realizado em 1994. Então, em abril de 2006, a Assembleia Legislativa contratou o Núcleo de Computação Eletrônica da Fundação José Bonifácio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para realizar o certame.

À época, o objetivo era extinguir 87 cargos comissionados e contratar efetivos para as áreas de comunicação, taquigrafia, informática e áreas administrativas e financeiras da Ales. 

As vagas para o quadro efetivo foram divididas em três editais. O primeiro foi publicado no dia 16 de junho de 2006, com a oferta de 20 vagas, para analista legislativo de nível superior nas áreas de engenharia elétrica, engenharia civil, contabilidade, administração e taquigrafia, além de programador de sistema júnior (nível médio). As provas foram realizadas a 20 de agosto, a homologação dos resultados ocorreu em 18 de outubro de 2006 e a nomeação de 18 aprovados ocorreu em 7 de julho de 2009.  

Edital da Comunicação

O segundo edital de concurso foi aberto em fevereiro de 2007, com 28 vagas para técnicos em comunicação, visando à extinção de 18 cargos comissionados. As vagas para eram para os cargos de editor de texto; produtor-jornalismo e vídeo; supervisor técnico de TV; supervisor de programação; operador de computação gráfica; editor geral de notícias, repórter, diretor de criação; repórter apresentador; repórter cinematográfico/operador de câmera portátil; assistente técnico de supervisão; editor de imagens; operador de controle mestre; repórter fotográfico; editor de áudio; locutor/apresentador.

No dia 20 de março de 2007, porém, a Mesa Diretora da Ales anunciou o adiamento desse concurso, porque o TCE-ES havia considerado inconstitucional o artigo 8º da Lei 8.125/2005, que criou os cargos efetivos de comunicação. Segundo o TCE, a lei trazia apenas as qualificações exigidas e faltava determinar as atribuições de cada cargo, motivo pelo qual o processo seletivo foi suspenso. 

Sanado esse problema, as provas para a área de comunicação foram aplicadas em 31 de agosto de 2008, mas o concurso foi anulado no dia seguinte, por meio do Ato da Mesa Diretora 3552/2008, de 1º de setembro. O motivo foi que uma das provas aplicadas, na primeira etapa, já havia sido utilizada em concurso para outro órgão público, com conteúdo divulgado na internet, fato esse admitido pela banca examinadora. 

Concurso de 2011

Um novo concurso na Ales só ocorreu no segundo semestre de 2011, também com intuito de reduzir o número de cargos comissionados. Em dezembro daquele ano, a Ales tinha 1.221 servidores, dos quais 845 eram comissionados e 376 efetivos, segundo informações fornecidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). 

A previsão inicial era a oferta de 198 vagas, nos três níveis de escolaridade. Mas a Mesa Diretora decidiu, em março de 2011, extinguir 57 vagas para nível fundamental, para as funções de motorista e auxiliar de serviços gerais, sob argumento de que a terceirização para esses postos traria uma economia anual de R$ 1,79 milhão para a Ales. 

No final de julho, foi publicado o edital para preenchimento de 141 vagas, das quais 11 foram destinadas a pessoas com deficiência. As vagas eram para nove cargos de níveis médio e superior, incluindo os de procurador e das áreas de comunicação, taquigrafia e tecnologia da informação. 

O Cespe, da Universidade de Brasília (UnB) foi a banca avaliadora escolhida. Além da Comissão Especial de Execução, formada por gestores e servidores da Ales, foi formada uma comissão da sociedade civil organizada, para acompanhar e fiscalizar o concurso público, composta por dez entidades, entre elas o Ministério Público Estadual (MP-ES) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).

Mais de 16 mil se inscreveram nas provas, mas efetivamente 12.239 candidatos realizaram o exame, representando uma abstenção de cerca de 24% (3.900 ausências). A primeira etapa, de provas objetivas para todos os candidatos, ocorreu em outubro. E em novembro houve provas práticas eliminatórias para os cargos de apanhamento taquigráfico e procurador. Todos os aprovados passaram por avaliação de títulos, etapa que definiu a classificação final dos candidatos. O concurso foi homologado em março de 2012 e as nomeações começaram a ser feitas a partir de abril. 

Série histórica sobre os 190 anos da Ales

• Assembleia do ES nasce sob o comando da elite
• Legislativo ganha força com a República
• Golpes de Vargas paralisam Legislativo
• Assembleia retoma ação política após golpes
• Questão agrária pauta Ales na década de 50
• Maioria da Assembleia Legislativa apoiou o golpe de 1964
• Sociedade elaborou Constituição de 89
• Constituições do ES no período republicano
• ES viveu crise severa nos anos 1990
• Cenário conturbado refletiu na criação de CPIs

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Para a elaboração desta série de matérias sobre os 190 anos da Assembleia Legislativa do ES foram realizadas entrevistas com especialistas e pesquisas jornalísticas no Arquivo Geral, Biblioteca João Calmon e Cedoc da TV, todos da Ales, Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, Instituto Jones dos Santos Neves, Biblioteca Pública Estadual, Biblioteca Nacional Digital, Arquivo Nacional, Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC/FGV RIO), além de consultas a artigos científicos, dissertações, teses e livros publicados.
 

Fonte: Assembleia Legislativa ES