Propostas de lei orgânica da Perícia, da tabela de subsídios e da lei de promoção não foram enviadas à Assembleia

As propostas de lei orgânica da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), da tabela de subsídios e da lei de promoção não foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa nessa sexta-feira (28), data limite prometida pelo governo do Estado. Os peritos lamentam e destacam que “é mais um prazo descumprido que deixa a categoria insatisfeita”.

O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, informa que, legalmente, é possível uma extensão do prazo em até 90 dias, o que gera apreensão aos peritos, considerando a proximidade do recesso parlamentar e o período eleitoral. O temor é que as atividades da Assembleia Legislativa fiquem mais lentas, como costuma ocorrer, devido ao envolvimento de deputados com a campanha.

O que os peritos almejam é que as propostas sem encaminhadas sem alteração para a Assembleia e votada antes do recesso, que se inicia no próximo dia 18. Caso haja mudanças, os trabalhadores reivindicam que antes do envio, a gestão de Renato Casagrande (PSB) dialogue com os peritos.

Contudo, afirma Tadeu, não tem porque haver alterações, já que os documentos foram elaborados com base no que já é praticado em outros estados. As propostas, elaboradas por uma comissão composta por representantes da categoria, da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e pelo perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin, foram aprovadas pelos servidores em assembleia realizada em 18 de junho. A votação foi rápida e a aprovação foi unânime.

Tadeu, na ocasião, atribui a rapidez e a unanimidade ao fato de que o conteúdo não era novidade para os trabalhadores. “A categoria fez sua legislação. Durante o tempo inteiro que trabalhamos na comissão, fomos passando o que vinha sendo feito para a categoria, que fez sugestões, e grande parte delas foi acatada. Os peritos foram partícipes da construção do regime jurídico”, afirmou.

Desde o dia 10 de maio, os peritos realizam a chamada operação-padrão, com redução pela metade da quantidade dos trabalhadores em atividade. Tadeu informa que a operação prosseguirá. Diante do não cumprimento do prazo, os trabalhadores, na próxima terça-feira (2), reunidos na Assembleia Legislativa, onde vão semanalmente, irão discutir quais as próximas ações de mobilização.

As propostas contidas nos documentos, destaca Tadeu, foram fruto de um trabalho com foco em questões objetivas e técnicas. Além disso, tira a categoria da posição de pior salário do País, elevando a remuneração inicial de cerca de R$ 8 mil para R$ 14,2 mil, que é a média nacional. A Perícia sempre esteve vinculada à Lei Complementar 3.400/81, que trata do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Espírito Santo.

O estatuto da Perícia, elaborado pela comissão, trouxe, segundo Tadeu, mudanças que o tornam mais “moderno”. Uma delas é a substituição do Código de Ética da Polícia Civil (PC) “por direitos e deveres interligados à autonomia”, uma vez que o Código, afirma o dirigente sindical, era muito subjetivo, com itens como “não andar em más companhias” e “defender o inocente e o fraco contra o engano e a opressão”.

Tadeu afirma que essa subjetividade possibilitava “dar margem a perseguições contra os trabalhadores”. Ele destaca que, por meio do trabalho da comissão, se buscou autonomia técnica, científica, administrativa e funcional da Perícia. “Foi feito um regime jurídico observando o que está sendo praticado no restante do país, com atenção especial à autonomia, inclusive por causa de uma resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos [CNDH] publicada em junho deste ano, relatando descumprimento do Brasil em acordos internacionais relativos à Perícia”, acrescenta.

Resolução do CNDH

A resolução, em seu primeiro artigo, afirma buscar “garantir a devida proteção dos direitos humanos nas investigações criminais, conforme Lei Orgânica da Perícia Oficial de Natureza Criminal”. Consta também no documento que “as autoridades públicas devem assegurar autonomia técnica, científica, administrativa e funcional dos peritos oficiais de natureza criminal”.

Segundo o CNDH, a autonomia “consiste na ausência de interferências políticas ou administrativas na realização das perícias, na coleta de vestígios, na formação do convencimento ou na conclusão do laudo pericial dos peritos oficiais de natureza criminal, admitida a elaboração, pelos órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal, de diretrizes técnicas e operacionais. A autonomia é essencial para garantir a qualidade, imparcialidade e a disciplina judiciária prevista no artigo 280 do Código de Processo Penal”.

O CNDH estabelece como autonomia técnica e científica “a utilização do conhecimento científico disponível, método científico, ferramentas forenses e procedimento operacional padrão que julgar mais adequado ao caso”. Diz ainda que esse tipo de autonomia, que “equivale ao livre convencimento do juiz, está relacionada ao conhecimento e habilidades específicas do perito oficial e ao conhecimento científico disponível”.

A autonomia funcional, por sua vez, “refere-se à independência no exercício de uma função ou cargo de perito oficial de natureza criminal. No âmbito jurídico, a autonomia funcional do juiz e do perito oficial é uma prerrogativa inata ao cargo. Ela garante que o juiz e o perito oficial possam atuar livremente, sem subordinação ou ingerência do Estado ou pressões externas”.

Já a autonomia administrativa, de acordo com o CNDH, trata-se da “capacidade do órgão central de perícia oficial de natureza criminal de atuarem na gestão de recursos humanos, infraestrutura, corregedoria e processos internos, permitindo que os peritos oficiais exerçam suas funções com eficiência e sem interferências externas na administração técnico-científica”.

Fonte: Século Diário