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Programa para estimular modalidade no ensino fundamental contempla repasse de recursos a municípios
O governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 391/2021, que institui o Programa Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral (Proeti). A proposta atende à Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal 13.005/2014, e do Plano Estadual de Educação (PEE), Lei Estadual 10.382/2015.
A Meta 6 do PEE repete a proposta do PNE, com o compromisso de oferecer educação de tempo integral, na cidade e no campo, em pelo menos 50% das escolas públicas, abrangendo no mínimo 25% dos alunos da educação básica do Espírito Santo.
Conforme a justificativa apresentada pelo governo, dados de 2020 apontam que mais de 76%, cerca de 336 mil alunos do ensino fundamental, frequentam escolas públicas municipais. “Entretanto, até o momento a implementação das metas planejadas para o ensino fundamental têm sido tímidas, no sentido que a maioria dos municípios não dispõe de oferta e aqueles que a iniciaram apresentam pequena oferta”, observa a mensagem encaminhada ao Legislativo.
Além do tempo de permanência do estudante no espaço escolar, entre outras metas, o programa pretende a formação integral e integrada do aluno nos aspectos cognitivos e socioemocionais, possibilitando a autonomia, a crítica e a participação da criança.
Recursos
Para os profissionais da educação estão previstas a capacitação e a formação e o aprimoramento de gestão. Além disso, a proposta visa à ampliação da oferta escolar. Os recursos serão repassados aos municípios interessados e aprovados pelas regras dos editais periódicos a cargo da Secretaria de Educação (Sedu).
O repasse de verbas para o município deverá ser por unidade escolar, a partir da data de implantação do tempo integral da escola contemplada pelo edital da Sedu, e pelo prazo de três anos. Para tanto, haverá um termo de compromisso entre o município e a Sedu com as ações a serem executadas, metas, cronograma de execução, início e fim das ações e etapas a serem cumpridas pelo plano de implementação elaborado pela unidade escolar.
Tramitação
A proposta será analisada por quatro colegiados da Ales: Justiça, Cidadania, Educação e Finanças. Após receber parecer das comissões deverá ser submetida à analise do Plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo
