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Projeto de lei beneficia população de baixa renda com mais de 65 anos
Idosos com mais de 65 anos que sejam considerados de baixa renda poderão ficar isentos do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Espírito Santo. É o que pretende a deputada Raquel Lessa (PP) por meio do Projeto de Lei (PL) 411/2022, que tramita no Legislativo estadual.
A proposta prevê a isenção, inclusive, para exames médicos que venham a ser exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES). “O custo dos exames exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro aliado à emissão de novos documentos pesa no bolso dos cidadãos idosos”, argumenta a autora.
A parlamentar explica que o Estatuto da Pessoa Idosa, regulamentado pela Lei Federal 10.741/2003, prevê a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos para este público, mas não contempla as pessoas nessa faixa etária que dirigem e precisam renovar sua habilitação.
“Aqueles que dirigem não foram contemplados no estatuto, visto que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a CNH a cada três anos, desembolsando de forma mais frequente e reiterada os custos da renovação em relação às pessoas com menor idade. Isso para as pessoas idosas de baixa renda e que, em grande parte, gastam boa parte dos seus recursos financeiros com a aquisição de medicamentos as onera sobremedida”, justifica.
Tramitação
A matéria passará pelo crivo das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças antes de ser apreciada em plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
