Justiça aprova PL que cria lei de inclusão no ES

Proposta foi uma das matérias analisadas na reunião do colegiado nesta terça-feira (23)

A comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 272/2021, que propõe a criação de Lei Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), a matéria é inspirada na Lei Federal 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O colegiado se reuniu de maneira virtual nesta terça-feira (23). Ao todo foram analisadas 20 matérias: seis foram aprovadas, nove receberam parecer pela inconstitucionalidade, um veto foi mantido, três despachos denegatórios foram mantidos e um rejeitado.

Álbum de fotos da reunião da Comissão de Justiça

A proposta do emedebista recebeu parecer favorável do relator, o deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), que sugeriu a aprovação do PL com a adição de emendas supressivas sugeridas pela procuradoria da Casa, o que foi acatado pela unanimidade dos parlamentares.

De acordo com o autor, o objetivo da proposta é assegurar os mesmos direitos da lei federal dentro das características do Espírito Santo e incluir alguns avanços, tendo em vista a inclusão social das pessoas com deficiência. O texto trata de questões como igualdade de direitos e oportunidades, acesso à habitação, reabilitação, saúde, educação, mobilidade, entre outros aspectos.

Tramitação

Antes de ser votado pelo Plenário, o PL segue agora para elaboração de parecer das comissões de Saúde e Finanças.

Veja como ficou a pauta:

• Veto 58/2021, do Governo do Estado, que encaminha Veto Total ao Autógrafo de Lei 237/2021, que “dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN”. Veto Mantido
• Projeto de Lei 771/2021, do deputado Luciano Machado, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Professora Sandra de Assis Malani o viaduto de ligação entre as Av. Boa Vista e a Av. João Palácio, sob a Rodovia das Paneleiras, no complexo viário de Carapina, município de Serra. Aprovado
• Projeto de Lei 397/2021, do deputado Luciano Machado, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Produtores de Flores e Plantas Ornamentais do Sul/Caparaó-ES- SULCAFLOR, localizada no Município de Guaçuí. Aprovado
• Projeto de Lei 253/2021, do deputado Marcos Garcia, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores de Rio Quartel – AMPRIQ, município de Linhares. Aprovado
• Projeto de Decreto Legislativo 43/2021, do deputado Coronel Alexandre Quintino, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Wando Cabral Ribeiro. Aprovado
• Projeto de Lei 90/2021, do deputado Danilo Bahiense, que institui o Programa ‘Profissionais da Beleza contra a Violência Doméstica’, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade
• Projeto de Lei 581/2019, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais. Rejeitado o despacho denegatório
• Projeto de Lei 469/2019, do deputado Fabrício Gandini, que torna obrigatória a inclusão, em um percentual mínimo de 30% (trinta por cento), de produtos orgânicos produzidos em âmbito local, na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede pública estadual. Parecer pela inconstitucionalidade
• Projeto de Lei 158/2021, da Mesa Diretora, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Alfredo Chaves o Título de Capital Estadual das Cachoeiras. Aprovado
• Projeto de Lei 318/2019, do ex-deputado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, a ser implantado nas escolas da rede de ensino do Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade
• Projeto de Lei 590/2020, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a parceria público-privada (PPP) para a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade
• Projeto de Lei 272/2021, do deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a Lei Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Aprovado com emendas
• Projeto de Lei 100/2020, do deputado Alexandre Xambinho, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade
• Projeto de Lei 189/2020, do ex-deputado Lorenzo Pazolini, que limita os gastos com os cartões de pagamentos do Governo do Estado do Espírito Santo – Cartões Corporativos – em 30% (trinta por cento) do valor médio dos últimos 2 (dois) anos, nos casos de epidemia ou pandemia. Parecer pela inconstitucionalidade
• Projeto de Resolução 17/2019, da deputada Janete de Sá, que veda a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340, de 07.08.2006 – Lei Maria da Penha – para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Mantido o despacho denegatório
• Projeto de Lei 813/2019, do deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos passageiros pelas operadoras de transporte por aplicativo no âmbito do Estado do Espírito Santo. Obs. Anexo Projeto de Lei 125/2020 Mantido o despacho denegatório
• Projeto de Lei 110/2019, do deputado Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (identificação internacional de equipamento móvel) estabelecidos no estado, a registrar o crime de roubo ou furto, imediatamente, na delegacia de polícia. Mantido o despacho denegatório
• Projeto de Lei 567/2020, do deputado Capitão Assumção, que obriga os hospitais, as clínicas, os postos de saúde, as cooperativas e congêneres a disponibilizar aos profissionais da saúde o tratamento precoce contra a Covid-19, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade
• Projeto de Lei 467/2020, da deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Parecer pela inconstitucionalidade
• Projeto de Lei 235/2020, do deputado Torino Marques, que dispõe sobre a suspensão de cobrança de juros, correção monetária nos contratos de financiamento e veda a negativação nos órgãos de proteção ao crédito nas relações de consumo no âmbito estadual durante o Estado de Calamidade provocado pelo COVID-19. Obs. Anexo os PL’s 246/2020; 252/2020; 348/2020 e 458/2020. Parecer pela inconstitucionalidade

Fonte: Assembleia Legislativa ES