Lei federal exigiu mudanças que dificultaram oferta do 9º ano, alega prefeitura

Afirmação foi em resposta a requerimento feito pela vereadora Ana Paula Rocha

A secretária municipal de Educação de Vitória, Juliana Roshner, atribuiu a não oferta do 9º ano do Ensino Fundamental nas escolas municipais da Grande São Pedro às mudanças que tiveram que ser feitas para implementação do Ensino Fundamental de 9 anos, previsto na lei federal nº 11.274/2006. A explicação foi dada como resposta ao requerimento de informação feito pela vereadora Ana Paula Rocha (Psol).

A vereadora questionou quais foram os fatores e/ou estudos que fundamentaram a não oferta do 9º ano escolar nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) Eliane Rodrigues dos Santos, na Ilha das Caieiras, e Maria José Costa Moraes, em Santo André, para o ano letivo de 2025; se isso acontece também em outras escolas e quais são as motivações; quantos alunos que cursam o 9º ano deixaram de ser atendidos pela rede municipal na região da Grande São Pedro.

Perguntou, também, se a Prefeitura de Vitória realizou consultas ou reuniões com a comunidade escolar antes da decisão; se o Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), o Fórum Municipal de Educação de Vitória, o Sindicato das categorias envolvidas e os Conselhos de Escola de cada uma das unidades de ensino foram ouvidos; se existe algum planejamento ou projeto para retomada da oferta do 9º ano escolar na região da Grande São Pedro e quais medidas a Prefeitura de Vitória está adotando para garantir que os alunos afetados pela decisão da não oferta do 9º ano na rede municipal possam continuar seus estudos com qualidade e em condições adequadas.

No entanto, a Prefeitura respondeu somente o porquê de não haver oferta do 9º ano na região, recordando que com a implementação da Lei Federal nº 11.274/2006 crianças de seis anos foram inseridas no período de escolaridade obrigatória. Conforme consta no documento, “a mudança fez com que as turmas de 1º ano fossem alocadas temporariamente nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). “Em paralelo, a ampliação do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos representou outro desafio logístico e estrutural, exigindo readequações em toda a rede municipal para o atendimento das turmas de 9º ano”.

A gestão destaca que o prazo para implementação da Lei Federal nº 11.274/2006 era até 2010. Contudo, na região da Grande São Pedro, a oferta do 9º ano teve que ficar a cargo do Governo do Estado, por meio da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Elza Lemos Andreatta, na Ilha das Caieiras, para que as unidades de ensino pudessem absorver as turmas de 1º ano. “Dessa forma, no município de Vitória, a oferta do Ensino Fundamental na Região Administrativa de São Pedro é compartilhada entre a Rede Municipal e a Rede Estadual de Ensino, em conformidade com o regime de colaboração previsto na legislação”, diz o documento.

O regime de colaboração, aponta a gestão municipal, este previsto no artigo 211 da Constituição Federal; na Lei Federal nº 9.394/1996, “que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”; na Lei Federal nº 13.005/2014, “que aprova o Plano Nacional de Educação”; e a Emenda Constitucional nº 59/2009. Conforme consta no documento, na Grande São Pedro há 402 alunos aptos a se matricular no 9º ano. “Reforçamos a orientação para que as famílias realizem a solicitação de pré-matrícula dos estudantes na Rede Estadual. Esse procedimento é essencial para que a demanda seja registrada e, a partir dessa identificação, o Município e o Estado possa dialogar e buscar soluções conjuntas, como historicamente sempre ocorreu”, diz a resposta ao requerimento.

Audiência pública

A explicação dada em resposta ao requerimento também foi feita na audiência pública realizada no dia 12 de março, com a presença da secretária municipal de Educação de Vitória, Juliana Roshner. Na ocasião ela garantiu que a gestão municipal vai ofertar o 9º ano na rede municipal de ensino na região da Grande São Pedro no próximo ano letivo. A localidade é a única em toda a cidade que não conta com a oferta. “Vitória vai absorver todo o 9º ano em 2026”, prometeu.

A gestora disse, ainda, que já foi feita licitação e está realizando estudos de onde construir salas para ofertar o 9º ano. Durante a audiência, foi deliberada a criação de uma comissão com pais, professores e vereadores em caráter de urgência para resolver a situação, já que a comunidade quer uma solução ainda este ano, além de manter o assunto em debate na Comissão de Educação na Câmara de Vereadores.

A audiência contou com a presença dos vereadores Pedro Tres (PSB), Ana Paula Rocha (Psol), Leonardo Monjardim (Novo), Aloisio Varejão (PSB), Mara Maroca (PP) e Jocelino (PT), o proponente. Também participaram os representantes dos responsáveis pelos alunos e de entidades, como o Sindicato dos Trabalhadores da Rede Pública do Espírito Santo (Sindiupes), Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), Associação dos Pais de Alunos do Estado do Espírito Santo (Assopaes), Associação dos Professores Associados pela Democracia em Vitória (Pad-Vix) e Fórum Municipal de Educação.

O secretário estadual de Educação, Vitor De Angelo, foi convidado, mas alegou impossibilidade devido à agenda externa. O mesmo argumento foi dado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que informou que instaurou procedimento administrativo para averiguar a situação, conforme relatou Jocelino. A realização da audiência foi um pedido de lideranças comunitárias após a prefeitura ter desistido de ofertar o 9º ano do Ensino Fundamental na Eliane Rodrigues dos Santos ou na Maria José Costa Moraes, em Santo André, conforme havia se comprometido a fazer.

A gestão municipal não oferece o 9º ano desde a gestão de Luciano Rezende (Cidadania), responsabilidade que foi assumida pelo Governo do Estado, com aulas na EEEFM Elza Lemos Andreatta. Com a desistência da prefeitura, a gestão estadual assumiu novamente a oferta, mas dessa vez, no Centro Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral (CEEFMTI) Dr. Agessandro da Costa Pereira (Escola Viva), em Comdusa.

A secretária de Educação afirmou que todo ano, por volta do mês de setembro, o governo se reúne com a prefeitura para uma discussão técnica. Contudo, em 2024, a Sedu não fez esse procedimento. “Entendemos que ia ficar tudo do jeito que estava”, disse Juliana. Entretanto, recorda, no final do ano, a gestão estadual fechou 10 turmas na escola Elza Lemos Andreatta, afetando cerca de 400 alunos.

A gestora afirma que a prefeitura tentou se organizar para fazer a oferta, mas não havia tempo hábil, inclusive se reuniu com o secretário estadual para solicitar que não houvesse fechamento das turmas, pedido que não foi atendido. O diretor de Comunicação do Sindiupes, Paulo Loureiro, destacou que há um embate entre as gestões estadual e municipal. “Mas o que a comunidade tem a ver com isso? Ela vai ser penalizada?”, questionou.

Representante dos responsáveis pelos alunos, Tatiana dos Santos recordou a garantia legal de que toda criança e adolescente estude perto de casa. Além disso, lembrou que a secretária chegou a participar de uma audiência na comunidade. Dirigindo-se diretamente a Juliana, disse: “Você estava presente, mas em nenhum momento tivemos um retorno seu, você não voltou na comunidade”.

O integrante do Fórum Municipal de Educação, Carlos Fabian, falou que pela primeira vez, em quase 30 anos, ocorre em Vitória falta de garantia de direitos na rede municipal de ensino. “A Sedu diz que não é dela e a prefeitura encaminha para a Sedu. Aluno da rede municipal sem vaga na rede municipal não se via desde a gestão de Luiz Paulo [Vellozo Lucas, do PSDB]”, afirmou, referindo-se ao prefeito que esteve no comando da capital de 1997 a 2005.

O professor Madson Moura Batista, representante da Pad-Vix, apontou segregação na educação em Vitória. De acordo com ele, com a pandemia, algumas famílias da região de Jardim Camburi ficaram abaladas financeiramente e recorreram à rede municipal de ensino para garantir a educação das crianças e adolescentes. Diante disso, relata, a prefeitura alugou imóvel para atender a demanda. “Por que não se aluga também em São Pedro?”, questionou.

Para Madson, a resposta para sua indagação está no fato de que “a gestão municipal se preocupa com avaliação de larga escala”, por isso prioriza regiões como Jardim Camburi, que tem notas mais altas, acima de sete. O docente destaca que as escolas da Grande São Pedro têm notas menores “não por incapacidade intelectual dos alunos, mas porque as condições materiais nas quais vivem são perversas”.

Processo Administrativo

Madson também se pronunciou em relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto contra ele pela gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). O professor classifica a medida como perseguição política, pois o PAD foi aberto logo após ele criticar o fato de a prefeitura ter desistido de ofertar o 9º ano do Ensino Fundamental. “Não me calarei nunca, não me coloco de joelhos para ninguém, a não para meus alunos”, sentenciou.

Diante da não oferta do 9º ano, Madson apontou que, além da dificuldade de locomoção, muitos alunos não tinham condições de estudar numa escola integral. “O integral é importante, mas não pode ser a única opção. Vários estudantes querem ingressar num estágio ou no programa Menor Aprendiz para ajudar financeiramente em casa. Em outros casos, os filhos maiores cuidam dos menores para a mãe poder trabalhar, pois ela é a única que sustenta a casa”, disse.

O professor destacou, ainda, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que o município deve oferecer a Educação Infantil, mas prioritariamente o Ensino Fundamental. O docente, segundo responsáveis por alunos que preferem não se identificar por temer represálias, é muito querido. “Ele faz parte da nossa comunidade há muitos anos, é nossa referência. É um absurdo o que a prefeitura está fazendo contra ele”, protestam.

Em reunião realizada no dia 10 de março, a comunidade instituiu uma comissão para realizar um protesto, que ainda não tem data. Também foi realizado um abaixo-assinado pela suspensão do PAD. “O professor Madson atua em nossa comunidade há 30 anos, sendo, para nós moradores, crianças e estudantes, uma referência profissional e humana. Sua dedicação e compromisso com a educação e o bem-estar de nossa comunidade são inegáveis, e sua presença tem sido fundamental para o desenvolvimento de muitos de nós”, diz o documento.

Fonte: Século Diário.