PEC modifica teto salarial do funcionalismo estadual

Objetivo é tornar o subsídio dos desembargadores do TJES o valor máximo a ser pago aos servidores de quaisquer poderes ou instituições

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2022, que muda o valor do teto salarial dos servidores públicos capixabas. A matéria, de Janete de Sá (PSB), foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (18) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

A proposta altera a Constituição Estadual para definir como teto único do funcionalismo estadual o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJES), que no momento é R$ 35.462,22. No texto atual o limite é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebem R$ 39.293,32. Contudo, a Constituição Federal determina que no âmbito do Executivo o limite é o subsídio do governador; no Legislativo o dos deputados estaduais; e nas carreiras jurídicas o dos desembargadores. Isso provoca cortes na remuneração de vários servidores.

De acordo com a iniciativa, a medida vale para servidores da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado do Espírito Santo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública e também para os que recebem proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Por fim, a PEC estabelece que as carreiras cuja remuneração ou subsídio tenham como limite até a publicação das mudanças o valor recebido pelo governador do Estado (atualmente, R$ 25.231,90) passarão a ter como teto 100% do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do TJES a partir de 1º de janeiro de 2023.

Na justificativa da proposição a parlamentar argumenta que a mesma não causa impacto econômico no Tesouro Estadual porque os servidores possuem os valores de seus subsídios e remunerações previstos nos respectivos planos de carreira e o que vem ocorrendo é o “corte” dos vencimentos quando se ultrapassa o limite remuneratório em vigor. Janete ainda destaca que diversos estados já utilizam como teto o subsídio dos desembargadores.

Veto

Doze itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia, mas nenhum deles chegou a ser analisado porque foi mantido o prazo do veto parcial na Comissão de Justiça. Dessa forma, a pauta permaneceu “trancada”. O veto em questão é referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2022, do Executivo, que trata dos impactos de afastamentos por licença médica para tratamento da própria saúde relacionadas à CID Covid na Bonificação de Desempenho prevista na Lei Complementar (LC) 504/2009. Com o trancamento da pauta, todos os itens voltam a compor a pauta da sessão desta quarta-feira (19).

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.