Pix poderá ser usado para pagar fianças no estado

Proposta visa descomplicar o pagamento de valores arbitrados em fóruns criminais e delegacias de polícia

O PIX, opção virtual de transferência de dinheiro criada pelo Banco Central por meio da Resolução 1/2020, poderá ser uma alternativa para pagamento de fianças no estado. A proposta é objeto do Projeto de Lei (PL) 281/2022, protocolado pelo deputado Dary Pagung (PSB).

Segundo a proposta, na impossibilidade de emissão de guia de depósito ou boleto para recolhimento do valor da fiança, os valores arbitrados em fóruns criminais e delegacias de polícia poderão ser pagos por PIX.

Após a operação, o comprovante deverá ser anexado ao inquérito ou processo, além de constar na certidão dos autos e no livro de fiança. A virtual lei entrará em vigor no prazo de 60 dias após a data de sua publicação em diário oficial.

Rapidez

Dary Pagung explica que a proposta tem como objetivo descomplicar o pagamento da medida cautelar, pois não é rara a dificuldade que pessoas detidas encontram para fazer a quitação no momento em que o valor da fiança é arbitrado.

Segundo o deputado, muitas vezes isso ocorre em horário e dia em que não há expediente bancário, como nos fins de semana e feriados.

O parlamentar acrescenta que o pagamento de fiança por meio de PIX evitará também que escrivães e outros servidores de plantão em fóruns criminais e delegacias fiquem responsáveis por guardar os valores em espécie. A guarda é determinada pela Resolução 224/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Isso (a retenção) geralmente causa tremendo desconforto para os servidores públicos, uma vez que a responsabilidade pelo montante da fiança, que quase sempre representa quantia significativa, lhes é atribuída pessoalmente”, disse o deputado.

O PL 281/2022 será analisado preliminarmente pelas comissões permanentes de Justiça, Cidadania e Finanças. O procedimento antecede a votação da matéria pelo Plenário. 

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.