PL: maior publicidade para direito de PcD

Mansur propõe cartazes para divulgar lei estadual que assegura financiamento para aquisição de equipamento corretivo para pessoas com deficiência

Tramita no Legislativo capixaba uma proposta que tem o objetivo de dar mais publicidade à Lei Estadual 6.778/2001, que autoriza o Estado a conceder às pessoas com deficiência ou a seus representantes legais o financiamento para a aquisição de equipamento corretivo. 

De iniciativa do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 157/2022 estabelece a afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde, entidades que atendem pessoas com deficiência, estabelecimentos educacionais e centros de reabilitação, informando aos beneficiários os seus direitos.

A lei dispõe sobre o financiamento para compra de equipamentos corretivos, que possibilitem a superação total ou parcial das limitações provenientes de deficiência física. É o caso cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, próteses e órteses, assim como a adaptação de automóveis pertencentes às famílias da pessoa com deficiência. A norma proíbe a concessão para fins estéticos.

O proponente explica que seu objetivo é “dar divulgação adequada aos direitos dos cidadãos capixabas, notadamente, às pessoas com deficiência física, que muitas vezes não sabem dos seus direitos e nem da possibilidade de receberem equipamentos que melhorarão a qualidade de suas vidas”.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária da última segunda-feira (11) e passará pela análise das comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Fonte: Assembleia Legislativa