Plenário aprova PL de proteção ao consumidor

Foto: Ellen Campanharo

Projeto de Luiz Durão proíbe prestador de serviço de alterar forma de pagamento de serviços previamente acordada sem antes informar clientes

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 418/2021, que obriga prestadores de serviço a informarem aos clientes, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços. A proposta, de Luiz Durão (PDT), foi acatada durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (17).

Tramitando em regime de urgência, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O deputado Vandinho Leite (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação.

“Ele (o autor do projeto) quer que fique claro o meio de pagamento aceito pelos prestadores de serviço. O Código de Defesa do Consumidor fala da importância da transparência das relações de consumo, por isso devemos aprovar essa matéria”, argumentou o tucano.

Na sequência o parecer de Vandinho foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois ratificado pelo Plenário da Casa. Agora, a proposição segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Entenda

O PL 418/2021 proíbe o prestador de serviço de cobrar juros, multas, correções monetárias ou quaisquer outros reajustes, além de não poder inscrever o cliente em serviço de proteção de crédito, caso não cumpra o estabelecido. O serviço também não poderá ser interrompido por falta de pagamento sem o aviso prévio da mudança na forma de pagamento acordada.

Também define que o prestador não poderá cobrar valores acumulados, de meses diversos, quando o acúmulo se der em função de o consumidor não ter sido informado da alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos serviços. Ficará a cargo da empresa a comprovação da informação fornecida aos seus clientes.

Por fim, a proposição estabelece multa no valor de R$ 3.645 para quem descumprir o determinado. O valor corresponde a mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e será dobrado em cada caso de reincidência.

Outros projetos

Na sessão os parlamentares ainda aprovaram dez projetos conclusivos, que são aqueles previamente analisados e aprovados pelas comissões. As iniciativas tratam de nome de prédio público e de rodovias, declaração de utilidade pública de entidades, inclusão de evento no calendário do Estado, criação de datas comemorativas e de semanas de conscientização. Como não houve apresentação de recurso, as matérias também seguem para análise do chefe do Poder Executivo estadual.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei 3.526/1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo em Cidadania;
Projeto de Lei (PL) 364/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo. Prazo nas comissões reunidas de Justiça e Finanças;
Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2021, que tem como objetivo promover modificações na Lei Complementar (LC) 662/2012, que criou a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os militares, policiais civis e inspetores penitenciários do Estado a fim de ampliar as hipóteses que autorizam a concessão da Iseo. Prazo em Cidadania;
Projeto de Lei (PL) 418/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, informarem aos clientes, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 534/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que altera o caput do artigo 1º da Lei 11.192/2020, denominando ST PM RR Paulo Sérgio Torquato Lepre o Décimo Quarto Batalhão (14º BPM) de Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 554/2020, de Adilson Espindula (PTB), que insere no calendário Oficial do Espírito Santo a Semana da Igreja Luterana, a ser comemorada na última semana do mês de outubro. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 578/2020, de Adilson Espindula, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia da Juventude Rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de abril. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 591/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação Casa de Atendimento e Orientação à Crianças e Adolescentes (Caoca), localizada no município de Vitória. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 09/2021, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto Todos os Cantos, localizado no município de Vitória. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 10/2021, de Gandini, que acrescenta item ao anexo único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual da Favela. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 11/2021, do Pastor Marcos Mansur (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a Semana Desportiva Dedicada ao Idoso, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 45/2021, do Coronel Alexandre Quintino, que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, conferindo ao trecho da Rodovia ES-379, que liga o distrito Vieira Machado à sede do Município de Muniz Freire, a denominação de João Thomaz De Souza. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 77/2021, de Bruno Lamas, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e de Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD). Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 89/2021, de Luciano Machado (PV), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei Ordinária 10.975/2019, que denomina Milton Areas o trecho da Rodovia ES-297 que liga Bom Jesus do Norte, passando por Apiacá, até a BR-101. Aprovado.