Projeto altera conselho de trabalho e renda

Mudança na representação do Executivo no colegiado é necessária devido à fusão de secretarias estaduais

O Projeto de Lei (PL) 475/2021 altera a composição do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) para regularizar a representação do Poder Executivo no grupo. A medida altera a Lei 9.837/2012, que criou o órgão no Estado.

O colegiado é tripartite e paritário, ou seja, com representantes de trabalhadores, empregadores e poder público e poderes iguais de deliberação. Ao todo, são 18 representantes, sendo seis integrantes para cada segmento.

Com caráter deliberativo, o conselho é responsável pela apreciação e aprovação da Política Estadual do Trabalho e articulação com as demais políticas setoriais. 

A recomposição do quadro representativo é necessária devido à incorporação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento  (Sedes) à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti). 

A fusão das pastas aconteceu em março de 2021, com a aprovação da Lei Complementar 963/2021, que deu origem à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides). 

Caso a matéria seja aprovada, a nova composição do Ceter passará a contar com um representante da Sectides e um da Secretaria de Estado de Governo. 

Tramitação

Na Assembleia Legislativa, o projeto do Executivo terá parecer de quatro comissões: Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e, por fim, Finanças. 

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo