Projeto barra reajuste nas tarifas de água e esgoto

Medida de Carlos Von susta aumento de 13,09% anunciado por agência reguladora para serviços da Cesan em 46 municípios

O deputado Carlos Von (Avante) apresentou projeto que susta os efeitos da Resolução 55/2022, emitida pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). O documento autoriza, a partir de 1º de agosto próximo, reajuste de 13,09% nas tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 46 municípios (veja abaixo a lista).

De acordo com a justificativa do autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2022, a decisão da agência não está em consonância com o interesse público no atual cenário de “elevação generalizada dos custos para a manutenção básica da vida”. Além disso, a medida é considerada de “inquestionável” ilegalidade pelo parlamentar.

Os 46 municípios que terão reajuste nas taxas são atendidos pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e delegaram à Arsp o serviço de regulação, controle e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento.

A Resolução 55/2022 da Arsp também traz mudanças nos critérios para aplicação da tarifa social da Cesan, que oferece descontos para consumidores de baixa renda.

Tramitação

As comissões de Justiça, de Saúde e Saneamento e de Finanças emitirão parecer sobre o PDL 43/2022.

Municípios que terão reajuste nas taxas