Proposta cria mecanismo que padroniza a concessão de renúncias de receitas de ICMS e monitora o cumprimento de acordo junto às empresas beneficiadas

Medida assinada pela deputada Iriny Lopes (PT) propõe o que chama de modernização da Lei do ICMS (7.000/2001) para padronizar, tornar mais transparente e eficiente a concessão de renúncias de receitas. Nesse sentido, o Projeto de Lei (PL) sugere instituir o Termo de Acordo de Incentivo Fiscal (Taif).

“Com a instituição do Taif, será possível estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle mais eficazes, permitindo que os benefícios fiscais concedidos sejam monitorados quanto ao cumprimento das condições acordadas e aos resultados obtidos, contribuindo para a eficiência da política fiscal do Estado”, defende a autora. 

Segundo o texto, qualquer tipo de incentivo fiscal a ser concedido pelo Estado terá que ser feito mediante assinatura desse novo instrumento com a pessoa jurídica contemplada. Nesse documento ficarão detalhadas as contrapartidas econômicas, sociais e ambientais a serem colocadas em prática de maneira proporcional ao benefício tributário. 

O projeto também prevê a adoção pela empresa de procedimentos de auditoria interna e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação de código de ética. A determinação valerá para empresas que registrem renda bruta acima de R$ 4,8 milhões por ano.

Consulta pública

Para reforçar a transparência das concessões de incentivo tributário, será obrigatória a publicação de cada Taif com os relatórios de fiscalização. O objetivo da medida é identificar o cumprimento das contrapartidas; eventuais penalidades aplicadas; e a relação dos CNPJs que descumpriram os acordos. 

Uma vez aprovada a lei, benefícios fiscais já em vigor seriam readequados dentro da lógica dos Taifs, com prazo de um ano a partir de 2025 para que esse processo seja concluído. Incentivos tributários já vencidos, dentro dos últimos 10 anos da publicação da regra, teriam três anos para serem enquadrados nos ritos de publicidade e transparência.

“O Taif permitirá que todos os processos de concessão de benefícios fiscais sejam documentados e disponibilizados para consulta pública, garantindo que a sociedade e os órgãos de controle tenham acesso às informações sobre os critérios, condições e beneficiários desses incentivos”, explica a petista na justificativa da matéria. 

“A formalização dos termos de acordo assegurará que os benefícios fiscais sejam concedidos com base em critérios objetivos e claros, reduzindo a possibilidade de arbitrariedades e favorecimentos indevidos”, conclui a parlamentar.

A matéria será avaliada pelas comissões de Justiça e de Finanças. 

Acompanhe o andamento do PL 495/2024.

Fonte: ALES