Projeto quer informação resistente em embalagem

PL proíbe comercialização de produtos cujas informações das embalagens sejam prejudicadas com a aplicação de álcool para higienização

Um hábito que passou a ser levado mais a sério com a pandemia é a higienização dos produtos. Acontece que, com a aplicação de álcool em certas embalagens, algumas informações importantes, como a validade, podem ser apagadas. Para evitar que isso aconteça, o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) apresentou ao Legislativo o Projeto de Lei (PL) 574/2021, com a proposta de proibir no estado a comercialização de produtos cujas informações das embalagens sejam prejudicadas com a aplicação do álcool etílico hidratado 70º INPM.

A medida é válida para produtos alimentícios, bebidas e medicamentos que sejam comercializados em embalagens cartonadas, como caixas de leite, creme de leite, leite condensado, sopas, sucos, remédios, entre outros. “Como o consumidor, muitas vezes, não utiliza de imediato todos os produtos que adquire, principalmente quando compra por atacado, acaba ficando sem saber quando vai expirar a validade daqueles itens que ficarão armazenados”, explica o deputado.

Penalidades

O projeto prevê a aplicação de multa de R$ 7.291,80 aos infratores. A quantia é equivalente a 2 mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e será aplicada em dobro no caso de reincidência. O parlamentar propõe que os valores sejam revertidos em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Favatto entende que os fabricantes devem se adequar à nova realidade. “É direito da população contar com produtos e medicamentos que forneçam as necessárias informações impressas de maneira segura e eficaz, de forma adequada à atual realidade, sob pena de infringir o Código de Defesa do Consumidor”, opina o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo