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Iniciativa de Carlos Von é inspirada em alterações já previstas em lei federal, que estão em vigor desde o dia 23 de junho
O deputado Carlos Von (DC) apresentou o Projeto de Lei (PL) 297/2022 que reduz para 17% no estado as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para os combustíveis e a energia elétrica.
Conforme o texto da matéria, atualmente as alíquotas previstas são respectivamente de 27% e 25%, conforme os termos da Lei Estadual 7.000/2001, que trata do ICMS nesses segmentos de produtos e serviços.
Ao justificar a matéria, o deputado afirma que a medida está alinhada às alterações aprovadas no âmbito federal, a partir da publicação, no dia 23 de junho, da Lei Complementar Federal 194/2022, que prevê a alteração das alíquotas do imposto pelos estados.
Para promover as mudanças, a LC 194 passou a considerar os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, bens e serviços essenciais, ou seja, que não são supérfluos.
Com isso, ficou vedada a fixação de alíquotas sobre o ICMS para esses setores em patamares superiores aos das operações em geral, que têm percentuais entre 17% e 18%.
No texto do PL, que será analisado pelas comissões de Justiça e Finanças, o parlamentar cita a imprescindibilidade de os entes federativos adequarem as alíquotas do ICMS de acordo com as inovações trazidas pela Lei Complementar 194/2022.
Fonte: Assembleia Legislativa Espírito Santo.
