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Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2025, o governo busca atualizar o Sistema de Inteligência da Segurança Pública do Estado (Sispes), permitindo o ingresso de outros setores e o compartilhamento de informações estratégicas da área. A mudança não trará aumento de despesas públicas, de acordo com o PLC, que será lido na sessão desta terça-feira (12) e deve ser analisado em urgência na Assembleia Legislativa.
No nível estadual, o Sispes já é composto pelos seguintes órgãos: Subsecretaria de Estado de Inteligência (SEI), que atua como agência central, e pelas agências de inteligência da Policia Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros, que são executivas.
Com a mudança, os setores de inteligência da Secretaria de Estado da Casa Militar, da Secretaria Estadual de Justiça, da Polícia Penal e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado passarão a fazer parte do Sispes, o que possibilitará o compartilhamento de informações relativas a ameaças reais ou potenciais à segurança pública.
A alteração é uma adequação a duas normas nacionais: o Decreto Federal 11.693/2023, que permitiu o ingresso formal de órgãos do Poder Executivo estadual ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN); e o Decreto Federal 10.777/2021, que instituiu a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública e prevê o compartilhamento de informações com setores estratégicos da área da segurança.
“A Inteligência de Segurança Pública tem se consolidado como fundamental para a ampliação da eficiência, da eficácia e da efetividade dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado. Nesse sentido, alinhada às iniciativas nacionais e mesmo internacionais, de controle da criminalidade violenta, a ampliação da capacidade operacional da Inteligência apresenta-se como estratégia promissora e boa prática na gestão de recursos direcionados a essa finalidade”, explica o Poder Executivo no texto enviado ao Legislativo.
Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
