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O projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado permite a venda de medicamentos em supermercados, inclusive os controlados
A presença física de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento será obrigatória caso supermercados sejam autorizados a vender medicamentos.
A exigência está mantida no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (03). O texto já passou pelo Senado, mas ainda depende de sanção presidencial.
Segundo o Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo (CRF-ES), o projeto não autoriza a venda de remédios em prateleiras comuns nem nos caixas dos supermercados.
Para que haja comercialização, será necessária a instalação de uma farmácia completa dentro do estabelecimento, com espaço físico segregado e independente, estrutura adequada às normas sanitárias e fiscalização regula
O projeto permite a venda de medicamentos, inclusive os de controle especial, desde que a unidade esteja devidamente regularizada como farmácia.
A obrigatoriedade da presença do farmacêutico responsável técnico foi mantida, inclusive para a dispensação de medicamentos controlados. Propostas que previam assistência farmacêutica remota foram rejeitadas.
De acordo com o CRF-ES, o texto preserva as exigências previstas na Lei nº 13.021/2014, que define a farmácia como estabelecimento de saúde e determina que medicamentos sejam comercializados exclusivamente nesses locais.
Em nota, o Conselho afirmou que a prioridade é garantir o acesso da população aos medicamentos sem flexibilização das normas sanitárias, assegurando “a presença física e permanente do farmacêutico como condição indispensável para a dispensação responsável, a orientação adequada e a proteção efetiva da saúde da sociedade”.
A reportagem do Folha Vitória procurou a Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) para saber como o setor recebeu a medida, mas a entidade informou que só irá se posicionar após a sanção do projeto pelo presidente da República.
FONTE: Folha Vitória
