11 de setembro de 2024

PL garante acesso de cão de serviço a ônibus e lojas

O Projeto de Lei (PL) 474/2024, proposto pelo deputado Capitão Assumção, visa garantir que pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial, doença rara, orgânica ou mobilidade reduzida tenham o direito de estar acompanhadas por seus cães de serviço em todos os locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transporte e estabelecimentos comerciais.
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