19 de setembro de 2024

Projeto mira no aumento da transparência dos incentivos fiscais

A deputada Iriny Lopes (PT) propôs uma medida para modernizar a Lei do ICMS (7.000/2001), visando padronizar, aumentar a transparência e a eficiência na concessão de renúncias fiscais. O Projeto de Lei (PL) sugere a criação do Termo de Acordo de Incentivo Fiscal (Taif).
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