O Procon-ES, em parceria com a ANP, inspecionou 11 postos de combustíveis em oito municípios do Espírito Santo, incluindo Vila Velha, Serra e Vitória, além de duas distribuidoras de GLP em Aracruz e Linhares.
As irregularidades encontradas resultaram na aplicação de quatro autos de infração, no valor total de R$ 24,5 mil, entre multas aplicadas e impostos devidos.
Em junho deste ano, entrou em vigor a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), conforme a Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024. Essa nova obrigação acessória exige que os contribuintes justifiquem o uso de benefícios fiscais, detalhando suas bases legais, para coibir abusos e assegurar a recuperação de receitas para os cofres públicos.
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