O Projeto de Lei (PL) 474/2024, proposto pelo deputado Capitão Assumção, visa garantir que pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial, doença rara, orgânica ou mobilidade reduzida tenham o direito de estar acompanhadas por seus cães de serviço em todos os locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transporte e estabelecimentos comerciais.