O deputado Alexandre Xambinho (Podemos) propôs mudanças na lei do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, conhecido como CNH Social. O Projeto de Lei (PL) 357/2024 visa ampliar o público de baixa renda que pode obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente nas categorias A ou B.